A Avaliação Permanente de Desempenho, de que trata o artigo 12 da referida Lei, a ser elaborada e aplicada pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser realizada

Considere as seguintes afirmações a respeito do Estágio Probatório, de que trata o Artigo 28 da referida Lei: I. Os ACS e os ACE poderão acumular seus cargos com outros na administração pública. II. Pontualidade e assiduidade são requisitos a serem avaliados no Estágio Probatório. III. A produtividade dos ACS e ACE só será verificada após os dois primeiros anos no cargo. São verdadeiras as afirmações

A progressão horizontal, conforme estabelecido no artigo 31 da referida Lei, dar-se-á somente depois de cumprido o interstício de

De acordo com a Portaria GM/MS n.º 888, de 04 de maio 2021, assinale a alternativa correta a respeito do teor mínimo de cloro residual livre, em qualquer ponto da rede de distribuição do SAA:

A Lei n° 14.675/2023 estabelece que os estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente. Em relação às obrigações previstas na referida Lei para os serviços de vacinação por estabelecimentos privados, assinale a única alternativa correta:

Nas contratações complementares de serviços de saúde, deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS, bem como a necessidade de ampliação da oferta e os recursos disponíveis. A previsão dessas necessidades deve integrar os instrumentos de planejamento do SUS, de modo que

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos ____ _________ ______ e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na _____________________.

Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, NÃO constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa modalidade de assistência.

De acordo com a Lei n.º 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, a atuação do psicólogo deve ser pautada em:

Em uma reunião pedagógica, a direção solicita que o psicólogo escolar revele detalhes específi cos de uma conversa sigilosa com um estudante, a fi m de auxiliar na defi nição de estratégias educacionais. Segundo o Código de Ética Profi ssional do Psicólogo (Resolução CFP n.º 010/2005), nesse caso, a conduta adequada do profi ssional é:

De acordo com a Resolução CFP n.º 016/2022, a atuação do psicólogo na educação básica deve contribuir para a construção de práticas comprometidas com os direitos humanos, promovendo inclusão, participação e respeito à diversidade. Nesse contexto, o papel do psicólogo é:

O psicólogo escolar, ao atuar na prevenção ao bullying, deve priorizar ações que envolvam:

A atuação do psicólogo na Educação de Jovens e Adultos (EJA) deve considerar:

No processo de orientação profi ssional no contexto escolar, é fundamental compreender que essa prática deve:

A atuação do psicólogo escolar junto a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve estar em consonância com as diretrizes de uma educação inclusiva. Nesse sentido, é fundamental que o psicólogo:

A garantia de acompanhante nos serviços de saúde é um direito assegurado por leis específicas para grupos vulneráveis. Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente. II. O Estatuto do Idoso assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. III. Em unidades de Terapia Intensiva (UTI), o direito a acompanhante é automaticamente revogado para todos os grupos (crianças, idosos, parturientes) devido ao risco biológico, sendo permitida apenas visita rápida. Está correto o que se afirma em:

O Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, deve observar, além das diretrizes constitucionais, princípios que orientam a prestação de serviços à população. Um desses princípios refere-se à organização das ações e serviços como um conjunto articulado e contínuo, envolvendo atividades preventivas e curativas, de caráter individual e coletivo, em todos os níveis de complexidade do sistema, de modo a assegurar que a atenção à saúde seja prestada de forma integrada e adequada às necessidades de cada caso. Esse princípio corresponde à

A exposição aos agentes e/ou fatores de risco podem desencadear doenças relacionadas ao trabalho e a relação destas doenças são descritas na Lista A (agentes e/ou fatores de risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho) do Ministério da Saúde. Assinale a alternativa incorreta quanto às doenças relacionadas a locais com trabalho em baixas temperaturas.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) representa o principal instrumento de gestão financeira da União para viabilizar as políticas públicas de saúde. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta quanto às finalidades de alocação dos recursos do FNS.

As ações profissionais do Assistente Social não ocorrem de forma isolada, mas se articulam em eixos/processos à medida que se diferenciam ou se aproximam entre si, e, particularmente no campo da saúde, integram

A Lei Complementar Municipal n° 203/2008 estabelece princípios, preceitos e diretrizes gerais para a promoção da saúde e a vigilância sanitária em Sertãozinho. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

O Projeto da Reforma Sanitária tem como principais proposições a defesa da universalização das políticas sociais e a garantia dos direitos sociais no âmbito da Política de Saúde. Sobre os princípios que orientam a organização do sistema de saúde por meio da construção do SUS, assinale a afirmativa correta.

A compreensão das definições e regulamentações é fundamental para a atuação na vigilância sanitária. Considerando as definições apresentadas na CVS no 01 de 05.08.2017, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta sobre os conceitos e suas implicações.

De acordo com a RDC n° 50 de 21.02.2002, a avaliação de projetos físicos de Estabelecimentos de Assistência à Saúde (EAS) é um processo fundamental para garantir a conformidade com as normas sanitárias. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a avaliação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) por parte da Vigilância Sanitária.

Qual dos seguintes temas abaixo é abordado pela Portaria GM/MS Nº 888?

Segundo a RDC nº 222, os RSS do grupo A que não precisam ser obrigatoriamente tratados e os RSS após o tratamento, é correto afirmar que:

O Decreto nº 7.508/11 que regulamenta a Lei nº 8.080/90, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, estabelece a seguinte terminologia: “Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema”. Esta terminologia denomina-se:

Conforme previsto no Decreto nº 7.508/11, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. II. Orientar e reordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. Analise os itens anteriores e assinale a alternativa CORRETA.

No processo de planejamento da saúde, conforme previsto no Decreto nº 7.508/11 é INCORRETO afirmar: