Prefeitura de Dourados - MS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EDITAL N.º 001/2007

José Laerte Tetila, Prefeito Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos/funções pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados/MS, de acordo com as normas e condições seguintes:

1 - DOS CARGOS/FUNÇÕES

1.1 – Os Cargos/funções, objeto deste Concurso e respectivo número de vagas, escolaridade, requisitos, atribuições, conteúdo programático, jornada de trabalho e vencimentos constam dos Anexos I, II e III deste Edital.

1.2 – O regime jurídico da relação de trabalho é o do Estatuto dos Servidores Municipais.

1.3 – São requisitos básicos para o provimento do Cargo/função:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;

c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino) e eleitorais;

d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

e) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o Cargo/função, no ato da posse;

f) apresentar declaração de não acúmulo de Cargo/função (ver item 8.7 deste Edital)

g) ser considerado apto em exame médico-pericial realizado por Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Dourados/MS.

1.4 - As vagas que porventura forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do presente concurso poderão ser preenchidas por candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 – Para a efetivação da inscrição será exigida a apresentação de um dos seguintes documentos oficiais de identidade: Registro Geral de Identidade, ou Carteira de Identidade Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto), ou Carteira de Identidade Profissional emitida pelo órgão competente, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social.

2.2 - Será ISENTO da taxa de inscrição o candidato que comprovar que doou sangue nos dois últimos anos e, no mínimo, uma vez a cada 06 (seis) meses, conforme o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.635 de 08 de janeiro de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 2.865, de 23 de maio de 2006.

2.2.1 – Para solicitar isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá:

2.2.1.1 - acessar o endereço eletrônico www.fapec.org/concurso, CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, Leia Mais, Isenção e imprimir a Ficha de Inscrição/Isenção; ou solicitá-la nas Agências dos Correios: Agência Central, localizada na Rua João Cândido Câmara, 629; na Agência da UNIGRAN, localizada na Rua Balbina de Matos, 2121 e na ACCI - Ouro Verde, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, 454, Jardim América, em Dourados/MS, observado o horário de funcionamento das agências;

2.2.1.2 – preencher a Ficha de Inscrição/Isenção e colar as fotocópias do documento de identidade, frente e verso separados, no local apropriado;

2.2.1.3 – anexar à Ficha de Isenção/Inscrição, os documentos a seguir discriminados:

a) Cópia da carteira de doador;

b) Declaração de doações emitida pelo Hemocentro Regional de Dourados.

2.2.2 - O candidato deverá entregar pessoalmente a Ficha de Isenção/Inscrição com os demais documentos citados no item 2.2.1.3 (alíneas a e b), até o dia 22 de março de 2007, endereçando-os ao Presidente da Comissão de Concurso, na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada na Rua Coronel Ponciano nº 1700 – Parque dos Jequitibás, em Dourados/MS, com atendimento no horário das 7h30min às 13h30min, exceto sábados, domingos e feriados, para análise e parecer da Comissão.

2.2.3 – O período destinado à solicitação de isenção de taxa de inscrição será de 19 a 22 de março de 2007.

2.2.4 - O candidato que tiver seu pedido de isenção de taxa de inscrição indeferido, publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Dourados/MS, no Diário Oficial do Município de Dourados, e nos endereços eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br e www.fapec.org/concurso, terá até o dia 11 de abril de 2007, para recolher o valor da taxa e efetivar sua inscrição, que deverá ser feita pela Internet ou pelos Correios, conforme itens 2.4 ou 2.5.

2.2.5 – O candidato que não anexar, na Ficha de Isenção/Inscrição, todos os documentos estabelecidos no item 2.2.1.3 (alíneas a e b), terá seu pedido de isenção automaticamente indeferido.

2.2.6 - O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e não cumprir as normas estabelecidas no item 2.2.4 deste Edital, perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso.

2.2.7 – Perderá os direitos decorrentes da inscrição no presente Concurso, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição, conforme o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.635 de 08 de janeiro de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 2.865, de 23 de maio de 2006.

2.3 - As inscrições serão realizadas exclusivamente no período de 19 de março a 11 de abril de 2007 e o candidato, concorrente a um Cargo/função, poderá inscrever-se:

a) Pela Internet, no endereço eletrônico www.fapec.org/concurso onde estarão disponibilizados, para preenchimento e impressão, o Formulário de Inscrição, o boleto bancário e o Edital do concurso, contendo toda a regulamentação;

b) Nas Agências dos Correios: Agência Central, localizada na Rua João Cândido Câmara, 629; na Agência da UNIGRAN, localizada na Rua Balbina de Matos, 2121 e na ACCI - Ouro Verde, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, 454, Jardim América, em Dourados/MS, observado o horário de funcionamento das agências.

2.4 – O candidato que realizar sua inscrição pela Internet deverá atender aos seguintes procedimentos:

a) efetuar o pagamento do boleto bancário até o término do expediente das agências bancárias da Caixa Econômica Federal ou das Casas Lotéricas;

b) no último dia destinado à realização das inscrições o candidato deverá realizá-la até às 18 horas. Após este horário o sistema de captação das inscrições deixará automaticamente de recebê-las (observar, para o pagamento, o horário de funcionamento das Agências da Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas);

c) os documentos (a Ficha de Inscrição, já com as fotocópias do documento de identidade coladas no local apropriado e o Comprovante de Pagamento) deverão ser entregues pessoalmente, ou postados, por SEDEX, ou com AR (aviso de recebimento), em qualquer Agência dos Correios, até dois dias úteis após o último dia destinado para as inscrições, no horário de expediente normal, na FAPEC, situada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP 79.081-050, Campo Grande/MS.

2.4.1 - A FAPEC não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação e de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

2.4.2 - A inscrição do candidato será efetivada somente após a confirmação na FAPEC do pagamento da taxa de inscrição pela Caixa Econômica Federal e o recebimento da Ficha de Inscrição, assinada, junto com as fotocópias do documento de identidade, frente e verso separados, que deverão ser coladas na Ficha de Inscrição, no local apropriado e o comprovante de pagamento do Boleto Bancário.

2.4.3 - O candidato que efetuar a inscrição pela Internet e que não entregar ou postar os documentos no prazo determinado, conforme alínea “c”, (item 2.4) e não atender ao disposto nas demais alíneas desse item, não terá sua inscrição efetuada.

2.4.4 - O prazo estabelecido na alínea “c”, (item 2.4), é válido, apenas, para o candidato que efetuar a inscrição pela Internet.

2.5 - O candidato que realizar as inscrições pelas Agências dos Correios deverá atender aos seguintes procedimentos:

a) apresentação de um dos seguintes documentos oficiais de identidade: Registro Geral de Identidade, ou Carteira de Identidade Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto), ou Carteira de Identidade Profissional emitida pelo órgão competente, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b) o preenchimento e assinatura da Ficha de Inscrição, na qual declarará o conhecimento e aceitação das normas e condições de realização do Concurso;

c) a devolução da Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, juntamente com os documentos exigidos, no local determinado para a inscrição;

d) a entrega das fotocópias do documento de identidade, frente e verso, separados, que deverão ser coladas no verso da Ficha de Inscrição, no local apropriado;

e) pagamento da taxa de inscrição, no valor correspondente ao Cargo/função que vai concorrer.

2.5.1 - A inscrição poderá ser feita pelo próprio candidato ou por representante legalmente habilitado para esse fim, mediante a entrega de procuração específica, pública ou particular com firma reconhecida;

2.6 - Não será aceita inscrição condicional e por fac símile;

2.7 - Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações;

2.8 - O candidato deverá recolher a taxa de inscrição:

a) no valor de R$ 60,00 para concorrer à vaga de Cargo/função que exige Nível Superior;

b) no valor de R$ 40,00 para concorrer à vaga de Cargo/função que exige Nível Médio;

2.9 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

2.10 - O candidato que efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição com cheque sem a necessária provisão de fundos terá sua inscrição cancelada.

2.11 - Cada candidato prestará provas somente para um Cargo/função. No caso de inscrição realizada pelo mesmo candidato para mais de um Cargo/função e observados todos os procedimentos, valerá somente a inscrição de data mais recente (a última).

2.12 - A relação dos candidatos inscritos e homologados para o Concurso será publicada no Mural da Prefeitura Municipal de Dourados, no Diário Oficial do Município de Dourados, e nos endereços eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br e www.fapec.org/concurso.

2.13 - A Comissão de Concurso Público – CCP – ficará instalada na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada na Rua Coronel Ponciano nº 1700 – Parque dos Jequitibás, em Dourados/MS, com atendimento no horário das 7h30min às 13h30min, exceto sábados, domingos e feriados.

3. DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE INSCRIÇÕES PARA CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

3.1 - Ao candidato portador de necessidades especiais que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal; nos artigos 3º, 4º, 5º, 37 e 41 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1.999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989; na Lei Municipal nº 1.788 de 21 de maio de 1992 e artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 007 de 27 de dezembro de 2006, é assegurado o direito de inscrição para os Cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

3.2 - Ao candidato com necessidades especiais serão destinadas 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas para cada Cargo/função, das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do Concurso, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, bem como na forma dos Decretos Federais nºs 3.298, de 20 de dezembro de 1.999 e 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 107, de 27 de dezembro de 2006.

3.2.1 - Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item anterior resultar em número fracionário, elevar-se-á até o primeiro número inteiro subseqüente resultante da aplicação do percentual, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/99.

3.2.2 - Para os Cargos/funções que há previsão de número inferior a 05 (cinco) vagas não haverá reserva para Portadores de Necessidades Especiais, conforme Lei Municipal nº 1788/1992.

3.2.3 - As vagas oferecidas aos candidatos com necessidades especiais e não preenchidas serão destinadas aos que não tenham necessidades especiais, obedecendo à ordem de classificação.

3.2.4 - Quando da admissão, a Junta Médica Oficial, designada pela Prefeitura Municipal, terá decisão terminativa sobre o grau de deficiência e as condições capacitantes ou não para o exercício do Cargo/função, devendo declarar, conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício previsto no item 3.2 deste edital.

3.2.5 - Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade para integração social, conforme o artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1.999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

3.2.6 - Não serão considerados, como deficiência visual, os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção.

3.2.7 - Os candidatos com necessidades especiais que forem aprovados participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento, em relação à parte com sua classificação.

3.3 - Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais concursados com estrita observância da ordem classificatória.

3.4 - As pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, §§ 1º e 2º, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida. Os benefícios previstos no referido artigo, parágrafos 1º e 2º, deverão ser requeridos, conforme itens 3.5 e 3.6, deste Edital.

3.5 - O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, ser portador de necessidade especial, especificando-a na Ficha ou no Formulário de Inscrição.

3.6 – O candidato deverá declarar, no ato da inscrição pela Internet (conforme item 2.4, deste Edital) ou pelos Correios (conforme item 2.5, deste Edital), ser portador de necessidade especial e, se necessitar de tratamento diferenciado no dia do concurso, deverá especificá-lo na Ficha ou no Formulário de Inscrição.

