Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei número 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, abre aspas no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de [espaço reservado para preenchimento] ___________ dias a contar da sua ciência. fecha aspas .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:

Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a resposta do Município

A divulgação ou o acesso irrestrito das informações abaixo, nos termos da Lei de Acesso à Informação, são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, exceto da que

De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.

Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?

A transparência na gestão pública é um dos pilares da administração contemporânea, sendo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) uma das principais ferramentas nesse sentido. Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa correta:

Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor responsável deverá adotar.

De acordo com o previsto no Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Quais das seguintes opções NÃO correspondem a um direito de obter informação previsto nesse artigo?

Em uma instituição pública, os agentes administrativos precisam seguir diretrizes de transparência ao compartilhar informações com o público. A Lei de Acesso à Informação estabelece as normas para garantir esse direito de acesso. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o cidadão pode solicitar informações públicas sem precisar, marque a alternativa CORRETA:

Baseando-se na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos(as) serão classificadas como:

I. Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
II. Ultrassecretas e ficarão sob sigilo por vinte e cinco anos.
III. Secretas e ficarão sob sigilo por quinze anos.

Está CORRETO o que se afirma:

Garante o direito à informação sobre o SUS:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso à informação é incorreto afirmar:

Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de assegurar o acesso a informações públicas?

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

Em relação à Lei n º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação classificada como secreta e não estando em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), vigorando a partir da data de sua produção, é de:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naquela norma está sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

Com base apenas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas apresenta corretamente a definição legal de "INFORMAÇÃO" e "DOCUMENTO"?

Com base no Art. 4º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Para os efeitos desta Lei, considera-se os conceitos, entre outros, EXCETO:

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?

Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 3 (três) anos. Está(ão) CORRETOS:

Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 3 (três) anos. Está(ão) CORRETO(S):

Com base apenas nos incisos III e IV do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas define corretamente "INFORMAÇÃO SIGILOSA" e "INFORMAÇÃO PESSOAL"?

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual das alternativas a seguir apresenta a definição correta de 'informação sigilosa'?

A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes:

QUESTÃO 10 – O sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo foi criado em novembro de 2011. No início de 2023, a temática voltou à tona, causando bastante polêmica quando o atual Governo declarou que iria revogar os sigilos impostos sobre algumas informações em anos anteriores. Segundo a norma, colocar um documento sob sigilo é uma decisão de um órgão do Governo ao qual um pedido de informação é enviado através do(a):

De acordo com a Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, obedecendo às normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar: I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527 de 2011), assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados é:

Com base na Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, considera -se: “____________: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.