Legislação do SUS

Questão cód. 1027707
1)O processo de transferência de responsabilidade de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS e que definem atribuições comuns e competências específicas à União, estados, Distrito Federal e municípios, é denominado:
a)Municipalização.
b)Descentralização.
c)Integralidade.
d)Universalidade da saúde.
e)Fundo Municipal de Saúde.
 
Questão cód. 1034765
2)Assinale a alternativa que se refere a um fundamento da Atenção Básica:
a)Adscrever a clientela significa responsabilizar a equipe da unidade de saúde (US) pelos sujeitos que vivem na área geográfica definida para essa US, no processo de territorialização, permitindo o efetivo acesso e vínculo dessa população ao serviço, princípios de atenção à saúde.
b)Contratar os profissionais de saúde por meio do processos seletivos e avaliações quinzenais de desempenhos.
c)Desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado.
d)Implantar a avaliação de desempenho por competências aumentando o estímulo e a motivação no trabalho.
e)Realizar campanhas específicas para determinar e estimular a participação popular e o controle social.
 
Questão cód. 1058127
3)A Lei n°. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde cita em seu artigo 1º que o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem-prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde.
II - o Fundo de Saúde.
III - o Conselho de Saúde.
IV - o Ministério da Saúde.
V - o Fundo Nacional de Saúde.

Assinale a alternativa correta.
a)Apenas II, IV, V são corretas.
b)Apenas I, III são corretas.
c)Apenas I, II, III são corretas.
d)Apenas I, V são corretas.
 
Questão cód. 1063650
4)Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
a)Apenas I, II e III.
b)Apenas I, III e IV.
c)Apenas II e III.
d)Apenas I, II e IV.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1083564
5)A responsabilidade da gestão e execução das ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e prevenção dentro do município é de responsabilidade:
a)da gestão federal.
b)da gestão federal e municipal.
c)da gestão municipal.
d)da gestão estadual.
e)das três esferas de gestão do Sistema de Saúde: municipal, estadual e federal.
 
Questão cód. 1085521
6)No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece como competência nacional
a)Descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
b)Coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.
c)Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
d)Execução dos serviços de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
e)Formação de consórcios administrativos intermunicipais.
 
Questão cód. 1103747
7)Analise as afirmativas a respeito do Programa de Saúde da Família:
I- As equipes de Saúde são compostas, no mínimo, por um médico de família, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e 6 agentes comunitários de saúde. Quando ampliada, conta ainda com: um dentista, um auxiliar de consultório dentário e um técnico em higiene dental;
II- Cada equipe se responsabiliza pelo acompanhamento de cerca de 3 mil a 4 mil pessoas ou de mil famílias de uma determinada área, e estas passam a ter coresponsabilidade no cuidado à saúde;
III- As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na manutenção da saúde desta comunidade.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
a)Apenas a afirmativa I está correta.
b)Apenas a afirmativa II está correta.
c)Apenas a afirmativa III está correta.
d)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e)Todas afirmativas estão corretas.
 
Questão cód. 1143196
8)A Lei 8080 regula as ações de serviços de saúde em todo o território nacional. De acordo com esta lei, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:
a)A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b)O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
c)A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entres outros, a alimentação, a moradia, o transporte e o lazer.
d)O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
 
Questão cód. 1162974
9)Os três princípios que formam a base do Sistema Único de Saúde e que se encontram detalhados na Lei n.° 8.080/90, de 19/9/90 são:
a)Participação da comunidade, descentralização das ações de saúde e atendimento integral à população.
b)Descentralização, humanização e recuperação da saúde.
c)Recuperação da saúde, acompanhamento das políticas municipais e humanização da assistência.
d)Atendimento integral à população, recuperação da saúde e acompanhamento das políticas municipais.
 
Questão cód. 1510082
10)O Sistema Único de saúde é financiado, fundamentalmente, com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os municípios deverão investir em Saúde, no mínimo:
a)15% de suas receitas.
b)12% de suas receitas.
c)15% de suas receitas mais a variação nominal do PIB do ano anterior.
d)12% de suas receitas mais a variação nominal do PIB do ano anterior.