3.6.1 – Durante o período das inscrições, o candidato deverá entregar pessoalmente ou encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à FAPEC, situada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP 79.081-050, Campo Grande/MS, os documentos a seguir:

I - Laudo Médico original atestando a espécie, o grau e o nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

II - Cópia do documento de identidade, cópia do CPF e telefone para contato.

III - Solicitação, por escrito:

a) se necessitar da confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

b) se necessitar de Tempo Adicional e/ou Ledor de Prova e/ou Intérprete de Libras, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

3.6.2 - O deficiente visual (cego) que solicitar prova especial em Braile deverá levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

3.6.3 - Ao deficiente visual (amblíope) que solicitar prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

3.6.4 - O candidato que, dentro do prazo do período das inscrições, não atender aos dispositivos mencionados no:

a) Item 3.6.1 – subitem I – Será considerado como não portador de necessidades especiais e não concorrerá às vagas reservadas para portadores de deficiências;

b) Item 3.6.1 – subitem III a – Não terá a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

c) Item 3.6.1 – subitem III b – Não terá tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova e/ou intérprete de libras, seja qual for o motivo alegado.

3.7 - No ato da inscrição o candidato portador de necessidade especial deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo/função para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.

3.8 - As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência inscritos, ou por reprovação destes no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

3.9 - Antes da posse dos candidatos, a Prefeitura Municipal designará Junta Médica para analisar o efetivo enquadramento na legislação própria, daqueles que se declararam portadores de necessidades especiais. Caso a decisão da Junta seja pelo não enquadramento, o candidato será excluído como portador de necessidades especiais, para efeitos dos benefícios da lei neste concurso, e passará a constar da relação geral dos candidatos, observada a ordem de classificação.

3.10 - Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 70 do Decreto Federal nº 5.296/2004, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.11 - Será eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência aquele cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral.

3.12 - A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições do item 3.6 deste Edital implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a portadores de deficiência.

3.13 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

3.14 - O candidato que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

3.15 - Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

4. DAS PROVAS

4.1 – PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS

4.1.1 – O concurso constará de Provas Escritas Objetivas nas seguintes modalidades:

4.1.2 - Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos, de acordo com a especificidade e o nível de escolaridade que cada Cargo/função exige, como segue:

CARGO/FUNÇÃO

Gestor de Serviços Organizacionais: Administrador, Economista.

Procurador: Procurador de 3ª Classe.

Técnico de Serviços Organizacionais: Técnico de Segurança do Trabalho.

MODALIDADES

NÚMERO DE QUESTÕES

VALOR DE CADA QUESTÃO

TOTAL

Língua Portuguesa

Conhecimentos Específicos

10

30

5

5

50

150

4.1.3 - Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Específicos e Conhecimentos Básicos de Informática, de acordo com a especificidade e o nível de escolaridade que o Cargo/função exige, como segue:

CARGO/FUNÇÃO

Assistente de Serviços Administrativos: Técnico-Administrativo.

MODALIDADES

NÚMERO DE QUESTÕES

VALOR DE CADA QUESTÃO

TOTAL

Língua Portuguesa

Matemática

Conhecimentos Específicos (Legislação Municipal)

Conhecimentos Básicos de Informática

15

10

05

10

5

5

5

5

75

50

25

50

4.1.4 - Cada questão das Provas Escritas Objetivas será composta de 5 alternativas, sendo somente uma correta.

4.1.5 - A duração total das provas será de 4 (quatro) horas para todos os Cargos/funções.

4.1.6 - A nota de cada candidato na prova escrita será calculada pela soma das notas obtidas em cada modalidade que compõe a prova.

4.1.7 - Serão considerados reprovados os candidatos que tirarem nota zero em qualquer modalidade.

4.1.8 - Serão considerados reprovados os candidatos que tiverem rendimento nas Provas Escritas Objetivas, inferior a 40% (quarenta) do valor total das mesmas.

4.2. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS

4.2.1 - As Provas Escritas Objetivas serão realizadas no dia 20 de maio de 2007.

4.2.2 – Os locais e horários de provas constarão em Edital Específico, que será publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Dourados, no Diário Oficial do Município de Dourados, e nos endereços eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br e www.fapec.org/concurso, sendo atribuída aos candidatos a responsabilidade pelo conhecimento dos respectivos locais e horário de realização das provas.

4.2.3 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado, munido do documento de identidade que consta do item 2.1 e caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto e borracha.

4.2.4 - Para entrar na sala de provas, o candidato deverá identificar-se, apresentando ao fiscal o seu documento de identidade (item 2.1). O candidato será identificado rigorosamente durante a realização da Prova Escrita e, na ocasião, deverá assinar a Lista de Presença.

4.2.5 - Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário oficial de Mato Grosso do Sul, estabelecido para o fechamento dos portões.

4.2.6 - A ausência do candidato implicará em sua eliminação do concurso, não havendo, em hipótese alguma, outra oportunidade.

4.2.7 - O candidato deverá transcrever todas as respostas para o cartão-resposta, que será o único documento considerado para a correção eletrônica.

4.2.8 - O candidato, ao terminar a prova, somente poderá entregar ao fiscal o cartão-resposta, decorridas duas horas do início da prova e poderá levar o caderno de questões.

4.2.9 - Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas.

4.2.10 - Não serão computadas questões não assinaladas, que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras.

