O Município de Maravilha-SC pretende executar algumas ações visando o bem-estar da população e a organização urbana. Analise as propostas a seguir: 1. Aprovar a compra de um terreno para construção de um parque público. 2. Definir o itinerário e os pontos de parada obrigatória dos ônibus urbanos por meio de decreto municipal. 3. Estabelecer normas para regulamentar a localização de táxis e demais veículos nos logradouros públicos. 4. Alterar o traçado de uma praça pública e a disposição de seus equipamentos urbanos. 5. Criar regras detalhadas sobre a proteção de espécies nativas da fauna e flora do Estado, substituindo a legislação estadual existente. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Maravilha-SC, assinale a alternativa que apresenta somente ações que configuram competências privativas do Município:

As competências municipais previstas na Lei Orgânica de Presidente Castello Branco incluem funções administrativas, normativas e de organização dos serviços públicos. Considerando tais disposições, analise as assertivas:

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são competências do Município:
I. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
II. Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.
III. Dispor sobre os serviços funerários, exclusivamente sobre a administração dos cemitérios públicos e particulares.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são competências do Município:

I. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
II. Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.
III. Dispor sobre os serviços funerários, exclusivamente sobre a administração dos cemitérios públicos e particulares.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afirmativas abaixo: I. Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II. Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição. III. É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal. IV. Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico. V. A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes. Estão CORRETAS:

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afirmativas abaixo: I.Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II.Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição. III.É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal. IV.Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico. V.A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes. Estão CORRETAS:

Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

Ao município de Nova Mutum compete prover tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. É da competência privativa do município promover o seguinte serviço:

Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, exceto:

Um cidadão questiona a Prefeitura sobre a base jurídica que garante ao Município de Piracuruca o direito de receber parte da receita gerada pela exploração de recursos hídricos para gerar energia elétrica em seu território. Segundo a Lei Orgânica, esse direito decorre:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:

Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições , conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:
I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.
Julgue os ite ms e assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município: I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. III. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político -partidária ou fins estranhos à administração. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:

Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para:
I. Exercício de comércio eventual ou ambulante.
II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos.
III. Prestação de serviços de táxis desde que exerçam realmente esta atividade.
IV. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
Está CORRETO o que se afirma:

A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:

A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afirmativas abaixo: I.Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II.Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição. III.É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal. IV.Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico. V.A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes. Estão CORRETAS:

Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no âmbito municipal, o servidor Carlos foi questionado sobre os instrumentos pelos quais a Câmara Municipal de Caçapava exerce sua função legislativa. Considerando o disposto no Art. 138 do Regimento Interno da Câmara, qual das alternativas apresenta corretamente um desses instrumentos?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia, disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a _________ do lixo domiciliar e dispor sobre a __________ de incêndios.

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município: