Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 56 a 60.

O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional explicitada, na Constituição, pela inafastabilidade jurisdicional.

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso-abstrato.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá obrigatoriamente a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da norma.

Sugiram com maior vigor no contexto do Estado Social e invocam uma atuação positiva do Estado em prol de uma maior isonomia material os(as)

Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:

No que se refere à receita e à despesa públicas, julgue os itens que se seguem.

Os restos a pagar, assim como os depósitos e os débitos de tesouraria, constituem a dívida flutuante, enquanto os passivos financeiros, inclusive os serviços da dívida a pagar, constituem a dívida fundada.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.

O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após: