Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:

Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens de 96 a 102.

O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.

Julgue os itens de 71 a 75, relativos a partidos políticos.

Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público e adquirem personalidade própria a partir de seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

É brasileiro

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsecutivos.

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providencias a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual

No que se refere ao Poder Constituinte Originário e Decorrente, assinale a alternativa incorreta.

É um cargo público privativo de brasileiro nato: