Testes Anteriores Fiscal de Obras e Posturas

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Questão 1 de 117 Q3109084 Q15 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Qual recurso do MS Excel do Office 365 em português pode ser utilizado para separar uma coluna de nomes completos (nome e sobrenome) em duas colunas separadas para nome e sobrenome?

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Questão 2 de 117 Q3109085 Q16 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Assinale a alternativa correta acerca do atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú.

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Questão 3 de 117 Q3109086 Q17 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Assinale a alternativa correta acerca do atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú.

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Questão 4 de 117 Q3109087 Q18 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Acerca do atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú. Os estabelecimentos comerciais licenciados na forma desta lei deverão:

  1. disponibilizar sacos ecologicamente corretos para os clientes atendidos na areia da praia depositarem o lixo.
  2. deixar área livre até a linha d’água em frente aos postos de guarda vidas.
  3. se responsabilizar pela limpeza de seus resíduos no espaço de sua abrangência, na faixa de areia.
  4. sempre que possível, limpar ou lavar qualquer utensílio ou objeto na faixa de areia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 5 de 117 Q3109088 Q19 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

De acordo com o Código de Normas Municipais do Município de Balneário Camboriú, o comércio ambulante tem como característica:

  1. a prestação por pessoa física ou jurídica.
  2. a fixação de ponto único de atendimento.
  3. o serviço ininterrupto.
  4. ser realizado nas praias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 6 de 117 Q3109089 Q20 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Sobre a utilização de bem público, para o exercício do comércio de atividade temporária para o fim de venda de milho verde cozido, churros, locação de cadeiras de praia e guarda-sóis, em pontos determinados ao longo de toda a extensão da Avenida Atlântica na praia central, como também em todas as praias agrestes do município, é correto afirmar:

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Questão 7 de 117 Q3109090 Q21 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Sobre a utilização de bem público, para o exercício do comércio de atividade temporária para o fim de venda de milho verde cozido, churros, locação de cadeiras de praia e guarda-sóis, em pontos determinados ao longo de toda a extensão da Avenida Atlântica na praia central, como também em todas as praias agrestes do município, é correto afirmar:

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Questão 8 de 117 Q3146728 Q21 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. 

O princípio previsto na Constituição Federal que considera o modo de atuação do agente público, deforma a evitar desperdícios e em busca dos melhores resultados no desempenho de suas atribuições, é o da:

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Questão 9 de 117 Q3146729 Q22 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

Em um município da federação há reclamação constante de moradores sobre o barulho produzido por veículos com som automotivo ligado em volume que perturba o sossego da coletividade. Diante da situação, a administração pública municipal editou norma e proibiu o estacionamento e a permanência nos parques, vias públicas e postos de combustíveis da cidade de veículos com som automotivo ligado e que produzam ruído acima de determinado número de decibéis.

Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns, em prol do bem-estar da coletividade, o município exerceu o poder:

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Questão 10 de 117 Q3109091 Q22 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, os requerimentos de licença para colocação de anúncios ou letreiros de qualquer natureza deverão mencionar:

  1. natureza do material de sua confecção.
  2. local de exibição.
  3. texto dos dizeres.
  4. dimensões.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 11 de 117 Q3146730 Q23 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:

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Questão 12 de 117 Q3109092 Q23 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

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Questão 13 de 117 Q3146731 Q24 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

A respeito dos conhecimentos sobre serviços públicos, é correto afirmar que o conceito acima é referente à:

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Questão 14 de 117 Q3109093 Q24 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

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Questão 15 de 117 Q3146732 Q25 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

A companhia Madruga é um comércio. No início de março de 2020 tinha 10 unidades da mercadoria X em seu estoque, avaliadas a R$ 2 cada unidade.

Durante o mês de março de 2020 ocorrerem somenteas seguintes operações com a mercadoria X:

  •  Compra de 20 unidades pelo total de R$ 70.
  •  Venda de 25 unidades pelo total de R$ 150.
  •  Compra de 10 unidades pelo total de R$ 90.
  • Venda de 15 unidades pelo total de R$ 150.

