Segundo a redação constitucional, a entidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes é uma categoria especial semi-familiar, haja vista a falta de um homem ou de uma mulher como condição básica da existência familiar completa.

Nos termos da Constituição, o planejamento familiar é um dever estatal inerente às instituições públicas competentes para a intervenção social nessa seara, a fim de serem evitados problemas populacionais.

A adoção é um procedimento de livre exercício particular, sendo vedada a assistência estatal, exceto para a adoção por parte de estrangeiros.

A Constituição da República prevê o dever de estabelecimento, por lei, de um plano nacional de juventude, política pública a ser articulada entre as esferas estatais e cuja duração será decenal.

A Constituição estabelece formalmente o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, porém não existe obrigação constitucional para que os filhos maiores ajudem ou amparem os pais na velhice ou carências – em que pese tal dever tenha sido estabelecido por legislação infraconstitucional.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.

Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.

Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

as escolas de governo não são previstas expressamente como estruturas a serem obrigatoriamente criadas pelos municípios para fins de formação e de aperfeiçoamento dos servidores públicos.

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos da administração pública dos municípios não poderão exceder o subsídio do Prefeito, ressalvados os cargos do judiciário municipal que possuirão o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal como parâmetro.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e percentuais mínimos previstos em lei, destinam -se apenas às atribuições de direção e chefia.

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e imposto predial e territorial urbano.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos.

Imposto predial e territorial urbano e imposto de iluminação pública.

Imposto sobre serviço de qualquer natureza e contribuição de melhoria.

É vedado a José exercer qualquer outro cargo público, uma vez que não existe a possibilidade de acumulação de cargos públicos.

José poderá exercer quantos cargos públicos desejar, desde que exista compatibilidade de horários e o trabalho de um não prejudique o do outro.

É permitido a José acumular o cargo de professor com qualquer outro cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

Será permitido a José acumular apenas mais um cargo, sendo necessário que o outro cargo seja de professor ou de técnico ou científico e desde que haja compatibilidade de horários.

José poderá acumular apenas outro cargo de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados-Membros pelo poder central; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a repartição de receitas.

A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; auto-organização dos Estados-Membros; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a repartição de receitas.

A Federação é caracterizada pela descentralização política e administrativa; existência de uma constituição rígida ou flexível como base jurídica; inexistência do direito de recessão; autonomia do Estado Federado; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados-membros pelo poder central.

A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a concentração de receitas no poder central.