Acerca do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os seguintes itens.

É permitido ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Sandra é auxiliar administrativa do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina e trabalha na área de recursos humanos. Por ser encarregada do controle dos registros de entrada e saída dos servidores, Sandra verificou que a servidora Mara não havia registrado corretamente seus horários de almoço no mês de dezembro de 2017, acumulando, em razão disso, vinte horas a mais do que as cerealmente trabalhara.

Com base nesse caso hipotético e nos princípios éticos do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Mara, ao registrar seus horários de almoço em menor período do que efetivamente realizado, feriu regras meramente administrativas, mas, em nenhum momento, atentou contra a ética no serviço público.

No que se refere à Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO n.º 63/2005), julgue os itens de 61 a 65.


O auxiliar em saúde bucal deverá portar, além de certificado regular, comprovação de experiência mínima de dois anos de estágio para poder requerer sua inscrição junto ao respectivo Conselho Regional.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens de 61 a 65.

A liquidez e a certeza exigidas pelo mandado de segurança dizem respeito, na verdade, aos fatos, que devem ser comprovados, de plano, de modo a sustentar o direito invocado pelo impetrante.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70.

A reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência é uma exigência federal a ser observada, segundo a autonomia federativa, a juízo de cada estado.

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue os itens de 66 a 70.

O colaborativismo põe‐se como tendência importante, revelando estímulo a mecanismos de participação dos usuários na Administração Pública.

No que se refere às normas relacionadas ao Conselho Federal de Farmácia e aos Conselhos Regionais de Farmácia, julgue os itens de 67 a 70.

Em cada Conselho Regional, serão inscritos os profissionais de farmácia que tenham exercício em seu território e que constituirão o seu quadro de farmacêuticos.

Considerando as Resoluções CONFEA n.º 218/1973 e n.º 336/1989, julgue os itens de 45 a 50.

A responsabilidade técnica por pessoa jurídica fica extinta quando o profissional for suspenso.

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens de 61 a 65.

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.