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Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?
Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns casos, execução imediata. Considerando os atributos dos atos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.
Entre as espécies de atos administrativos, há aquele destinado a estabelecer regras gerais de conduta, com caráter abstrato e impessoal como ocorre em regulamentos. Esse ato denomina-se:
O ato administrativo pode ser conceituado como:
Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Um exemplo de ato punitivo e um de ato negocial estão apresentados, respectivamente, na seguinte alternativa:
Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:
I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:
O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
Quando um ato administrativo apresenta vício insanável, ele deve ser:
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa CORRETA.
A Mesa Diretora solicitou elaboração de moção de repúdio a conduta considerada lesiva ao interesse municipal. O técnico explicou que essa espécie de ato não cria obrigações jurídicas, mas expressa posicionamento político do Parlamento. Assim, a moção caracteriza-se como instrumento destinado a ________. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:
I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Os atos administrativos constituem uma das prin - cipais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os dis - tinguem dos atos praticados por particulares. No exercí - cio de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos. Considerando a doutrina administrativista consoli - dada, aponte a alternativa que apresenta correta - mente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:
No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas: 1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão. 2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial. 3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta. Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.
Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:
A emissão do "Habite -se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações. Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta:
Os atos administrativos, para serem válidos, devem conter determinados elementos ou requisitos essenciais, segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que contém apenas elementos essenciais do ato administrativo:































