Prefeitura de Cacoal - RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ESTADO DE RONDÔNIA

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 07/2007

O Instituto Exatus Ltda. - ME, tendo em vista o resultado do processo licitatório 792/PMC/07, carta convite nº 0053/07, torna público que a Prefeitura Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, realizará seleção através de concurso público destinado ao provimento do cargo de Advogado do Município para seu quadro de pessoal e reserva técnica para prestação de serviços no Município.

1 - Disposições preliminares: o concurso público será regido pela Constituição Federal e pela Lei 1.082/PMC/2003 e suas alterações, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do Município de Cacoal e o plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Município de Cacoal, e Instrução Normativa nº 013/2004/TCER e, por este Edital, e será executado pelo Instituto Exatus Ltda - ME.

2 - Do cargo: o cargo é o constante do quadro abaixo.

Nível Superior

Cargo

Formação exigida

Vagas

CH

Vencimento

Advogado do Município

Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

05

40 hs

845,00

2.1 - Os Advogados do Município, além do vencimento descrito na tabela acima, terão direito a auxilio alimentação de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais) e de gratificação pelo desempenho de função no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Lei Municipal 1.542/03;

2.2 - Todas as vagas disponíveis são para contratação imediata, os demais aprovados formarão o quadro de reserva técnica;

3 - Das atribuições do Cargo: cabe ao Advogado do Município de Cacoal coordenar, supervisionar e executar atividades de natureza jurídica judicial e administrativa, envolvendo emissão de pareceres, estudos de processos, elaboração de contratos, convênios, ajustes, anteprojetos de leis, decretos, e regulamentos. Orientar e patrocinar ações judiciais e todas as instâncias e prestar assessoramento jurídico ao Município de Cacoal;

4 - Regime Jurídico: as contratações serão feitas sob o regime estatutário em conformidade a Lei n. 1.082/PMC/2003 e suas alterações, que dispõe sobre o estatuto do servidor público e institui o plano de carreira, cargos e salários dos servidores públicos do Município de Cacoal;

5 - Jornada de Trabalho: a jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais de acordo com o quadro acima;

6 - Local de trabalho: na sede da Prefeitura Municipal de Cacoal ou de acordo com as necessidades do Município;

7 - Inscrições: serão feitas nos dias 19 de novembro a 14 de dezembro de 2007, durante os dias e horários de expediente dos correios, nas agências próprias dos correios do Estado de Rondônia.

8 - Valor das Inscrições: R$ 80,00 (oitenta reais). Em nenhuma hipótese a taxa paga será devolvida ao candidato e não haverá inscrição condicional.

9 - Os doadores de sangue poderão requerer a isenção da taxa de inscrição se comprovarem sua condição mediante a apresentação da fotocópia autenticada da carteira de doador de sangue contendo, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, pelo menos 4 (quatro) doações e que a última doação tenha ocorrido durante os últimos 6 (seis) meses.

10 - Fica reservada uma vaga para portador de necessidades especiais conforme determina a Lei Federal N. 8.213/98, devendo o interessado apresentar os documentos que comprovem sua condição. Fica, no entanto, reservado ao Município de Cacoal o direito de exigir novos exames médicos se a Administração Municipal o considerar conveniente.

11 - Condições para realizar a inscrição: ser brasileiro nato ou naturalizado e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no ato da posse e possuir a carteira de Advogado, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

12 - Das provas: serão feitas duas provas, ambas de caráter classificatório, sendo uma prova escrita e uma prova de títulos.

12.1 - critérios da prova escrita: a prova escrita terá 100 (cem) questões objetivas, de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta. Cada questão correta vale 01 (um) ponto, podendo os candidatos obter de 0 (zero) a 100 (cem) pontos;

12.2 - Critérios da prova de títulos: Para cada ano completo de registro ininterrupto na Ordem dos Advogados do Brasil conta 2 (dois) pontos até o limite de 8 (oito) pontos; para cada curso de Pós-graduação lato senso, que oferece título de especialista, em qualquer área do direito, serão considerados 4 (quatro) pontos, até o limite de 8 (oito) pontos; para Curso de Preparação para Concurso de Ingresso na Carreira da Magistratura, oferecido pela Escola da Magistratura, com carga horária mínima de 400hs (quatrocentas horas aula) serão considerados 10 (dez) pontos, até o limite de 10 (dez) pontos; para curso de pós-graduação, que oferece título de Mestre, em qualquer área do Direito, serão considerados 11 (onze) pontos até o limite de 11 (onze) pontos; para curso de Pós Graduação que oferece título de Doutor ou Doutor Phd, em qualquer área do Direito, serão considerados 13 (treze) pontos, até o limite de 13 (treze) pontos; Desta forma, os candidatos poderão obter de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos na prova de títulos;

13 - Da apresentação dos documentos para a prova de títulos: todos os documentos para comprovação dos títulos deverão ser entregues pelo candidato aos fiscais de sala, por ocasião da prova escrita, para o devido protocolo de recebimento.

13.1 - Forma de apresentação da documentação: todos os documentos deverão ser entregues em fotocópias autenticadas em cartório, duas cópias para cada documento, ambas encadernadas em espiral em duas pastas separadas. Uma das pastas será protocolada pelos fiscais de sala e devolvida ao candidato como comprovante de que entregou os documentos e para posterior acompanhamento de seus resultados e a outra pasta, de teor exatamente igual ao da primeira, será encaminhada ao Instituto Exatus para posterior julgamento dos títulos e apuração do resultado parcial do Concurso Público. Em cada pasta os documentos deverão ser numerados seqüencialmente a caneta e assinados pelo candidato;

13.2 - Aceitação dos documentos: para efeito de comprovação de experiência profissional, o candidato deverá apresentar certidão expedida pelo órgão público onde tenha exercido a advocacia pública, acompanhado de cópia autenticada do documento de nomeação; Quanto aos títulos de especialização, serão aceitos somente diplomas expedidos por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC) acompanhados obrigatoriamente de seus respectivos históricos de disciplinas cursadas e o grau final obtido em cada uma.

13.3 - Na contagem de pontos da prova de títulos, não serão considerados diplomas que não sejam claros e específicos em relação ao título outorgado (especialista, mestre ou doutor), independente da carga horária apresentada; da mesma forma não serão considerados declarações, atestados ou certificados de qualquer natureza;

14 - Critérios de aprovação e classificação: serão considerados aprovados os candidatos que na somatória das duas provas tenham alcançado 70 (setenta) pontos ou mais.

15 - Dos conteúdos das provas escritas: os conteúdos das provas escritas estão no anexo I deste edital;

16 - Informações sobre a realização das provas: as provas serão realizadas no dia 20 de janeiro de 2008, iniciarão às 08:00 hs e terminarão às 13:00 hs, em locais a serem definidos pelos organizadores do Concurso Público, devendo os candidatos comparecer nos locais de provas com no mínimo 30 (TRINTA) minutos de antecedência;

16.1 - Divulgação dos locais de provas: no dia 11 de janeiro de 2008 será divulgado edital de homologação das inscrições, contendo relação dos candidatos inscritos, nome das escolas e as salas de aula em que farão suas provas escritas, nos murais da Prefeitura Municipal de Cacoal, no mural do Instituto Exatus e no site www.institutoexatus.com e o aviso da publicação será divulgado em jornal de grande circulação local (JORNAL TRIBUNA POPULAR). Todos os candidatos inscritos deverão procurar essas informações, pois NÃO SERÁ ENVIADO QUALQUER AVISO INDIVIDUAL AOS CANDIDATOS;

17 - Dos Gabaritos: o candidato deverá preencher o gabarito com a resposta das questões das provas com caneta esferográfica da cor preta ou azul, que será o único documento para a correção. Não haverá substituição de gabaritos. Será considerada nula a questão que tiver rasuras, emendas, que estiver em branco ou tiver dupla marcação. Os gabaritos com as respostas corretas serão divulgados no dia 25 de janeiro de 2008, nos murais do Instituto Exatus em Ji-Paraná, no Mural da Prefeitura Municipal de Cacoal e no site www.institutoexatus.com e também no JORNAL TRIBUNA POPULAR.

18 - Condições para a realização das provas: para a realização das provas o candidato deverá apresentar-se no horário e local indicado no edital de homologação de inscrições e portar caneta esferográfica da cor preta/azul, lápis e borracha. Não será permitido qualquer tipo de consulta a legislação, livros ou dicionários de qualquer natureza. Também não será permitida a entrada na sala de prova de candidatos portando telefones celulares ou de qualquer outro equipamento de consulta ou de comunicação. O candidato deverá se apresentar no local das provas com 30 (trinta) minutos de antecedência. Somente poderá realizar a prova o candidato que apresentar documento de identificação original com foto.

18.1 - Ao serem identificados para a realização da prova escrita, os candidatos entregarão ao fiscal as duas pastas de documentos para a prova de títulos. Não haverá segunda chamada para qualquer uma das provas, importando a ausência do candidato, na sua eliminação do concurso. O candidato que se apresentar para a realização da prova escrita que não entregar antes de seu início as duas pastas de documentos para a prova de títulos, poderá fazer a prova escrita, mas terá nota 0 (zero) na prova de títulos.

18.2 - O candidato será eliminado do concurso caso utilize recurso não autorizado, na hipótese de sua ausência no dia da prova, não comparecer no horário previsto, não apresentar a documentação exigida para a realização da prova, enfim não atender às condições constantes neste edital. Os casos omissos serão resolvidos pelo Instituto Exatus Ltda - ME.

19 - Critérios de Desempate: em caso de empate por pontos entre dois ou mais candidatos, a classificação será feita considerando-se os seguintes critérios: primeiro o candidato mais idoso considerando-se dia, mês e ano de nascimento; segundo o candidato que tiver a maior prole; terceiro, o candidato que for casado e quinto por sorteio.

20 - Do Resultado parcial: o resultado parcial das provas escritas e de títulos será divulgado no dia 08 de fevereiro de 2008, no órgão oficial do Município de Cacoal, no Mural da Prefeitura Municipal de Cacoal, na sede do Instituto Exatus em Ji-Paraná e no site www.institutoexatus.com e JORNAL TRIBUNA POPULAR.

21 - Contagem de pontos: a contagem de pontos da prova objetiva será feita por meio de leitura óptica do cartão de respostas;

22 - Recursos: no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir de cada ato, poderá o candidato requerer recurso por escrito e fundamentado, à empresa contratada. Caberá a banca examinadora do presente concurso o deferimento ou não do recurso, sendo a mesma soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais; A decisão dos recursos será dada a conhecer coletivamente, por meio da imprensa escrita e apenas quanto aos pedidos que forem requeridos, juntamente com a divulgação do resultado final; Os recursos deverão ser entregues na sede do Instituto Exatus em Ji-Paraná, mediante protocolo da 2ª via, ou enviados pelos correios via sedex, com aviso de recebimento para Instituto Exatus Ltda - ME, Rua Julio Guerra, 2041, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná, Rondônia, CEP 78.962-410; O recurso enviado por sedex deverá ser também enviado por fax, juntamente com o comprovante de envio do sedex; Não serão aceitos recursos via Internet ou telefone; Se a verificação do recurso resultar em anulação de alguma questão, a pontuação será atribuída a todos os candidatos, independente de terem recorrido ou não.

23 - Resultado Final: o resultado final será divulgado no dia 15 de fevereiro de 2008, e será publicado no Jornal Tribuna Popular, eleito o oficial do município de Cacoal por meio da Lei n. 317/92, no Diário Oficial do Estado de Rondônia, em jornal de grande circulação, no mural da Prefeitura de Cacoal, na sede do Instituto Exatus e no site www.institutoexatus.com.

24 - Homologação: a empresa contratada requererá da autoridade municipal competente, a homologação do resultado final no dia 22 de fevereiro de 2008.

25 - Da validade do concurso: dois anos a partir da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Prefeitura Municipal de Cacoal.

26 - Da investidura: a nomeação obedecerá à ordem rigorosa de classificação. A aprovação no concurso não cria direito à investidura. Em havendo necessidade de preenchimento de vaga, o candidato classificado será convocado para a investidura no emprego através de Edital de Convocação afixado na Sede da Prefeitura Municipal de Cacoal, e divulgação pelos meios de comunicação local, devendo o mesmo se apresentar em até 30 (trinta) dias contados da publicação do edital de convocação. O candidato investido no cargo público será submetido a estágio probatório com duração de 3 (três) anos. O candidato convocado que não desejar a investidura poderá requerer adiamento da mesma, sendo re-classificado como o último colocado de sua categoria, ficando anotado na listagem a data do adiamento e sua nova ordem de classificação. O candidato que, convocado para a investidura, dela desistir expressamente ou não se apresentar dentro do prazo previsto no Edital de Convocação, terá a investidura sem efeito e perderá direito ao cargo, podendo ser convocado o próximo classificado para o cargo. O mesmo acontecerá àquele que não apresentar a documentação exigida para a investidura, no mesmo prazo.

26.1 - Dos Requisitos para Investidura: ser brasileiro nato ou naturalizado, possuir 18 anos completos na data da posse, apresentar os documentos exigidos para o exercício do cargo: Carteira de Trabalho e Previdência Social e xérox da mesma, ser bacharel em Direito e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e possuir a carteira de advogado, além de não ter sido punido por infração ética; possuir no mínimo dois anos de prática de atividade jurídica, compreendido o exercício profissional de atividade forense, consultoria, assessoria Jurídica, emprego ou função de nível superior, em instituição eminentemente jurídica; Comprovante de residência, duas fotos 3x4 datadas dos últimos 3 meses, comprovante de pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, carteira de registro profissional; Certidão negativa de antecedentes civis e criminais; Certidão Negativa de impostos junto ao Erário Público; Declaração de que não acumula aposentadoria ou cargos no serviço público federal, estadual ou municipal, salvo nos casos previstos em lei, Declaração de bens e valores, jornal da convocação (duas vias), Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; atestado de saúde e tipagem sangüínea; Carteira de Saúde, fotocópia da carteira de identidade, cadastro de pessoa física, título de eleitor e comprovante de votação da última eleição, cartão de inscrição no PIS ou PASEP, Documento militar comprovando que está em dia com as obrigações militares (exclusivamente para candidatos de sexo masculino), Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, Diploma de Bacharel em Direito devidamente registrado e CND do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

27 - Maiores informações e dúvidas que surgirem serão dirimidas na sede do Instituto Exatus, a Rua Julio Guerra, 2041, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná, Rondônia, pelo site www.institutoexatus.com ou pelo telefone (69) 3421 7923 somente em horário de expediente de segunda a sexta feira das 8hs às 12hs e das 14hs às 18hs.

Ji-Paraná, Rondônia, 26 de outubro de 2007.

INSTITUTO EXATUS LTDA - ME

Anexo I - Os conteúdos da prova escrita são os seguintes:

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. A Administração Pública: Organização - Órgãos Públicos - Agentes Públicos. Princípios da Administração Pública. Poder Discricionário. Poder de Polícia. 2. Ato Administrativo: Conceito - Requisitos - Eficácia - Vigência - Efeitos - Atributos - Classificação - Revogação e Anulação. Motivação. Vinculação e Discricionariedade. 3. Servidores Públicos: Direito, Deveres e Proibições. Responsabilidades Penais, Civis e Administrativas. Regime Constitucional. Sindicância e Processo Administrativo. 4. Administração Indireta: Autarquias - Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas - Fundações Públicas. Serviço Público. Intervenção no Domínio Econômico. 5. Contrato Administrativo: Características - Espécies - Formalização do Contrato. Interpretação. Rescisão - Execução - Alteração e Extinção. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da Imprevisão. 6. Licitação: Dispensa - Inexigibilidade - Vedação - Modalidade. Princípios norteadores da licitação. Fases da Licitação. Revogação e Anulação. Recursos. (Lei 8.666/93 e alterações; Lei n. 10.520/02 - Pregão); Recursos Administrativos e Judiciais; 7. Da Intervenção do Estado na Propriedade. Desapropriação - Necessidade Pública - Utilidade Pública e Interesse Social - Desapropriação para Reforma Agrária - Limitação - Ocupação Temporária e Servidão Administrativa - Requisição. 8. Bens Públicos - Classificação - Aquisição - Uso - Alienação. 9. Controle da Administração Pública: Controle Direto e Indireto. Controle Administrativo - Controle Legislativo. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 10. Da Responsabilidade Civil do Estado. Improbidade Administrativa.

