Direito Financeiro

Questão cód. 1015721
1)O limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas.
a)Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.
b)Correntes e de capital arrecadadas até o bimestre de referência.
c)Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.
d)Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência e nos 11 meses anteriores.
e)Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos.
 
Questão cód. 1033769
2)Segundo disposto na Lei Federal n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
a)a receita independente do seu recebimento e as despesas nele legalmente empenhadas.
b)apenas as receita nele arrecadada.
c)as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.
d)a receita nele arrecadada e as despesas nele legalmente empenhadas.
e)apenas as despesas nele legalmente empenhadas.
 
Questão cód. 1055928
3)A LRF em seu Art. 5° "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o ____________, com a ____________ e com as normas desta Lei Complementar." Assinale abaixo as leis que são compatíveis com texto do Art. 5°:
a)Plano Diretor e Lei de Controle Interno.
b)Plano Plurianual de Investimentos e Lei Orgânica Municipal.
c)Plano Diretor e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d)Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
Questão cód. 1067267
4)Compreende o plano de organização e o conjunto de métodos e procedimentos que asseguram que os ativos estão devidamente protegidos, que os registros contábeis são fidedignos e que as atividades da entidade se desenvolvem eficazmente e se cumpram as diretrizes marcadas pela direção, compreende a definição de:
a)Controle Externo.
b)Orçamento Público.
c)Plano de Contas.
d)Controle Interno.
e)Contabilidade Publica.
 
Questão cód. 1082250
5)A parte do orçamento no qual estão inseridas das despesas com ensino básico é o Orçamento:
a)suplementar;
b)de investimento das estatais;
c)da seguridade social;
d)fiscal;
e)educacional.
 
Questão cód. 1104561
6)Estabelece a Lei Complementar no 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que
a)os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo improrrogável de noventa dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
b)a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independerá de lei específica, bastando atender às condições estabelecidas em seus créditos suplementares, desde que inferior a 1% da receita corrente no exercício.
c)os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
d)os títulos da dívida pública fiscal, ainda que escriturados por liquidação, débito, crédito e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações.
e)a reestimativa de receita ou despesa para o mesmo exercício por parte dos Poderes Legislativo e Executivo não será admitida, ainda que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, sendo que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
 
Questão cód. 1110377
7)Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas, excluídas as duplicidades, no
a)ano civil.
b)mês em referência e nos seis meses anteriores.
c)mês em referência e nos três meses anteriores.
d)mês em referência e nos dois meses anteriores
e)mês em referência e nos onze meses anteriores.
 
Questão cód. 1116123
8)Com relação à previsão e a arrecadação da receita, é correto afirmar que:
a)reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
b)o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;
c)o Poder Judiciário de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, no mínimo 1 ano antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo;
d)constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
e)reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, independente de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
 
Questão cód. 1187822
9)A Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle da despesa total com pessoal. Caso a despesa total de pessoal ultrapassar a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedadas as seguintes condutas:
a)Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de contração via teste seletivo, criação de cargo, emprego e função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, contratação de hora extra.
b)Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, criação de cargo, emprego e função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias..
c)Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de contração via teste seletivo para programas federais, criação de cargo, emprego e função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, contratação de hora extra.
d)Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de contração via teste seletivo para programas federais, criação de cargo, emprego e função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, contratação de hora extra que ultrapasse a 02 (duas) horas diárias.
e)Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de contração via concurso público para programas federais, criação de cargo, emprego e função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, contratação de hora extra.
 
Questão cód. 1229719
10)Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre
a)capacidade tributária para cobrar tributos.
b)imunidades e isenções tributárias.
c)todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.
d)princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
e)o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.