Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

Considerando o disposto na Lei n º 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação das medidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei n º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha estabelece que o atendimento à mulher vítima de violência deve ocorrer de forma humanizada, o que significa que o(a):

A Lei n º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, tem como objetivo:

De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até:

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para:

Ana é mãe de dois filhos pequenos e está em uma relação abusiva com Marcos, que sofre de dependência química e a ameaça constantemente. Em um episódio recente, Marcos chegou em casa alterado e fez ameaças graves contra a vida de Ana. A polícia foi acionada e, ao chegar ao local, constatou a gravidade da situação, retirando Marcos da residência. Temendo por sua segurança e a de seus filhos, Ana buscou ajuda em uma Delegacia da Mulher. Após o registro da ocorrência, o caso foi levado ao juiz, que determinou algumas medidas para proteger Ana e seus filhos. Com base nos fatos narrados e na Lei Maria da Penha, qual das alternativas a seguir apresenta uma situação NÃO prevista na legislação?

Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:

De acordo com a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo caracteriza violência psicológica?

Carla vive um relacionamento com Lucas, que frequentemente a manipula emocionalmente, fazendo -a sentir -se culpada por situações que não cometeu. Lucas também a isola de seus amigos e familiares, controla suas ações e impõe limitações ao seu direito de ir e vir, sempre utilizando insultos e humilhações para degradar sua autoestima. Esses comportamentos têm causado grande sofrimento emocional e dificuldade em tomar decisões. Qual tipo de violência Carla sofre, conforme a Lei Maria da Penha?

Uma mulher adulta relata ter sofrido reiteradas ameaças e controle psicológico por parte de sua irmã, com quem reside no mesmo imóvel, em contexto de convivência familiar contínua. Não há relação afetiva amorosa entre elas. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei Maria da Penha:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do: I- Ministério Público; II- A pedido da ofendida; III- Ministério da Saúde. Estão corretas:

Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas diretrizes de medidas integradas de prevenção, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é importante que haja: I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. II. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. III. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. Está CORRETO o que se afirma:

Ao tomar conhecimento da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá adotar providências imediatas. De acordo exclusivamente com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que apresenta uma dessas providências.

A Lei Maria da Penha assegura que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, goza dos direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos visam garantir oportunidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental e promover o aperfeiçoamento moral, intelectual e social da mulher, reconhecendo sua dignidade como núcleo central da legislação. No que se refere aos direitos fundamentais das mulheres previstos na Lei nº 11.340/2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo: (__ )Todas as mulheres têm direito à saúde física e mental. (__ )Os direitos incluem oportunidades de aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (__ )A proteção legal aplica-se apenas a mulheres de baixa renda. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Mariana vive um relacionamento abusivo com Roberto, que frequentemente a obriga a manter relações sexuais contra sua vontade, utilizando ameaças para intimidá -la. Além disso, ele a proíbe de utilizar métodos contraceptivos, afirmando que quer decidir sozinho sobre a possibilidade de ter filhos. Qual tipo de violência Mariana sofre, conforme a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha estabelece um sistema integrado de proteção às mulheres em situação de violência, definindo categorias de agressão e mecanismos jurídicos de enfrentamento. Conforme esse marco legal, a violência doméstica e familiar pode assumir naturezas diversas, como: A violência psicológica, que envolve condutas de intimidação e controle; A violência , caracterizada pela restrição de bens, valores ou documentos; e A violência , que pode incluir imposição de condutas sexuais não desejadas. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto, destaca-se do agressor do lar, cuja determinação judicial busca preservar a integridade física e emocional da vítima. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

No que diz respeito às formas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é considerada violência moral quando o companheiro:

Após sua aplicação, a medida protetiva de urgência é imediatamente registrada em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à sua efetividade. Em se tratando de uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o artigo 22 (IV) da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, as visitas aos dependentes menores poderão

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:

Arlene se desentendeu com seu marido Ricardo e estava arrumando suas coisas para sair de casa. Ricardo, quando descobriu, resolveu pegar todo o dinheiro e o carro de Arlene para que ela não fosse embora. Com base na Lei Maria da Penha, Arlene sofreu uma violência:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que: