Em relação às limitações do Poder de tributar, previsto nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal, apenas pode criar tributo:

Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe, também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, está correto afirmar que houve a aplicação da teoria da:

A regra constitucional disciplinada pelo artigo 5º garante que t odos são iguais perante a lei. Diante disso, analisar os itens abaixo:

1. O tratamento isonômico entre homens e mulheres declina que a regra se impõe para homens e mulheres tanto em direitos quanto em obrigações.
2. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
3. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da l ei, é um princípio que visa combater o poder arbitrário do Estado.

Está(ão) CORRETO(S):

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

Acerca das súmulas vinculantes, julgue os itens de 91 a 93.

Uma vez descumprida uma súmula vinculante, seja pela autoridade administrativa seja pela autoridade judicial, caberá reclamação, a qual deverá ser julgada pela turmado Supremo Tribunal Federal, e não pelo seu plenário.

Em relação a um projeto de mineração, pode-se dizer que sua última etapa é

Julgue os item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.

Brasileiros natos e naturalizados não podem ser extraditados.

Alguns fatos podem abalar substancialmente anormalidade da vida em sociedade e as estruturas do Estado. Como forma de defesa do estado e das instituições democráticas, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crise se as formas de defesa do país ou da sociedade.
Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das instituições democráticas são feitas as seguintes afirmações:

1. O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
2. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.
3. O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.

Após a leitura, é possível concluir que:

Sobre a Administração pública, assinale a alternativa incorreta:

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Seção III – o Art. 201 determina que: “A previdência social será organizada sob a formado Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá na forma da lei:”

1. à cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
2. à proteção à maternidade, especialmente à gestante.
3. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
4. ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
5. à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Sobre as afirmativas acima, estão corretas, apenas: