No que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que

Na sistemática do Código de Processo Civil em vigência, o prazo para interposição do agravo de instrumento é:

No que diz respeito ao direito processual civil, julgue os itens de 101 a 105.

Suponha‐se que o desembargador tenha verificado uma questão que não fora objeto de debate pelas partes e que pode ser conhecida de ofício. Nesse caso, não haverá necessidade de abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre a questão.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue os itens 115 e 116.

Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha fixado honorários advocatícios em quantia módica. Nesse caso, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não terá o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a admissibilidade do recurso especial no caso de simples revaloração de prova.

Segundo o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 111 a 115 no que se refere a recurso de agravo de instrumento.

Nos processos físicos, a ausência de notificação do juízo agravado pelo agravante acerca da interposição de seu recurso, a fim de possibilitar eventual retratação, ensejará o não conhecimento do recurso em segundo grau, exigindo‐se para tanto, contudo, provocação por parte do agravado no âmbito do tribunal.

Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 116 a 120 com relação à ação civil pública.

Em sede de ação civil pública, são devidos honorários sucumbenciais indistintamente, seja em desfavor do autor, seja ele quem for, seja em desfavor do réu.

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que: