De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto sobre os serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, possui conteúdo extenso, detalhado em mais de duas centenas de artigos.
O Título I trata dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro, onde se afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui‐se em Estado Democrático de Direito.
Quanto à sua classificação, ela é considerada como promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, normativa, principiológica, dirigente e social.

Acerca da classificação e dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 56 a 60.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 76 a 80.

Os direitos e as garantias estão taxativamente expressos na CF.

Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rosto desfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da edição da imagem para ocultar o rosto da vítima.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Caso a referida empresa comprove insuficiência de recursos, o Estado poderá prestar-lhe assistência jurídica integral e gratuita em eventual processo judicial, ainda que ela seja pessoa jurídica com fins lucrativos.

Com relação aos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade.

De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, estabelecem a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais. Sob a ótica constitucional brasileira, julgue os itens de 66 a 70.

É característica da república o caráter representativo dos governantes, a alternância no poder e a responsabilização política, civil e penal de seus detentores.

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 60 a 64.

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue os itens de 64 a 67.

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, são direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.