Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afirmativas abaixo: I.Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II.Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição. III.É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal. IV.Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico. V.A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes. Estão CORRETAS:

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afirmativas abaixo: I. Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II. Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição. III. É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal. IV. Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico. V. A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes. Estão CORRETAS:

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

Ao município de Nova Mutum compete prover tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. É da competência privativa do município promover o seguinte serviço:

Um cidadão questiona a Prefeitura sobre a base jurídica que garante ao Município de Piracuruca o direito de receber parte da receita gerada pela exploração de recursos hídricos para gerar energia elétrica em seu território. Segundo a Lei Orgânica, esse direito decorre:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:

A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:

A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município: I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. III. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político -partidária ou fins estranhos à administração. Está CORRETO o que se afirma:

Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para:
I. Exercício de comércio eventual ou ambulante.
II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos.
III. Prestação de serviços de táxis desde que exerçam realmente esta atividade.
IV. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:

Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no âmbito municipal, o servidor Carlos foi questionado sobre os instrumentos pelos quais a Câmara Municipal de Caçapava exerce sua função legislativa. Considerando o disposto no Art. 138 do Regimento Interno da Câmara, qual das alternativas apresenta corretamente um desses instrumentos?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia, disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a _________ do lixo domiciliar e dispor sobre a __________ de incêndios.

Com base no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta quanto às competências atribuídas ao Município.

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão):
I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
Está(ão) CORRETA(S):

Analise os itens a seguir: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes. Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos S ecretários Municipais, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:
I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.
II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais.
III. Edificação e conservação de propriedades de servidores efetivos.
Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do município. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência municipal prevista.

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?