Na federação brasileira, a República Federativa do Brasil estrutura-se sobre a autonomia dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com repartição de competências e indissolubilidade do vínculo. A autonomia compreende capacidade política, administrativa e financeira, não significando soberania dos entes subnacionais nem faculdade de supressão unilateral de entes federativos. À luz dessas noções constitucionais, julgue as afirmativas abaixo: I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal. II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania. III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal. IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia. Está correto o que se afirma em:

O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município vizinho. Foi realizada consulta à população da região afetada, por meio de referendo, que aprovou a criação do novo município. Contudo, a consulta não foi precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. O Ministério Público ajuizou ação questionando a validade da criação do município, alegando vícios formais no processo, especialmente quanto à modalidade de consulta popular, à publicidade dos estudos técnicos e à natureza da norma que deve disciplinar a criação de municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está limitada pelos princípios constitucionais gerais e pela divisão de funções com União e Municípios. Sobre a organização federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir: I. A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional. II. Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições. III. Os Municípios não possuem poder legislativo próprio. IV. O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município. V. O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em:

O Brasil é uma República Federativa composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Cada um desses entes têm autonomia para criar leis, cobrar impostos e administrar os próprios recursos. No caso dos municípios, o poder é exercido por duas autoridades principais. Quais são elas?

A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir: I. A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional. II. Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições. III. Os Municípios não possuem poder legislativo próprio. IV. O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município. V. O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em:

A atual conjuntura política, econômica e social do Brasil e do mundo exige uma leitura cuidadosa dos desafios em governabilidade, integração internacional e estabilidade econômica. Um artigo destaca que "O debate político brasileiro em seguida ao fim do regime de 1964 tem privilegiado o tema da 'governabilidade'. Esse debate se cerca de impropriedades e restrições quanto à ..." Analisando as assertivas abaixo, que abordam o tema do enunciado, classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins, com os limites que atualmente tem a parte norte do Estado de Goiás. A DCT também determinou medidas de transição, como: I. A realização das primeiras eleições estaduais para Tocantins. II. A designação de uma das cidades do Tocantins como capital provisória. III. O custeio goiano das despesas iniciais para montar o governo do novo Estado, uma vez que este ainda não dispunha de orçamento próprio. Está correto o que afirma em

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Baseando -se na Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar -se sobre: I. Intervenção federal. II. Estado de defesa. III. Estado de sítio. IV. Estabilidade das instituições democráticas. Está CORRETO o que se afirma:

A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes transformações na organização político-administrativa do Brasil, impactando diretamente antigas áreas sob administração federal. Nesse contexto, a respeito do Estado do Amapá, assinale a alternativa correta.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, fundamentando-se na Constituição Federal, e dele NÃO participa:

Em vista da Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participam:

Baseando-se na Constituição Federal, para compor o corpo de Ministros do Supremo Tribunal Federal, a faixa etária estipulada é:

O serviço de Correio Aéreo Nacional foi criado com o intuito de estabelecer uma comunicação rápida e eficiente entre as diferentes regiões do país. Encontra -se em funcionamento desde a sua criação, em 1941. Nos termos da Constituição Federal (CF), a manutenção do serviço de Correio Aéreo Nacional compete ao (à):

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece a Polícia Penal como um órgão de grande relevância para o sistema de segurança pública e execução das penas no estado. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a Polícia Penal, assinale a alternativa correta.

Durante um curso de formação para novos servidores municipais de Guatambu, o instrutor questionou os participantes sobre a autonomia e a estrutura jurídico política do Município, ressaltando que ele integra a Federação Brasileira, mas possui competências próprias e capacidade de auto-organização. Em seguida, apresentou exemplos de cooperação entre entes federativos e lembrou que o poder político local deriva diretamente do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Diante desse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

O Brasil atualmente não possui mais territórios. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, os Territórios de Roraima e Amapá foram elevados à categoria de Estados. Foi ainda extinto o Território de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao estado de Pernambuco. Caso a União venha a criar um Território Federal, é certo que este:

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante __________, referendo e iniciativa popular. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna: A Constituição da Primeira República permitiu que os Estados brasileiros exercessem diversas atribuições próprias, entre elas a possibilidade de contrair __________ no exterior, o que reforçava sua autonomia política e financeira.

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo 129, que estabelece as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:

Analise as afirmativas segundo a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba e aponte a alternativa correta.

A respeito do Estado brasileiro, visto como organismo político constitucional ou como organismo administrativo, assinale a afirmativa correta.

O sistema de governo presidencialista, adotado por países como o Brasil e os Estados Unidos, define uma estrutura específica de separação e exercício do poder. Uma característica fundamental deste sistema é:

Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda Municipal é acionada por moradores para conter a depredação de uma praça pública por um grupo de jovens. Ao se dirigirem ao local, os agentes realizam abordagem e preservam o espaço até a chegada da Polícia Militar. De acordo com o texto constitucional vigente, especificamente o Artigo 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor representa a natureza da atuação da Guarda Municipal no contexto apresentado.

Os vereadores do Município de Gravataí compõem o Poder: