Legislação Federal

1.
QPCI10585 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:IFMS Órgão:IFMS

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme o Art. 2º da Lei nº 11.892 de dezembro de 2008, "são instituições de educação superior, básica e profissional, pluri curriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.". Considerando as afirmações abaixo sobre a criação dos Institutos Federais, assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais, para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior.

II. Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais, no âmbito da sua atuação.

III. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

2.
QPCI33993 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:INAZ DO PARÁ Órgão:CORE/SP

O Código de Ética e Disciplina considera falta grave do representante comercial deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado. Conforme a Resolução Nº 142/2001, em que caso pode ocorrer a isenção do pagamento destas anuidades?
3.
QPCI98621 Legislação Federal
Ano:2018 Banca:QUADRIX Órgão:CRB 10ª Região

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação por não a possuir por estar detida em outro órgão ou entidade, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a vinte dias
4.
QPCI138994 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:QUADRIX Órgão:CREA/TO

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue os itens de 67 a 70.

Nas relações com os clientes, com os empregadores e com os colaboradores, é permitido formular proposta de salário inferior ao mínimo profissional legal.
5.
QPCI140050 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:QUADRIX Órgão:CRF/BA

No que se refere aos ministérios, julgue os itens de 81 a 83.

A administração direta compreende as competências e os serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, assim como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.
6.
QPCI149928 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:QUADRIX Órgão:CREA/GO

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue os itens de 26 a 30.

A suspensão do registro será efetuada por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional.
7.
QPCI168906 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:QUADRIX Órgão:CRO/AC

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 41 a 45.

É vedado ao servidor prejudicar, ainda que de forma indesejada, a reputação de outros servidores.
8.
QPCI174768 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:CEBRASPE Órgão:TJ/AM

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera trabalhista e nos juizados de primeira instância.
9.
QPCI174770 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:CEBRASPE Órgão:TJ/AM

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento prévio no Poder Judiciário.
10.
QPCI174828 Legislação Federal
Ano:2019 Banca:CEBRASPE Órgão:TJ/AM

Julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 11.419/2006.

Os autos de processos devem ser conservados exclusivamente em meio eletrônico, eliminando-se toda documentação impressa e, consequentemente, a necessidade de armazenamento físico.