Considerando que a companhia Madruga apura o custo de seu estoque pelo método da média móvel ponderada e que não há qualquer tipo de tributação, ao final de março de 2020 o valor do total do custo da mercadoria vendida de X foi de:

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Questão 16 de 117 Q3109094 Q25 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Assinale a alternativa correta acerca dos prazos, intimações e recursos previstos no Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

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Questão 17 de 117 Q3146733 Q26 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada:

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Questão 18 de 117 Q3109095 Q26 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, a ocupação de logradouros públicos com mesas e cadeiras será tolerada:

  1. quando não exceder a 50% do espaço dos passeios, a partir da testada.
  2. quando corresponder apenas a mesma medida das testadas dos estabelecimentos comerciais respectivos para os quais forem licenciados.
  3. quando o passeio público for maior que 5 metros de largura.
  4. quando for possível a sua remoção e remontagem diária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 19 de 117 Q3109096 Q27 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, nos mercados e feiras:

  1. será autorizado, durante o horário de funcionamento, o depósito de mercadorias ou afixação de tenda de trabalho nos respectivos passeios.
  2. deverá o comerciante deixar animais soltos. Os animais de tração ou os que forem comercializados.
  3. é vedado deixar mercadorias expostas fora do horário de funcionamento.
  4. deverão ser lavados, diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves ou peixes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 20 de 117 Q3109097 Q28 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que contém apenas bens públicos municipais considerados de uso especial.

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Questão 21 de 117 Q3109098 Q29 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

Assinale a alternativa que indica corretamente a pena imposta pelo não cumprimento do Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, que consiste no impedimento de se continuar fazendo qualquer coisa em prejuízo da população, ou de praticar-se qualquer ato proibido por Lei, ou regulamentos municipais.

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Questão 22 de 117 Q3109099 Q30 da prova
SGA - Pref. Camboriú/SC • FEPESE • 2021

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o decurso do prazo mínimo para que, após o sepultamento e a pedido da família, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.

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Questão 23 de 117 Q3146734 Q30 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação criou, por meio de lei, a taxa para inclusão de prestadores de serviços no cadastro de contribuintes municipais.

A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:

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Questão 24 de 117 Q3146735 Q31 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

O imposto, de competência dos municípios, sobrea propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil oua posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos itensabaixo, construídos ou mantidos pelo poder público:

1. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
2. Rede de internet ou de televisão por assinatura.
3. Mercado de alimentos ou casa de comércio.
4. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

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Questão 25 de 117 Q3146736 Q32 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, compete:

1. Aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produtos industrializados.
2. À União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
3. À União instituir imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
4. Aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 26 de 117 Q3146737 Q33 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias previstos na Constituição Federal, pertencem aos municípios:

1. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
2. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
4. 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 27 de 117 Q3146738 Q34 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 005/2001- Código Tributário do Município, extinguem o crédito tributário.

1. Compensação.
2. Anistia.
3. Moratória
4. Remissão.
5. Prescrição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 28 de 117 Q3146739 Q35 da prova
Pref. Águas de Chapecó/SC • FEPESE • 2021

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 21/2010, é correto afirmar:

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Questão 29 de 117 Q3079357 Q26 da prova
Pref. Formiga/MG • CONSULPLAN • 2020

O Código de Obras do Município de Formiga/MG, conforme a Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, apresenta algumas definições que são de uso corrente na construção. Relacione adequadamente os termos às suas respectivas definições.

1. Áreas institucionais.
2. Área ocupada.
3. Coeficiente de aproveitamento.
4. Área construída.

( )Soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação.
( )Projeção, em plano horizontal, da área construída, situada acima do nível do solo.
( )Parcela de terreno destinada a edificações para fins específicos comunitários ou de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, administração etc.
( )Relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
A sequência está correta em

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Questão 30 de 117 Q3081532 Q26 da prova
Pref. Pirpirituba/ PB • CPCON/UEPB • 2020

Ao executar uma obra, deve-se garantir junto à prefeitura os procedimentos legais que envolvem a observância de normas e emissão de documentos. Um documento que deve ser emitido anteriormente ao início de uma obra é o(a):

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