Prefeitura de Cacoal - RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL 005/PMC/2007

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SEMMTRAN, CONFORME PROCESSO N. 1226/PMC/2007, LEI N. 1084/PMC/2000, LEI N. 2156/PMC/2007.

A Secretaria Municipal de Administração, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelas Leis Municipais ns. 1.082/PMC/00 e suas respectivas alterações, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo n. 1226/PMC/2007, torna público a realização de seleção por CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, destinado ao provimento no cargo efetivo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, de acordo com as normas e condições seguintes:

1. DO EMPREGO

1.1. O cargo, objeto do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL e respectivo número de vagas, escolaridade, requisitos e sínteses das atividades básicas, constam neste Edital.

1.2. O regime jurídico é o Estatutário, cujos fundamentos estão contidos na Lei n. 1.082/PMC/00 e suas alterações.

2. DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO:

2.1. O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, bem como dos que venham a vagar ou ser criados no prazo de validade do mesmo, para as seguintes categorias funcionais:

CÓDIGO

CARGOS

Pré-requisitos / Escolaridade

N° DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Salário Base

Valor da Inscrição

2.1.1

Agente de Trânsito e Transportes

Nível Médio Completo. Possuir Carteira Nacional de Habilitação nas seguintes categorias: - "AB"; ou "AC"; ou "AD"; ou "AE".

20 (vinte)

40h

R$ 492.75

R$ 75,00

2.2. DA DESCRIÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGOS

Descrição (Lei n. 1084/PMC/2007 - Lei n. 2156/PMC/2007)

2.2.1

Agente de Trânsito e Transportes

Atribuições do cargo - Descrição Sumária: Executar a fiscalização de trânsito e transporte, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia, conforme estabelece o art. 24, VI da Lei n. 9.503/97, dentro do perímetro urbano e rural do Município de Cacoal.

3. DO LOCAL DE TRABALHO

3.1. A lotação de todos os servidores contratados em decorrência desse CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL será feita pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTTRAN.

4. DAS VAGAS:

4.1. Será preenchida de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL.

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

5.1. Ser brasileiro ou naturalizado;

5.2. No ato da inscrição: Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e ter idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos de idade.

5.3. Ter disponibilidade de 08 (oito) horas de trabalho diário e não ter vínculo com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.

5.4. Possuir Escolaridade de Nível Médio Completo.

5.5. Ter Carteira Nacional de Habilitação nas seguintes categorias: - "AB"; ou "AC"; ou "AD"; ou "AE".

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. Data: 29. 10.2007 a 20.11.2007 (Dias úteis)

6.2. Horário: 08 h às 12 horas.

6.3. Local: Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Cacoal.

6.4. Taxa de Inscrição: de acordo com tabela constante do item 2

6.5. Em nenhuma hipótese a taxa de inscrição será devolvida ao candidato.

6.6. A taxa de Inscrição deverá ser depositada em favor da Prefeitura Municipal de Cacoal em formulário próprio nas seguintes agencias bancárias:

Banco CredCacoal, Conta nº 5100-4,Banco do Brasil agência 1179-7, conta corrente 3.839- 3, Agência da Caixa Econômica Federal e Lotéricas (c.c. 004-0 ag. 1823-6).

6.7. O formulário de inscrição será preenchido na dependência da Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cacoal.

6.8. Para o candidato Portador de Necessidades Especiais, deverá comprovar que a espécie e grau ou nível da deficiência NÃO impossibilitará o mesmo de exercer as atribuições do CARGO.

6.9. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES - Data 23.11.2007

6.10. Recurso da Homologação das Inscrições - Data: 26 e 27.11.2007

6.11. Para a inscrição o candidato, ou procurador com poderes especiais, deverá apresentar documento original da Cédula Oficial de Identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social e CPF, preencher formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Administração, conforme orientação no item 6.7, declarando possuir as condições para participar do CONCURSO PÚBLICO e aceitação das normas deste Edital.

6.12. É obrigação do candidato, conferir a ficha de inscrição com todos os dados fornecidos; os eventuais erros de digitação do nome, número, órgão expedidor ou estado emitente do documento de identidade, data de nascimento, sexo, etc., deverão ser corrigidos somente no dia e local das provas, nas atas/listas de presença.

6.13. Caso a inscrição se efetue por procuração, deverá a firma de o outorgante ser reconhecida em cartório.

6.14 Não haverá inscrição condicional e extemporânea.

6.15. Fica isento do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso Público Municipal, o candidato que requerer por escrito esse benefício e comprovar ser doador de sangue, que preencha os requisitos da Lei Municipal n. 1.762/PMC/05, publicada em 20.04.2005.

7. DO CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

7.1. Será reservado 1 (uma) vaga, equivalente a 5% (cinco por cento) das vagas colocadas a disposição para o concurso, existentes para o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, às pessoas portadoras de necessidades especiais.

7.2. O candidato portador de necessidades especiais deverá apresentar, no ato da inscrição, cópia autenticada do Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. A espécie e grau ou nível da deficiência NÃO deverá impossibilitar o candidato de exercer as atribuições do CARGO.

7.3. As vagas que não forem providas por inexistência de candidatos portadores de deficiência física, serão automaticamente destinadas aos demais candidatos. O candidato portador de deficiência somente poderá usufruir o benefício, mencionado neste item, mediante a apresentação, no ato de inscrição, de atestado médico emitido por profissional da área ou de documento expedido por Instituição autorizada, que comprove sua deficiência, conforme dispõe o Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

7.4. O candidato portador de necessidades especiais participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas.

7.5. O candidato portador de necessidades especiais deverá solicitar, no ato da inscrição, os meios necessários para a realização das provas, bem como, à prorrogação de tempo extra, nos moldes dos §§ 1° e 2°, do art. 40, do Decreto n. 3.298/99. 7.6. Sendo aprovado, o candidato portador de necessidades especiais, será submetido por exame de médico de segurança do trabalho, para verificar a compatibilidade da deficiência com as atribuições e habilidades exigidas para o desempenho das funções do emprego, emitindo parecer conclusivo.

8. DAS PROVAS

8.1. O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL terá como fase de avaliação uma etapa: PROVA OBJETIVA.

8.2. A PROVA OBJETIVA será eliminatória e classificatória. Sendo classificado o candidato que atingir 60% ou mais pontos.

8.3. A prova objetiva terá nota máxima de 100 pontos.

8.4. A prova será aplicada pela Comissão do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Prefeita Municipal.

8.5. A PROVA OBJETIVA SERÁ REALIZADA NO DIA 09.12.2007, NA ESCOLA JOSÉ DE ALMEIDA E SILVA - RUA DOS PIONEIROS ESQUINA COM AVENIDA GUAPORÉ - CENTRO DE CACOAL.

8.6. Havendo a necessidade, a critério da Comissão Organizadora do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL poderá ser realizado em outro local, sendo divulgado através de aditivo.

8.7. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS PROVAS - Data 21.12.2007

8.8. Recurso da Homologação do Resultado Final - Data 24.12.2007 e 26.12.2007

8.9. A PROVA OBJETIVA conterá questões sobre PORTUGUÊS, CONHECIMENTOS GERAIS e IMENTOS ESPECÍFICOS.

8.10. O conteúdo programático de cada cargo encontra-se no Anexo I deste edital.

8.11. O candidato somente terá acesso ao recinto do local de realização das provas, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do comprovante de inscrição.

8.12. Não haverá segunda chamada para realização da prova e não será permitida sua realização fora da data indicada, horário e local estabelecido.

8.13. A prova é individual e não será permitido consulta a qualquer material.

8.14. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova, com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência, levando caneta esferográfica azul ou preta, além de documento de identidade e comprovante de inscrição.

8.15. Será atribuída nota zero à questão com mais de uma resposta assinalada.

8.16. Não será permitido ingresso, na sala onde estarão sendo realizadas as provas, o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para início da mesma.

8.17. A Administração pública municipal poderá, a requerimento do candidato, fornecer certidão de aprovação neste concurso público.

8.18. As provas objetivas terão valor atribuído de 0 (zero) a 100 (cem) pontos com a seguinte atribuição:

8.19. CARGOS: AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

ÁREA

NR

QUESTÕES

VALOR DA

QUESTÃO

Conhecimento Específico

40

(quarenta)

2

(dois)

pontos

Português

5

(cinco)

2

(dois)

pontos

Conhecimentos Gerais

5

(cinco)

2

(dois)

pontos

9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1. Em caso de empate, a comissão deverá obedecer rigorosamente os critérios de desempate, conforme a seguinte ordem:

a) Pela maior pontuação na prova de conhecimento específico;

b) Pela ordem da categoria de CNH: 1° - "AE"; 2° - "AD"; 3° "AC" - 4° "AB";

b) Ser o mais idoso;

c) O que tiver maior número de prole comprovado;

d) Ser casado;

e) Por sorteio;

10. DO RECURSO

10.1. Terá o candidato, dentro do prazo estabelecido neste edital, para interpor recurso, quanto aos resultados das inscrições e final, através de requerimento protocolado na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, Rua Anísio Serrão n° 2100 e endereçado ao Presidente da Comissão do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, direcionado a Presidente da Comissão do CONCURSO.

10.2. A decisão relativa ao recurso, será dada a conhecer pela Comissão de Organização e Realização do CONCURSO PÚBLICO diretamente ao recorrente e, se alterar resultados já homologados, cientificados através de edital e publicado no jornal local e Mural Oficial da Prefeitura Municipal de Cacoal e no site oficial do município www.cacoal.ro.gov.br, a Comissão fará nova publicação dos resultados, abrindo-se novamente prazo para recurso, que será de 01 (um) dia útil.

10.3. Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, relativamente aos resultados divulgados desde que devidamente fundamentado e apresentado no prazo, podendo ser idos à comissão de elaboração e realização do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.

10.4. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão (ões) eventualmente anulada(s) será (ao) atribuído(s) a todos os candidatos inscritos.

11. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

11.1. Após a homologação dos resultados, os candidatos devidamente aprovados, serão convocados para CONTRATAÇÃO de acordo com as vagas que constam no edital, ou que serão criadas no prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.

11.2. As vagas serão preenchidas por ordem decrescente de classificação, obedecendo ao limite constante do Edital ou de acordo com a necessidade pública.

11.3. O candidato classificado e convocado para o preenchimento das vagas existentes, apresentar-se-á para posse e exercício na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cacoal.

11.4. Somente serão investidos nos cargos especificados neste edital, os candidatos aptos nos exames de capacidade física e mental, aprovados por Atestado Médico Admissional.

11.5. Preenchidas as vagas oferecidas por este edital, os demais candidatos classificados constarão do Cadastro Reserva para convocação, quando da existência de vagas.

11.6. No momento da contratação, o candidato deverá apresentar os documentos abaixo discriminados em originais com as respectivas cópias ou apenas cópias autenticadas:

a) Comprovante de escolaridade exigido para o cargo conforme discriminado no item 2 deste edital.

b) Carteira de Identidade - RG;

c) Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF;

d) Título de Eleitor e comprovante de votação na ultima eleição;

e) Certidão de nascimento ou casamento;

f) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

g) Se do sexo masculino, comprovante de quitação com as obrigações militares;

h) Duas fotos 3x4 datadas dos últimos 3 meses;

i) Comprovante de PIS ou PASEP (se houver);

j) Comprovante de Residência;

k) Carteira de Trabalho;

l) Declaração de bens;

m) Declaração que não possui vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

n) Certidão de antecedentes criminais desta comarca e da comarca que estiver vindo se de outra localidade;

o) Certidão negativa cível;

p) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal de Cacoal;

q) Carteira Nacional de Habilitação - Categorias: "AB"; ou "AC"; ou "AD"; ou "AE"; e

r) Atestado Médico Admissional devidamente emitido ou ratificado pela Junta Médica Oficial do Município de Cacoal, obedecidos aos critérios estabelecidos neste edital.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição do candidato implica no seu conhecimento dos termos deste Edital, com a aceitação tácita das condições estabelecidas e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

12.2. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.

12.3. O candidato ao terminar a prova entregará a folha de resposta (gabarito) ao fiscal da sala.

12.4. O candidato só poderá ausentar-se do recinto, onde ocorrerão as provas, após 30 (trinta) minutos, contados a partir do início das mesmas.

12.5. O candidato somente poderá levar o caderno de provas quanto faltar uma hora para o término do horário de prova.

12.6. O candidato só poderá afastar-se do local das provas com acompanhamento de um fiscal.

12.7. Ao final das provas, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos as tiverem concluído.

12.8. É vedado o porte e/ou uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registros eletrônicos.

12.9. Os candidatos aprovados ou classificados comprometem a manter atualizados seus endereços junto a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura e responsabilizam-se por prejuízos decorrentes da não atualização.

12.10. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados em Mural Oficial da Prefeitura Municipal, no Jornal eleito o Oficial do Município (Tribuna Popular) e no site: www.cacoal.ro.gov.br, sendo as responsabilidades pela inobservância das publicações afixadas, exclusivas de cada candidato.

12.11. O cumprimento da data prevista para realização da prova dependerá da disponibilidade dos locais adequados, ocorrendo imprevistos na data efetiva, horário e local das provas, os candidatos serão informados através da imprensa e no site www.cacoal.ro.gov.br.

12.12. Qualquer irregularidade documental do candidato, constatada no decorrer do período de validade do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, o eliminará, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição e participação.

12.13. A aprovação no CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, não assegura ao candidato o direito de contratação.

12.14. O resultado do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, será publicado no Jornal eleito oficial do Município (Tribuna Popular), no Mural Oficial da Prefeitura Municipal de Cacoal e no site: www.cacoal.ro.gov.br, com as respectivas classificações.

12.15. Este CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL terá prazo de validade de dois anos.

12.16. Os gabaritos serão divulgados 02 (dois) dias após a aplicação das provas, no Mural Oficial da Prefeitura Municipal de Cacoal e no site www.cacoal.ro.gov.br.

12.17. Será excluído do CONCURSO PÚBLICO o candidato que, se tornar culpado de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes; for surpreendido, durante a realização de qualquer prova, em comunicação com outro candidato, bem como se utilizando de livros, notas ou impressos não permitidos, ou portando aparelhos eletrônicos (tel. celular, walkman e etc.) e lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova.

12.18. A fraude nas informações ou em qualquer dos documentos apresentados como comprovação dos cargos por especialização, ensejará o cancelamento da inscrição e a responsabilidade criminal correspondente. Devendo a Comissão noticiar o crime praticado "em tese" às autoridades policiais locais.

12.19. Ficam válidas para a contratação dos cargos, todas as regras de contrato nos moldes estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.

12.20. Somente serão investidos nos cargos especificados neste edital, os candidatos aptos nos exames de capacidade física e mental, aprovados pela Junta Médica Oficial do Município, que obedecerá aos seguintes critérios: A) Os exames médicos deverão obedecer critérios estabelecidos no PCMSO da Prefeitura Municipal de Cacoal, coordenados pela Junta Médica Oficial; B) Os exames médicos objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para o exercício da função que pleiteia junto ao Município de Cacoal, por meio desse concurso; C) Os exames médicos compreenderão a avaliação médica e, ainda, a apresentação de exames complementares que a Junta Médica Oficial do Município solicitar do candidato, sendo de exclusiva responsabilidade do mesmo, a realização destes; D) A avaliação médica e a analise dos exames complementares serão de responsabilidade da Junta Médica Oficial designada pelo Município; E) Os exames médicos terão caráter eliminatório e o candidato será considerado apto ou inapto; F) Em hipóteses alguma, tomará posse no cargo pleiteado, o candidato que: 1) não fornecer os exames complementares ou não se submeter às avaliações médicas necessárias, solicitadas pela Junta Médica Oficial do Município, em tempo hábil expressamente consignado no termo de convocação, emitido pela Secretaria de Administração, ou, ainda; 2) que for considerado inapto para o pleno exercício da função, pela Junta Médica Oficial.

12.21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Elaboração e Organização do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Chefa do Poder Executivo Municipal, por meio da Portaria n. 927/PMC/2007 e a decisão será irrecorrível no âmbito administrativo. Cacoal/RO, 25 de outubro de 2007.

HELENA GUEDES DA SILVA MARTINS
Presidente da Comissão do Concurso Público Municipal

ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CARGO PREVISTO NO EDITAL 005/PMC/2007

CONHECIMENTO ESPECIFICO:

Lei n. 9503, de 23 de Setembro de 1997 (CTB) . Resoluções do CONTRAN. Portarias do DENATRAN. Legislação de Trânsito.

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de Textos, Preposição, Verbo, Advérbio, Conjunção, Numeral, Substantivo, Sílaba Tônica, Sujeito, Concordância verbal e nominal, ortografia, pontuação e acentuação gráfica, regência nominal e verbal, pronome, crase, orações subordinadas e coordenadas.

CONHECIMENTOS GERAIS

História de Rondônia: 1. A conquista e colonização da Amazônia e a submissão do indígena a Exploração, conquista e ocupação da Amazônia no contexto do antigo regime; O processo de ocupação e expropriação indígena na área da História e criação do Rondônia e Cacoal e Atualidades. Construção e crise do "socialismo real" ; Globalização e neoliberalismo; Escravidão e abolição no Brasil; Formação da classe operária no Brasil ; Populismo e trabalhismo no Brasil

Geografia de Rondônia: Aspectos sobre o relevo e planícies do Brasil; Sociedade e economia Brasileira, Aspectos gerais do Estado; Região Norte do Brasil; Brasil político; Limites do Estado; Estado de Rondônia (Evolução Político-Administrativa, Evolução Econômica, Setores Produtivo da Agropecuária Hidrografia); Área e População do Estado e do Município de Cacoal; Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico e Cidades de Rondônia.

Assuntos relacionados ao Trânsito.

Atualidades em geral.

*O conteúdo programático poderá sofrer alterações.