Direito Constitucional

Questão cód. 1003147
1)A Constituição Federal estabelece que os municípios poderão instituir contribuições para o custeio dos serviços de iluminação pública que serão destinados a iluminar, EXCETO:
a)Vias e logradouros públicos.
b)Patrimônios culturais.
c)Residências oficiais.
d)Qualquer outro bem público de uso comum.
e)Atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
 
Questão cód. 1005980
2)Em se tratando da tributação e do orçamento, analise as proposições e assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.

V – verdadeiro F – falso

( ) A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, dispõe sobre competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades e repartição de receitas tributárias.
( ) O Sistema Tributário Nacional obedece aos princípios da legalidade, da isonomia, da anterioridade e da eficiência.
( ) São princípios orçamentários: a universalidade, a unidade, a anualidade, a transparência e a publicidade.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas receitas têm natureza social, e o das empresas estatais em separado.
a)F/F/V/V.
b)F/V/F/V.
c)V/V/F/F.
d)V/F/V/F.
 
Questão cód. 1043205
3)A Constituição Brasileira é
a)flexível, porque pode ser modificada por meio de emendas constitucionais.
b)semirrígida, porque, embora possua um núcleo material imodificável (cláusulas pétreas), pode sofrer modificações na maior parte de seus dispositivos.
c)rígida, porque possui um núcleo material imodificável (cláusulas pétreas).
d)rígida, porque o processo para a alteração de suas normas é mais complexo do que o processo para a aprovação de leis infraconstitucionais.
e)rígida, porque não pode ser modificada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.
 
Questão cód. 1083089
4)Pela ocorrência de violação do direito à privacidade, a Constituição Federal/88 assegura ao lesado a indenização por dano:
a)moral, apenas;
b)material, apenas;
c)por ação dolosa, apenas;
d)ex delito, apenas;
e)moral ou material.
 
Questão cód. 1129358
5)São fundamentos da República Federativa do Brasil:
a)A soberania, a defesa da paz, a cidadania, o pluralismo político e a garantia do desenvolvimento nacional.
b)A igualdade entre os Estados, a solução pacífica dos conflitos, a dignidade da pessoa humana e a soberania.
c)O repúdio ao terrorismo e ao racismo, a não intervenção, a cidadania, a soberania e a dignidade da pessoa humana.
d)A soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
e)A soberania, a independência nacional, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz.
 
Questão cód. 1196311
6)Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
a)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.
b)É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.
c)A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d)Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
e)O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
 
Questão cód. 1221548
7)O artigo 5o, caput, da Lei no 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre outras regras, estabeleceu em seus parágrafos que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital”, a fim de viabilizar a realização de auditoria de urnas eletrônicas, por amostragem, por meio da contagem dos seus votos em papel e comparação com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. Em sessão realizada em outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia do referido dispositivo legal, na íntegra. Nesse caso:

I. A questão de mérito posta à deliberação do STF diz respeito à compatibilidade de dispositivos de lei federal com a Constituição da República, em face do direito fundamental ao voto secreto, considerado mecanismo de exercício da soberania popular, matéria protegida inclusive contra proposta de emenda à Constituição que tenda à sua abolição.
II. O Procurador-Geral da República possui legitimidade para a propositura da ação e prescinde da demonstração de pertinência temática para esse fim, a exemplo do que ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da República e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
III. O quorum exigido para a decisão proferida no caso em tela é o da maioria absoluta dos membros do STF, devendo estar presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
IV. A decisão proferida pelo STF, no caso, é dotada de eficácia contra todos e produz efeitos ex nunc.

Está correto o que se afirma em
a)I e II, apenas.
b)I e III, apenas.
c)II e IV, apenas.
d)I, III e IV, apenas.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1221611
8)Consideradas as normas constitucionais vigentes e a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

I. penais, desde que ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da emenda à Constituição que estabeleceu sua competência para o julgamento de habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
II. que envolvam exercício do direito de greve, inclusive as relativas a servidores públicos civis, enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional quanto à sua regulamentação por lei específica.
III. oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o que, no entanto, não compreende a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Está correto o que se afirma APENAS em
a)I e III.
b)I.
c)II.
d)III.
e)II e III.
 
Questão cód. 1230619
9)Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria
a)de iniciativa privativa do Congresso Nacional.
b)de iniciativa privativa do Presidente da República.
c)de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser sancionado pelo Presidente da República.
d)de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
e)que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente da República.
 
Questão cód. 1513445
10)Em relação a emendas à Constituição Federal, é CORRETO afirmar que poderá ser emendada:
a)Mediante proposta do Presidente da República e do seu Vice em caso de vacância.
b)Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c)Na vigência de intervenção Federal.
d)Mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.