A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C - C - E.

C - E - C.

E - C - E.

E - E - C.

Alei complementar federal determinará o período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

Dentro do período que a lei complementar federal definir, a lei estadual poderá criar, incorporar, fundir ou desmembrar Municípios, consultando as populações da área a ser criada, incorporada, fundida ou desmembrada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

O estudo de viabilidade municipal deverá ser apresentado, publicado e divulgado, na forma da lei, demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.

Desde que positivo o estudo de viabilidade, far-se-á consulta às populações de todos os Municípios envolvidos (não apenas da área a ser desmembrada), para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios.

A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados-Membros pelo poder central; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a repartição de receitas.

A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; auto-organização dos Estados-Membros; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a repartição de receitas.

A Federação é caracterizada pela descentralização política e administrativa; existência de uma constituição rígida ou flexível como base jurídica; inexistência do direito de recessão; autonomia do Estado Federado; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados-membros pelo poder central.

A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a concentração de receitas no poder central.