DIREITO CIVIL

1. Das Pessoas Naturais e Jurídicas - Da Personalidade: conceito e direitos da personalidade - Do Nome: natureza jurídica, elementos e imutabilidade - Do Estado Civil - Do Domicílio: conceito e espécies - Da Capacidade Civil: conceito, classificação, aquisição e cessação - Da Ausência: conceito e efeitos - Da curadoria dos bens dos ausentes e das sucessões provisória e definitiva. Das Pessoas Jurídicas: conceito, classificação, constituição e extinção - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dos Bens: conceito e classificação - Dos Bens Públicos. 2. Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico: conceito, classificação, interpretação e elementos constitutivos - Da Representação - Dos Defeitos do Negócio Jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão - Da Fraude Contra Credores e da Ação Pauliana - Da Invalidade do Negócio Jurídico - Da Simulação: conceito e efeitos. Dos Atos Jurídicos: conceito e classificação - Existência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos Jurídicos - Da Responsabilidade Civil: responsabilidades contratual, extracontratual, subjetiva e objetiva - Dos Atos Ilícitos - Da Responsabilidade Aquiliana: conceito, requisitos e exclusão. Da Prescrição: conceito, requisitos e distinções - Suspensão e Interrupção da Prescrição - Da Decadência: conceito e efeitos - Da Prova. 3. Do Direito das Obrigações - Das Modalidades das Obrigações - Das Obrigações Solidárias: solidariedade ativa e passiva - Da Transmissão das Obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: conceito, modalidades e efeitos do pagamento - Do Inadimplemento das Obrigações: mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras. 4. Dos Contratos: conceito, formação e classificação - Da Extinção do Contrato: distrato, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva - Das Várias Espécies de Contrato: compra e venda, permuta, contrato estimatório, doação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, seguro, fiança, transação e compromisso - Da Locação. 5. Dos Atos Unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa - Dos Títulos de Crédito: conceito, características, requisitos, classificação e legislação específica - Da Responsabilidade Civil - Das Preferências e Privilégios Creditórios - Da Alienação Fiduciária em Garantia - Arrendamento Mercantil (Leasing). 6. Do Direito de Empresa - Do Empresário: conceito e capacidade - Da sociedade Civil: conceito e modalidades - Da Sociedade Simples - Da sociedade em Nome Coletivo - Da Sociedade Limitada: conceito, cotas, administração, responsabilidade e dissolução - Da Sociedade Anônima - Da Sociedade Cooperativa - Do Estabelecimento - Dos Institutos Complementares: registro, nome empresarial, prepostos e escrituração. 7. Do Direito das Coisas - Direito Real e Direito Pessoal: conceitos e distinções - Dos Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca e anticrese - Da Posse: conceito e classificação - Posse e Propriedade: distinções - Aquisição, Perda e Efeitos da Posse. Da Propriedade - Da Aquisição da Propriedade Imóvel: usucapião, registro do título e acessão - Da Aquisição da Propriedade Móvel: usucapião, ocupação, achado, tradição, especificação, confusão, comissão e adjudicação - Da Perda da Propriedade - Dos Direitos de Vizinhança: conceito e modalidades - Do Condomínio: conceito e modalidades - Dos Direitos Reais de Superfície, Servidão, Usufruto, Uso e Habitação: conceitos e distinções - Do Direito do Promitente Comprador. 8. Do Direito de Família - Do Casamento: natureza jurídica, requisitos, impedimentos, causas suspensivas, habilitação e celebração, provas, invalidade, eficácia, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e proteção à pessoa dos filhos - Das Relações de Parentesco: filiação, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar - Da Investigação de Paternidade. Do Direito Patrimonial, Regime de Bens Entre os Cônjuges: modalidades. Pacto antenupcial - Do Usufruto e da Administração dos Bens dos Filhos Menores - Dos Alimentos: conceito, origem da obrigação e ação de alimentos - Do Bem de Família - Divórcio e Separação (Lei 6.615, de 26.12.1977) - Da União Estável: conceito, evolução e situação atual - Da Tutela e da Curatela: conceitos e espécies. 9. Do Direito das Sucessões - Da Sucessão Legítima: ordem de vocação hereditária, herdeiros necessários e direito de representação - Da Sucessão Testamentária: conceito e capacidade de testar - Do Testamento: conceito, formas ordinárias e especiais, codicilos, legados, substituições, deserdação, redução das disposições testamentárias, revogação e rompimento - Do Testamenteiro. 10. Do Inventário e da Partilha: conceitos e procedimento - Dos Sonegados e Da Colação - Da Partilha: modalidades, garantia dos quinhões hereditários e da anulação; e Lei dos Registros Públicos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Da Jurisdição e da Ação - Das Condições da Ação - Das Partes e dos Procuradores; 2. Do Ministério Público - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça - Competência; 3. Dos Atos Processuais - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais - Dos Prazos - Das Comunicações e das Nulidades dos Atos Processuais - Dos Pressupostos Processuais; 4. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo - Do Processo e do Procedimento - Do Procedimento Ordinário e Sumário; 5. Do Processo Cautelar e dos Procedimentos Cautelares Específicos; 6. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária e Contenciosa; 7. Da Separação e do Divórcio; 8. Do Processo nos Tribunais - Da Ação Rescisória - Dos Recursos. 9. Do Processo de Execução - Das Diversas Espécies de Execução; 10. Dos Embargos do Devedor - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Da Remição - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução; 11. Recursos.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Os Princípios Fundamentais. A Constituição: Conceito - Objeto - Conteúdo - Classificação. Princípios e Normas Constitucionais. Interpretação da Constituição. Reforma da Constituição. Poder Constituinte. 2. Ações Constitucionais. Mandado de Segurança: Individual e Coletivo. Habeas Corpus. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. Direito de Petição. Ação de Reclamação de Preservação de Competência do STF e STJ. 3. Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos. Inelegibilidades. Cassação dos Direitos Políticos. 4. Poder Legislativo: Estrutura - Funções. Processo Legislativo. Garantias Parlamentares. 5. Poder Judiciário: Estrutura - Funções - Estatuto e Garantias dos Magistrados. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Funções Essenciais à Justiça. Advocacia e Estatuto. Ministério Público. 6. Controle da Constitucionalidade. Órgãos de Controle. Formas de Controle. A Decisão no Controle de Constitucionalidade. Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Interpretação Conforme a Constituição. 7. Organização do Estado. Administração Pública. Repartição de Competências. A União. Os Estados. O Distrito Federal. Os Municípios. Intervenção Federal e Intervenção Estadual. 8. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Classificação. Direito à Igualdade. Direito à Privacidade. Direito à Propriedade. Interpretação dos Direitos Fundamentais. 9. O Poder Executivo. O Presidencialismo. O Parlamentarismo. O Impeachment. 10. Os Direitos Sociais. Ordem Social. Direitos à Seguridade Social. Direito à Educação e Cultura. O Meio Ambiente. Direitos da Família, da Criança, do Adolescente. Os Índios.

