Legislação Federal

1.
QPCI74490 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Pref. Pacujá/CE
Prova

De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ISS, analise as afirmativas a seguir.

  1. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
  2. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
  3. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
  4. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
2.
QPCI100412 Legislação Federal Ano: 2018 Banca: QUADRIX Órgão: CRP 21ª Região
Prova

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90.

O Decreto n.º 7.724/2011 proíbe a delegação da competência de classificação, nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto, no âmbito do Poder Executivo Federal.
3.
QPCI101767 Legislação Federal Ano: 2020 Banca: QUADRIX Órgão: CFO/DF
Prova

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.


A informação produzida ou custodiada por pessoa física em razão de vínculo com órgão público é acessível apenas enquanto perdurar o vínculo.
4.
QPCI112432 Legislação Federal Ano: 2020 Banca: Vunesp Órgão: Valiprev
Prova

A Portaria MPS no 154/2008 estabelece que poderá se remitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)
5.
QPCI140050 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRF/BA
Prova

No que se refere aos ministérios, julgue os itens de 81 a 83.

A administração direta compreende as competências e os serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, assim como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.
6.
QPCI147582 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CREA/GO
Prova

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue os itens de 26 a 30.

Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto o profissional que emprestar seu nome a empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos.
7.
QPCI168909 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRO/AC
Prova

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 41 a 45.

As comissões de ética devem ser criadas, obrigatoriamente, no âmbito da administração direta, sendo facultativa sua instituição na administração indireta.
8.
QPCI170585 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRF/SE
Prova

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º6.360/1976, julgue os itens de 71 a 76.

O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
9.
QPCI170615 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRF/SE
Prova

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue os itens de 101 a 106.

Antes de sua comercialização, é permitida a mudança de nome de produto registrado quando solicitada pela empresa.
10.
QPCI174829 Legislação Federal Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão: TJ/AM
Prova

Julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 11.419/2006.

Os órgãos do Poder Judiciário devem utilizar apenas redes internas (intranets) para acesso aos processos eletrônicos, por questões de sigilo e segurança.