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Direito Administrativo › Atos Administrativos

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Questão 1 de 488 Q2409108 Q19 da prova
SEDUCE • Facape • 2026

Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?

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Questão 2 de 488 Q2409111 Q21 da prova
SEDUCE • Facape • 2026

Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:

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Questão 3 de 488 Q2409113 Q22 da prova
SEDUCE • Facape • 2026

Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 4 de 488 Q1861965 Q1 da prova
Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

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Questão 5 de 488 Q2122298 Q1 da prova
Câmara de Maravilha/SC • UNO Chapecó • 2025

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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Questão 6 de 488 Q2122436 Q3 da prova
Câmara de Maravilha/SC • UNO Chapecó • 2025

No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns casos, execução imediata. Considerando os atributos dos atos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

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Questão 7 de 488 Q2219049 Q4 da prova
Pref. Arraial do Cabo/RJ - IPC • IBAM • 2025

Entre as espécies de atos administrativos, há aquele destinado a estabelecer regras gerais de conduta, com caráter abstrato e impessoal como ocorre em regulamentos. Esse ato denomina-se:

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Questão 8 de 488 Q2219051 Q5 da prova
Pref. Arraial do Cabo/RJ - IPC • IBAM • 2025

O ato administrativo pode ser conceituado como:

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Questão 9 de 488 Q2032100 Q5 da prova
Pref. Niterói/RJ • SELECON • 2025

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

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Questão 10 de 488 Q2028758 Q5 da prova
Câmara de Dionísio Cerqueira/SC • AMEOSC • 2025

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:

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Questão 11 de 488 Q1873285 Q6 da prova
UNIVESP • IBADE • 2025

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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Questão 12 de 488 Q2219053 Q6 da prova
Pref. Arraial do Cabo/RJ - IPC • IBAM • 2025

Um exemplo de ato punitivo e um de ato negocial estão apresentados, respectivamente, na seguinte alternativa:

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Questão 13 de 488 Q1867231 Q13 da prova
Pref. João Alfredo/PE • ADM&TEC • 2025

Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:

I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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Questão 14 de 488 Q1863901 Q14 da prova
Pref. João Alfredo/PE • ADM&TEC • 2025

Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:

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Questão 15 de 488 Q1768187 Q14 da prova
Pref. Marema/SC • Fenix • 2025

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:

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Questão 16 de 488 Q2079255 Q14 da prova
Câmara de Guarujá do Sul/SC • AMEOSC • 2025

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

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Questão 17 de 488 Q2382099 Q15 da prova
Pref. de Terra Santa/PA • INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA • 2025

Quando um ato administrativo apresenta vício insanável, ele deve ser:

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Questão 18 de 488 Q2386334 Q15 da prova
UNIPAMPA • INSTITUTO ACCESS • 2025

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 19 de 488 Q2343330 Q16 da prova
Câmara de Craíbas/AL • INSTITUTO IGEDUC • 2025

A Mesa Diretora solicitou elaboração de moção de repúdio a conduta considerada lesiva ao interesse municipal. O técnico explicou que essa espécie de ato não cria obrigações jurídicas, mas expressa posicionamento político do Parlamento. Assim, a moção caracteriza-se como instrumento destinado a ________. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

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Questão 20 de 488 Q2101284 Q16 da prova
Pref. Bom Jardim da Serra/SC • Fenix • 2025

Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:
I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão 21 de 488 Q2388272 Q17 da prova
MSGás • IESES Concursos • 2025

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 22 de 488 Q2412540 Q17 da prova
Pref. Riacho das Almas/PE • Instituto IGEDUC • 2025

Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 23 de 488 Q2388479 Q17 da prova
MSGás • IESES Concursos • 2025

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 24 de 488 Q2388207 Q17 da prova
MSGás • IESES Concursos • 2025

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 25 de 488 Q2276891 Q18 da prova
Pref. Cunha Porã/SC • FEPESE • 2025

Os atos administrativos constituem uma das prin - cipais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os dis - tinguem dos atos praticados por particulares. No exercí - cio de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos. Considerando a doutrina administrativista consoli - dada, aponte a alternativa que apresenta correta - mente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:

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Questão 26 de 488 Q2384788 Q18 da prova
Pref. de Águas Frias • Unochapecó Organizadora • 2025

No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas: 1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão. 2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial. 3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta. Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:

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Questão 27 de 488 Q1801844 Q18 da prova
Câmara de Princesa/SC • AMEOSC • 2025

A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.

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Questão 28 de 488 Q1863909 Q19 da prova
Pref. João Alfredo/PE • ADM&TEC • 2025

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

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Questão 29 de 488 Q1988241 Q20 da prova
Pref. Trombudo Central/SC • Pref. Trombudo Central/SC • 2025

A emissão do "Habite -se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações. Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta:

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Questão 30 de 488 Q2384791 Q20 da prova
Pref. de Águas Frias • Unochapecó Organizadora • 2025

Os atos administrativos, para serem válidos, devem conter determinados elementos ou requisitos essenciais, segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que contém apenas elementos essenciais do ato administrativo:

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