DIREITO DO TRABALHO

1. Conceito de Direito do Trabalho; 2. Autonomia do Direito do Trabalho; 3. Fontes do Direito do Trabalho. 4. Aplicação das Normas de Direito do Trabalho; 5. Princípios do Direito do Trabalho; 6. Direito Individual do Trabalho; 7. Contrato de Trabalho; 8. Empregado; 9. Empregador; 10. Poder de Direção do Empregador; 11. Remuneração; 12. Política Salarial; 13. Alteração do Contrato de Trabalho; 14. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho; 15. Cessação do Contrato de Trabalho; 16. Aviso Prévio; 17. Estabilidade; 18. Indenização; 19. Fundo de Garantias por Tempo de Serviço; 20. Direito Tutelar do Trabalho; 21. Jornada de Trabalho; 22. Trabalho da Mulher; 23. Trabalho da Criança e do Adolescente; 24. Nacionalização do Trabalho; 25. Direito Coletivo do Trabalho; 26. Liberdade Sindical; 27. Organização Sindical; 28. Representação dos Trabalhadores nas Empresas; 29. Conflitos Coletivos de Trabalho; 30. Contrato Coletivo de Trabalho; 31. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho; 32. Greve.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

01. Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho; 02. Garantias e Direitos do Juiz; 03. Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho; 04. Fundamentos do Direito Processual do Trabalho; 05. Atos, Termos e Prazos Processuais; 06. Das Partes, sua Representação e seus Procuradores; 07. Das Nulidades; 08. Dissídios Individuais: Fase Postulatória e Conciliatória; Fase Probatória; 09. Suspensão e Extinção do Processo; Fase Decisória; 10. Procedimentos Especiais: Inquérito para apuração de falta grave; consignação em pagamento; prestação de contas; cominatória; Possessórias; Mandado de Segurança; Ação Rescisória; Habilitação Incidente; Restauração de Autos; 11. Rito Sumaríssimo; 12. Procedimentos Cautelares; 13. Dissídios Coletivos; 14. Recursos; 15. Procedimento no Executivo no Processo do Trabalho.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Competência Tributária - Fontes de Direito Tributário; 2. Fato Gerador - Conceito - Características Essenciais; 3. Incidência - Não Incidência - Imunidade, Isenção e Anistia; 4. Imposto - Taxa - Tarifa - Preço Público - Contribuição de Melhoria; 5. Lançamento - Seus Efeitos - Modalidades; 6. Extinção de Crédito Tributário - Modalidades; 7. O Sistema Tributário na Nova Constituição; 8. Prescrição e Decadência; 9. A Dívida Ativa e Sua Cobrança; 10. Garantias e Privilégios de Crédito Tributário; 11. Recursos.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Dos Direitos do Consumidor; Da Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos Básicos do Consumidor; 2. Da qualidade de produtos e serviços; Da prevenção e da reparação de danos; Da proteção à saúde e Segurança; Da responsabilidade pelo fato do Produto e do Serviço; Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 3. Da decadência e da Prescrição; Da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Das práticas comerciais; Da Oferta; Da Publicidade. 5. Das práticas abusivas; Da Proteção Contratual; Das Cláusulas Abusivas; Dos contratos de adesão; Controle das cláusulas abusivas. 6. Da cobrança de Dívidas. Dos Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores. 7. Das Sanções Administrativas; Das Infrações Penais. 8. Da Defesa do Consumidor em Juízo; Das Disposições Gerais; Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos; Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços; Da Coisa Julgada nas ações de defesa do consumidor; Recursos Administrativos.

DIREITO MUNICIPAL

1. Origem do Município; 2. Teoria geral da ação municipal: o estudo da descentralização, elementos constitutivos da descentralização, O interesse municipal e sua tradução jurídica; 3. O município brasileiro na organização nacional, O status constitucional dos municípios brasileiros; 4. Criação do Município; 5. Organização do Município: Regulamento constitucional, Poder-dever de promulgar lei orgânica, Particularidades da Lei Orgânica, o distrito municipal; 6. O Poder Legislativo: Competências da Câmara Municipal: a competência legislativa, a competência privativa (deliberativa), Competência da Mesa. 7. O funcionamento da Câmara Municipal: O processo legislativo, As emendas à lei orgânica, Leis complementares, A lei ordinária, Leis delegadas, Decretos legislativos e resoluções, número de vereadores ou quorum, Conceito de maioria, Poder de emendar; 8. O Poder Executivo: Atribuições do Prefeito, Prerrogativas do Prefeito: Fórum privilegiado, Férias e licença, Subsídio; O Vice-Prefeito; 9. Competência do município: competência exclusiva e suplementar, competência municipal comum; 10. Plano Diretor; 11. Responsabilidade de prefeitos e vereadores.

DIREITO ELEITORAL

1. Direito Eleitoral: objeto e legislação - Do Poder Representativo: aspectos históricos da representação política e natureza jurídica do sufrágio - Da Organização Eleitoral - Do Sufrágio: conceito, extensão, valor, modo e formas - Dos Sistemas Eleitorais: aspectos gerais. 2. Da Justiça Eleitoral: organização, características e funcionamento - Do Controle do Processo Eleitoral: competência e mecanismos - Do Ministério Público na Jurisdição Eleitoral: órgãos e funções institucionais. 3. Da Capacidade Eleitoral: conceito, requisitos e limitações - Do Alistamento Eleitoral: conceito, requisitos, procedimento e efeitos - Da Transferência - Do Cancelamento e Da Exclusão - Da Fiscalização do Alistamento - Da Elegibilidade: escolha e registro de candidatos - Da Arguição e da Impugnação - Da Lei Complementar nº 64/90. 4. Garantias Eleitorais: conceito e espécies - Da Liberdade de Escolha: proteção à liberdade de voto, à liberdade física de eleitores e aos agentes do processo eleitoral - Da Atuação da Força Pública nas Eleições - Modalidades de Garantias: isenção tributária, gratuidade de atos eleitorais, licenças para concorrer a cargo eletivo, transporte e alimentação de eleitores e outras garantias. 5. Dos Partidos Políticos: conceito, evolução histórica e legislação partidária (Lei 9.096/95) - Da Organização Partidária: criação, estrutura, classificação, funcionamento e extinção dos partidos políticos - Dos Órgãos Partidários e da Filiação - Disciplina Partidária e Atividade Financeira dos Partidos Políticos. 6. Da Campanha Eleitoral: arrecadação e aplicação de recursos e prestação de contas - Das Coligações Partidárias - Da Propaganda Eleitoral: conceito, técnicas de realização, limites jurídicos, princípios e controle da propaganda eleitoral - Do Direito de Resposta - Das Pesquisas Eleitorais. 7. Atos Preparatórios à Votação: medidas preparatórias - Das seções eleitorais: composição, competência, localização e fiscalização das mesas receptoras de votos - Da Votação: instalação da mesa receptora e manifestação do voto - Do Voto: válido, nulo, em branco e em separado - Do Sistema Eletrônico de Votação - Das Impugnações e Dos Recursos - Do Encerramento da Votação e da Finalização dos Trabalhos na Seção Eleitoral. 8. Da Apuração Eleitoral - Das Juntas Apuradoras: estrutura, competência e funcionamento - Da Totalização Eletrônica dos Votos - Da Proclamação do Resultado e da Diplomação dos Eleitos. 9. Das Nulidades: sistema de nulidades do Código Eleitoral - Dos Recursos Eleitorais: espécie, formas de interposição, prazos, efeitos e tramitação, Fidelidade Partidária.

OUTRAS LEGISLAÇÕES:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL

LEI MUNICIPAL N. 071/PMC/85 - Dispõe sobre as construções do Município de Cacoal;

LEI MUNICIPAL N. 072/PMC/85 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Cacoal;

LEI MUNICIPAL N. 073/PMC/85 - Institui normas de política administrativa no Município de Cacoal;

LEI MUNICIPAL N. 074/PMC/85 - Disciplina o Uso do Solo Urbano no Município de Cacoal;

LEI MUNICIPAL N. 469/PMC/93 - Código Tributário Municipal;

LEI MUNICIPAL N. 1.082/PMC/00 e alterações - Estatuto de Servidor Público Municipal;

LEI MUNICIPAL N. 1.084/PMC/00 - Plano de Cargo e Carreira do Servidor Público Municipal;

LEI MUNICIPAL N. 1.083/PMC/00 - Estatuto do Magistério Municipal;

LEI FEDERAL n. 10.257/2001 - Estatuto das Cidades;

LEI FEDERAL n. 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;

LEI FEDERAL N° 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências;

LEI FEDERAL N. 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

LEI FEDERAL N. 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

DECRETO MUNICIPAL N. 2510-A/PMC/2005 - Institui o Pregão no Município de Cacoal;

DECRETO MUNICIPAL N. 2591/PMC/2005 - Regulamenta o Pregão Eletrônico no Município de Cacoal;

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CACOAL

91140

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231