4.2.11 - Será sumariamente eliminado do Concurso o candidato que se utilizar de meios ilícitos para a execução das provas; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares ou autoridades; afastar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas; for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou se utilizando de máquinas de calcular ou similar, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, ou após as provas, for constatado, por meio de perícia, ter-se utilizado de processos ilícitos na realização das mesmas.

4.2.12 – Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de quaisquer meios eletrônicos, inclusive aparelhos celulares, que deverão permanecer desligados durante o período de realização das provas.

4.2.13 - A CCP reserva-se o direito de, a qualquer momento, mandar colher a impressão digital para análise por especialistas em identificação.

4.2.14 - Não haverá 2ª (segunda) chamada para as provas e nem realização de provas fora da data, horário e local estabelecidos para cada candidato.

4.2.15 - Será dado conhecimento do Gabarito Oficial do Concurso a todos os candidatos 3 (três) dias após a realização das Provas Escritas Objetivas, através de Edital a ser será publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Dourados, no Diário Oficial do Município de Dourados, e nos endereços eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br e www.fapec.org/concurso.

4.3 – DA PROVA DISSERTATIVA

4.3.1 – Participarão da Prova Dissertativa somente os candidatos inscritos para concorrer ao cargo/função de PROCURADOR/PROCURADOR DE 3ª CLASSE.

4.3.2 - A Prova Dissertativa será aplicada em dia, horário e local a serem divulgados no Edital de ensalamento dos aprovados na Prova Escrita Objetiva, que será publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Dourados, no Diário Oficial do Município de Dourados, e nos endereços eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br e www.fapec.org/concurso.

4.3.3 - Serão convocados para a Prova Dissertativa somente os candidatos que obtiverem pontuação mínima na Prova Escrita Objetiva, conforme previsto no item 4.1.8.

4.3.4 - A Prova Dissertativa consistirá na produção de uma peça processual, abrangendo assunto de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Civil e ou Direito Administrativo.

4.3.5 - A Prova Dissertativa destina-se a aferir a capacidade de o candidato expor com clareza, concisão, precisão, coerência e objetividade o assunto proposto, e levará em conta a capacidade de organização do texto, de análise e síntese dos fatos e idéias examinados, bem como a clareza, informatividade, desenvolvimento do conteúdo e a observância de regras de gramática da língua portuguesa, bem como conhecimentos jurídicos gerais.

4.3.6 - As regras para elaboração do texto da Prova Dissertativa serão definidas no respectivo Caderno de Prova, sendo permitida a consulta somente à legislação sobre os assuntos referidos no item 4.3.4.

4.3.7 - Ao candidato somente será permitido o uso de legislação seca, não sendo admitida em hipótese alguma consulta a Códigos e Leis comentadas e ou anotadas, sendo vedada, também, a utilização de doutrina e ou jurisprudência.

4.3.8 - A Prova Dissertativa não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja a capa do Caderno de Prova, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada.

4.3.9 - A Prova Dissertativa deverá ser feita pelo próprio candidato, a mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de necessidades especiais, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato.

4.3.9.1 – Neste caso, a solicitação para auxílio deverá ser feita de acordo com o item 3 e seus subitens.

4.3.10 - Serão consideradas como não-escritas as provas ou trechos de provas que forem ilegíveis ou feitos a grafite.

4.3.11 - A Prova Dissertativa valerá 100 (cem) pontos e, para ser considerado aprovado, o candidato deverá obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos atribuídos a essa prova.

4.3.12 - O candidato que não obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos atribuídos a essa prova, será excluído do Concurso.

4.3.13 – Na correção da Prova Dissertativa serão observados os seguintes parâmetros:

a) Uso adequado do vernáculo: correção e clareza;

b) Fundamentação e raciocínio jurídico;

c) Conclusão lógica;

d) Domínio das técnicas processuais.

4.3.14 – Não caberá recurso contra o resultado da Prova Dissertativa.

4.4 - PROVA DE TÍTULOS: de caráter classificatório, será realizada de acordo com os seguintes procedimentos:

a) o candidato aprovado nas Provas Escritas Objetivas e na Prova Dissertativa quando for o caso, convocado para fazer a entrega dos Títulos, deverá entregar os documentos comprobatórios de titulação, através de fotocópias autenticadas ou acompanhadas do original, em data e local a serem definidos através de Edital específico, que será publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Dourados, no Diário Oficial do Município de Dourados e nos endereços eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br e www.fapec.org/concurso.

b) os títulos serão pontuados conforme valores abaixo e será considerada somente a pontuação correspondente à maior titulação, no caso do item 01, do quadro 4.4.1A.

4.4.1 - Os títulos serão aferidos pela Comissão de Avaliação da Prova de Títulos, observados os critérios e o valor correspondente em pontos explicitados nos quadros abaixo:

4.4.1A - PARA OS CARGOS/FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR

Itens

Títulos

Pontuação

Unitária

Máxima

01

Formação Profissional:

Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização (mínimo de 360 horas) e ou Aperfeiçoamento (mínimo de 180 horas) na área de atuação.

 

1,0

 

2,0

Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Mestrado.

3,0

3,0

Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Doutorado.

4,0

4,0

02

Eventos de Capacitação:

Certificados de participação em eventos de capacitação na área de atuação do Cargo/função, realizados a partir de 2001, com a carga horária igual ou acima de 160 horas.

1,5

3,0

Certificados de participação em eventos de capacitação na área de atuação do Cargo/função, realizados a partir de 2001, com a carga horária de 80 a 159 horas.

1,0

3,0

Certificados de participação em eventos de capacitação na área de atuação do Cargo/função, realizados a partir de 2001, com a carga horária de 40 a 79 horas.

0,75

2,0

Certificados de participação em eventos de capacitação na área de atuação do Cargo/função, realizados a partir de 2001, com a carga horária de 20 a 39 horas.

0,5

1,0

03

Experiência:

Comprovante de exercício no Cargo/função para o qual está concorrendo, em órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal.

1,0 por ano

5,0

4.4.1B - PARA OS CARGOS/FUNÇÕES DE NÍVEL MÉDIO

Ítens

Títulos

Pontuação

Unitária

Máxima

01

Cursos de Capacitação:

Certificados de participação em eventos de capacitação na área de atuação do Cargo/função, realizados a partir de 2001, com carga horária de 80 horas acima.

1,0

3,0

Certificados de participação em eventos de capacitação na área de atuação do Cargo/função, realizados a partir de 2001, com carga horária de 60 a 79 horas.

0,75

3,0

Certificados de participação em eventos de capacitação na área de atuação do Cargo/função, realizados a partir de 2001, com carga horária de 40 a 59 horas.

0,5

2,0

Certificados de participação em eventos de capacitação na área de atuação do Cargo/função, realizados a partir de 2001, com carga horária de 15 a 39 horas.

0,25

1,0

02

Experiência:

Comprovante de exercício no Cargo/função para o qual está concorrendo, em órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal.

1,0 por ano

5,0

4.4.2 - Não serão computados documentos que não consignem, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.

4.4.2.1 – São consideradas informações necessárias nos documentos: a) Carga Horária; b) Nome da Instituição; c) Assinatura do responsável.

4.4.3 – No caso do item 02 do quadro 4.4.1A e item 01 do quadro 4.4.1B, cada título será avaliado de acordo com a carga horária expressa no título, não sendo permitida a soma de carga horária de mais de um título para o mesmo item.

4.4.4 - Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e da pessoa designada pela Presidência da Comissão para receber os documentos.

4.4.5 - Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, ou conferidas com os originais, após sua entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros títulos aos já entregues.

4.4.6 - O resultado do total dos pontos obtidos na Prova de Títulos será publicado através de Edital.

4.4.7 - A nota da Prova de Títulos será a soma dos pontos obtidos com a titulação apresentada.

5. DAS NOTAS FINAIS

5.1 - A Nota Final do candidato será calculada pela soma da nota das Provas Escritas Objetivas, Prova Dissertativa quando for o caso e de Títulos, vedado qualquer arredondamento, pela fórmula:

NF = NPe + PT, onde:

NF = Nota Final

NPe = Nota obtida nas Provas Escritas Objetivas

PT = Total de pontos obtidos na prova de Títulos

ou

NF = NPe + PD + PT, onde:

NF = Nota Final

NPe = Nota obtida nas Provas Escritas Objetivas

PD = Nota obtida na Prova Dissertativa

PT = Total de pontos obtidos na prova de Títulos

6. DOS RECURSOS

6.1 – O candidato poderá recorrer, nos 02 (dois) dias úteis subseqüentes à data de publicação:

6.1.1 - Face à omissão de seu nome, ou indeferimento, ou para retificação de dados ocorridos por erro de digitação, na publicação da relação de candidatos inscritos;

6.1.2 - Se não concordar com o Gabarito Oficial, poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, digitado ou em letras de forma, devendo constar o nome do candidato e endereço completo para correspondência. O recurso deverá ser encaminhado em folha individual por questão, assinado e com a bibliografia que o fundamente;

6.1.3 – Se não concordar com o resultado da Prova de Títulos.

6.2 - O recurso deverá ser entregue pessoalmente à Comissão de Concurso Público – CCP, na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada na Rua Coronel Ponciano nº 1700 – Parque dos Jequitibás, em Dourados/MS, com atendimento no horário das 7h30min às 13h30min, exceto sábados, domingos e feriados, devidamente fundamentado, digitado ou em letras de forma, devendo constar o nome do candidato e endereço completo para correspondência.

7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

7.1 - A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da nota final atribuída a cada um deles.

7.2 – Na hipótese de igualdade de nota final, o desempate dar-se-á com observância dos seguintes critérios:

a) idade mais elevada, desde que o candidato tenha mais de 60 (sessenta) anos para aplicação do Estatuto do Idoso;

b) obtiver maior nota na modalidade de Conhecimento Específico;

c) obtiver maior nota na modalidade de Língua Portuguesa;

d) obtiver maior nota na modalidade de Matemática;

e) tiver mais idade (para o caso daqueles que não se enquadrarem no item “a”).

7.3 - O resultado do Concurso será homologado pelo Prefeito Municipal e publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Dourados, no Diário Oficial do Município de Dourados e nos endereços eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br e www.fapec.org/concurso.

8. DA NOMEAÇÃO E POSSE

8.1 - Os candidatos aprovados no Concurso serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e convocados, através de Edital publicado na imprensa oficial do Município e no mural da Prefeitura Municipal, para entrega dos comprovantes dos requisitos exigidos para provimento do Cargo/função, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

8.2 - A convocação dos candidatos aprovados dar-se-á de acordo com as necessidades da Administração Municipal, não havendo obrigatoriedade do preenchimento imediato de quaisquer das vagas oferecidas.

8.3 - A posse dos candidatos que se apresentarem e comprovarem os requisitos exigidos será efetivada perante o Prefeito Municipal ou autoridade delegada.

8.4 - Para tomar posse, o candidato nomeado e convocado fica sujeito à aprovação em exame médico-pericial realizado por junta médica indicada pela Prefeitura Municipal de Dourados.

8.5 – Depois de empossado, o candidato será lotado de acordo com as necessidades da Prefeitura.

8.6 - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da nomeação, podendo ser prorrogada a pedido do candidato e por conveniência da Prefeitura Municipal, por igual prazo.

8.7 – No ato da posse o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não detém Cargo/função ou função pública em órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios que cause incompatibilidade com o Cargo/função a que foi nomeado (art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988).

8.8 - O ingresso no serviço público municipal do candidato aprovado far-se-á na classe inicial do respectivo Cargo/função.

8.9 - Será considerado desistente, perdendo a vaga respectiva, o candidato aprovado que:

a) não se apresentar no prazo fixado pelo Edital de convocação;

b) não se apresentar para tomar posse no prazo fixado;

c) não comprovar os requisitos exigidos para provimento do Cargo/função;

d) não for considerado apto no exame médico-pericial ou na avaliação da compatibilidade da respectiva deficiência com as exigências para execução das tarefas do Cargo/função de nomeação;

e) não apresentar a documentação comprobatória necessária para posse no Cargo/função.

8.10 – A classificação dos candidatos portadores de necessidades especiais será feita separada e assegurada aos aprovados a nomeação alternada, uma para o deficiente e outra para os demais candidatos, até que sejam nomeados todos os candidatos classificados para as vagas destinadas a essa modalidade de provimento, tal é como dispõe a Lei Complementar Municipal nº 056 de 23 de dezembro de 2002, no Art. 29, parágrafo único.

8.11 – Os candidatos nomeados e que entrarem em exercício só adquirirão a estabilidade após a avaliação especial de desempenho ao final do período do estágio probatório, de acordo com a legislação vigente.

8.12 - O candidato nomeado e empossado que não entrar no exercício será exonerado do Cargo/função de investidura.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – O Concurso Público objeto deste Edital será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC, sendo a ela delegadas as atribuições referentes ao Concurso, pela CCP.

9.2 - A inscrição implicará ao candidato conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital e demais instrumentos normativos do Concurso, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

9.3 – O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das atribuições do Cargo/função e, também, das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do Concurso Público.

9.4 - O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do seu resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal.

9.5 - Na hipótese de abertura de novas vagas, por criação ou vacância para os Cargos/funções oferecidos e durante a vigência do Concurso, por necessidade da Prefeitura Municipal, serão nomeados os candidatos aprovados, obedecida rigorosamente à ordem de classificação, até o quantitativo estabelecido em lei para o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados.

9.6 - O candidato será responsável pelo preenchimento, exatidão e atualização, junto à FAPEC, dos dados constantes em sua Ficha de Inscrição, durante a realização do Concurso, em especial do endereço residencial e, após sua classificação, junto à Prefeitura Municipal.

9.7 - Não será fornecido documento comprobatório de participação ou classificação no Concurso, valendo para esse fim a publicação no órgão oficial do Município.

9.8 - A verificação, em qualquer época, de declaração ou de apresentação de documentos falsos ou a prática de atos dolosos pelo candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais.

9.9 - Não será efetivada a posse de candidato aprovado que tenha sido condenado por sentença transitada em julgado ou demitido do serviço público por qualquer órgão ou entidade da União, de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios, de qualquer dos seus Poderes.

9.10 - A Administração Municipal propiciará às entidades representativas dos servidores, legalmente reconhecidas, todos os meios necessários ao acompanhamento e à realização do Concurso.

9.11 - Os candidatos poderão dirimir dúvidas relativas ao concurso, através dos telefones (67) 3346-3278, 3346-2679, 3346-8090 ou ainda pelo site www.fapec.org/concurso.

9.12 - As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital correspondente.

9.13 - Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados pela CCP.

Dourados/MS, ____ de __________ de 2007.

José Laerte Cecílio Tetila
Prefeito Municipal

ANEXO I – DOS CARGOS/FUNÇÕES, REQUISITOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS

CARGO / FUNÇÕES

FUNÇÃO

REQUISITOS ESPECÍFICOS

QUANTIDADE DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO (R$)

Gestor de Serviços Organizacionais

Administrador

Nível Superior, com Graduação em Administração.
Registro no Órgão Fiscalizador da respectiva profissão.

3

40

1.461,07

Economista

Nível Superior, com Graduação em Ciências Econômicas.
Registro no Órgão Fiscalizador da respectiva profissão.

1

40

1.461,07

Procurador

Procurador de 3ª Classe

Nível Superior, com Graduação em Direito.
Registro no Órgão Fiscalizador da respectiva profissão.
Experiência comprovada de 2 (dois) anos de Prática Forense.

5

20

1.340,43

Técnico de Serviços Organizacionais

Técnico de Segurança do Trabalho

Nível Médio, Curso Técnico Específico em Segurança do Trabalho.
Registro no Órgão Fiscalizador da respectiva profissão.

1

40

670,21

Assistente de Serviços Administrativos

Técnico-Administrativo

Nível Médio e Conhecimentos Básicos de Informática

60

40

412,85

ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES

CARGO / FUNÇÕES

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

GESTOR DE SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS

ADMINISTRADOR

Planejar e organizar os serviços técnico-administrativos, a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros. Propor princípios e normas, colaborar na produtividade, eficiência e eficácia dos serviços da instituição.

Analisar as características da instituição, seu desenvolvimento e relações com o meio ambiente, os recursos disponíveis, as rotinas de trabalho, a fim de avaliar, estabelecer ou alterar práticas administrativas. Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos e aplicação. Avaliar e controlar resultados de implantação de planos e programas. Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais. Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos da natureza administrativa. Realizar estudos específicos, visando solucionar problemas administrativos. Colaborar na elaboração de subsídios para as diretrizes políticas e governamentais. Acompanhar ou participar na elaboração de anteprojetos de leis, de decretos e decretos-leis. Participar ou desenvolver pesquisas científicas da sua área de atuação. Prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos gerais ou específicos afetos à sua área de competência. Executar outras tarefas da mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.

ECONOMISTA

Analisar o ambiente econômico. Elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros. Participar do planejamento estratégico e de curto prazo. Gerir programação econômico-financeira. Atuar na mediação e arbitragem. Realizar perícias. Executar outras tarefas da mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.

PROCURADOR

PROCURADOR DE 3ª CLASSE

Elaborar documentos de natureza jurídica, bem como projetos de lei, decretos, portarias, instruções e assemelhados. Elaborar pareceres. Promover cobrança amigável e/ou judicial da dívida ativa, conforme determinação do Procurador Geral. Promover/acompanhar processos administrativos (disciplinar, tributário, ref. Licitações e contratos, e outros). Executar outras atividades pertinentes ao Cargo/função.

TÉCNICO DE SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Controlar o uso de equipamentos e materiais de segurança, observando e orientando quanto à sua correta utilização, visando à proteção dos empregados contra acidentes de trabalho; participar de campanhas de prevenção de acidentes, segurança e higiene, fixando cartazes, avisos e ministrando palestra, a fim de promover a conscientização dos empregados para os objetivos da campanha, instruir os servidores, formando grupos de emergência para combate a incêndio, segurança no trabalho e prevenção de acidentes, ministrando aulas práticas visando proporcionar ao grupo, condições de ação imediata em situações imprevistas, bem como divulgar a programação de prevenção de acidentes e/ou doenças profissionais; inspecionar as instalações físicas dos prédios, verificando o estado de conservação da construção e condições de segurança e detectando possíveis riscos de acidente de trabalho e/ou incêndio; preparar o cadastramento de acidentes, utilizando dados contidos em formulários pertinentes, emitindo relatórios e planilhas quando solicitados.

ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Executar tarefas administrativas, operar sistemas administrativos e microcomputadores, auxiliar no desenvolvimento de planos, programas, projetos e estudos, prestar informações aos usuários, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, executar outras atividades afins.

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

GESTOR DE SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS/ADMINISTRADOR

Fundamentos da Administração. História da Administração: Os primórdios da Administração; Os precursores da Administração; abordagens históricas das escolas e teorias da Administração: clássica; humanística; estruturalista; neoclássica; comportamental; sistemática. Participação dos estudiosos brasileiros. Os processos organizacional e administrativo. Elementos da organização. Princípios e funções da Administração: planejamento; organização; direção; coordenação; controle; e outros. Gráficos de organização: tipos, construção e aplicação. A estruturação, a departamentalização, o agrupamento de atividades, as linhas e níveis de autoridade e de subordinação. Formulários: uso, padronização, controle e partes componentes. Área da Administração: Administração Geral; Administração de Recursos Humanos; Administração de Material; Administração de Produção; Administração Financeira; Organização, Sistemas e Métodos; Informática; Administração de Projetos; e outras. Código de Ética do Administrador. Noções de Direito Administrativo; Da administração pública; poderes da administração pública; atos administrativos; do controle administrativo; improbidade administrativa; lei de responsabilidade fiscal; servidores públicos; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Leis Complementares nºs.107/06 e 056/02), Regime de Previdência. Direitos e deveres, de acordo com a Constituição Federal.

GESTOR DE SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS/ECONOMISTA

Análise macroeconômica. Contabilidade nacional. Renda nacional. Produto nacional. Consumo. Poupança. Investimento. Política fiscal e monetária. Inflação. Moeda e crédito. Desenvolvimento econômico. Análise microeconômica. Oferta e procura. Equilíbrio do consumidor. Equilíbrio da firma. Mecanismo de formação de preços. Regimes de concorrência. Teoria da produção. Economia internacional. Balanço de pagamentos. Comércio internacional. Taxas de câmbio. Sistema financeiro internacional. Economia brasileira. Industrialização brasileira. Desenvolvimento econômico. Processo inflacionário brasileiro. Orçamento da União. Matemática financeira. Regra de três simples e composta, percentagens. Juros simples e compostos: capitalização e desconto. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. Avaliação de alternativas de investimento. Avaliação econômica de projetos. Taxa interna de retorno e valor presente líquido de um fluxo de caixa. Comparação de alternativas de investimento e financiamento. Contabilidade geral. Noções de contabilidade. Análise das demonstrações financeiras. Administração financeira. Análise de fluxo de caixa. Análise de capital de giro. Princípios gerais de alavancagem. Análise do equilíbrio operacional. Contabilidade gerencial. Relações custo versus volume versus lucro. Sistemas de custeamento. Orçamento. Centro de lucro e preços de transferências. Padrões de comportamento de custos. Contabilidade por responsabilidade. Aspectos tributários – conceito, principais tributos e seus impactos nos negócios empresariais.

PROCURADOR/PROCURADOR DE 3ª CLASSE

Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados (Lei Complementar nº 107/2006), PCCR - Lei Complementar nº 56/2002, atualizados até a data da abertura do Edital. Direito Civil: 1 - Lei de introdução ao Código Civil; 2 - Parte geral - Relação jurídica. Conceito e elementos; As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito e classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos “stricto sensu” e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Exclusão da ilicitude. Prescrição e decadência. Distinção. A prescrição em relação à Fazenda Pública. 3 - Parte especial: Livro I - Do direito das Obrigações: Das modalidades das obrigações; Da transmissão das obrigações; Do adimplemento e extinção das obrigações; dos contratos em geral; das várias espécies de contrato; responsabilidade civil; Livro III - Direito das Coisas: Da posse; dos direitos reais; da propriedade. Processo Civil: 1 - Livro I - Do processo de conhecimento: Da jurisdição da ação; Das partes e seus procuradores; Dos atos processuais; Da formação e extinção do processo; Do processo e do procedimento; Do procedimento ordinário; Do processo nos tribunais; Do recurso; 2 - Livro II – Do processo de execução: Da execução em geral; Das diversas espécies de execução; Dos embargos do devedor; Da execução por quantia certa contra devedor insolvente; da remição; Da suspensão e da extinção do processo de execução. 3 - Livro III - Do processo cautelar: das medidas cautelares; Capítulo I - Das disposições gerais; Capitulo II – Dos procedimentos cautelares específicos: Do arresto; Do seqüestro; da caução; Da busca e apreensão; da exibição. 4 - Livro IV – Dos procedimentos especiais: Título I – Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: Capítulo V - Das ações possessórias; Capítulo VI - da nunciação de obra nova; Constituição Federal: - Título I - Dos princípios fundamentais; Título II - Dos direitos e garantias fundamentais; Título III - Da Organização do estado: Capítulo I - Organização político-administrativa; Capítulo IV - Dos municípios; Capítulo VI - Da intervenção; Capítulo VII - Da administração pública (art. 37 a 41). Título VI - Da tributação e do orçamento; Capítulo I - Do sistema tributário nacional: dos princípios em gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos do município. Direito Administrativo: 1 - Da administração pública; 2 - Poderes da administração pública; poder de policia; 3 - Restrições do estado sobre a propriedade privada; 4 - Atos administrativos; 5 - Servidores públicos; processo administrativo; 6 - Improbidade administrativa; 7 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 8 - Lei de Licitação – disposições gerais; da licitação (das modalidades limites e dispensa); do procedimento e julgamento; Dos contratos; Das sanções administrativas (dos crimes e das penas); Dos recursos administrativos; 9 - Dos serviços públicos; 10 - Do controle administrativo. Direito Tributário: 1 - Código Tributário Nacional: Livro I - Título I - Das disposições gerais; Titulo II –Competência tributária; Titulo III - Imposto; Titulo IV – Taxas; Titulo V - Contribuição de melhoria; Livro II - Titulo I - Legislação Tributária; Titulo II - Obrigação Tributária; Titulo III - Crédito Tributário; 2 - Tributos Municipais: Conceitos, discriminação constitucional. 3 - Execução Fiscal. A Lei n0 6.830/80 e legislação posterior. Pressupostos processuais e condições da ação. Regras do procedimento especial. Embargos e impugnação. Recursos. Direito do Trabalho: 1 - Contrato individual de trabalho. conceito e caracteres; Elementos essenciais. Vícios e defeitos. Nulidade e anulabilidade. Elementos acidentais: condição e termo. Espécies: por prazo determinado e por prazo indeterminado. Efeitos: obrigações do empregado e poder hierárquico do empregador. 2 - Contrato de trabalho com o Poder Público. 3 - Aviso prévio. Indenizações pela terminação do contrato de trabalho. 4 - A prescrição no Direito do Trabalho. 5 - Competência material trabalhista. 6 - Processo dos dissídios individuais. Forma da reclamação. Citação. Defesa direta e indireta. 7- Recursos no processo do trabalho: disposições gerais. Recursos no processo de cognição. 8 - A defesa trabalhista das pessoas jurídicas de Direito Público. Privilégios processuais da administração pública.

TÉCNICO DE SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS/TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Acidente do trabalho (estatística, investigação, análise, taxa de freqüência e taxa de gravidade). Equipamento de proteção individual e coletivo – EPIs/EPC – seleção e avaliação). Máquinas e equipamentos. Atividades e operações insalubres/atividades e operações perigosas (reconhecer os riscos, avaliar os riscos e propor medidas de controle e neutralização) Proteção contra incêndio (indicação, solicitação e inspeção dos extintores de incêndio). Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Sinalização de Segurança. Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (registro e estatística); Estatuto dos servidores públicos do Município de Dourados (Lei Complementar n. 107/2006), PCCR - Lei Complementar 56/2002, atualizados até a data da abertura do Edital.

ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados (Lei Complementar n. 107/2006), PCCR - Lei Complementar 56/2002, atualizados até a data da abertura do Edital.

2. PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA - (para os Cargos/funções de Nível Superior)

1 - Interpretação de Textos. 2 - Fonologia e Fonética: Noções gerais de Fonética e Fonologia. a) Fonema e letra; b) Classificação dos fonemas; c) Encontros vocálicos, consonantais e dígrafos; d) Sílaba; e) Classificação das palavras quanto ao número de sílabas; f) Divisão silábica. Ortografia: a) Letra e alfabeto; b) Emprego das letras e dos dígrafos; c) Emprego de parônimos, homônimos e formas variantes; d) Emprego das iniciais maiúsculas; e) Emprego do hífen. Acentuação gráfica: a) Regras de acentuação gráfica. 3 - Morfologia: a) Estrutura das palavras; b) Formação de palavras; c) Classes de palavras. 4 - Sintaxe: a) Frase, oração e período; b) Período composto por coordenação; c) Período composto por subordinação; d) Regência verbal e nominal.

3. PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA - (para os Cargos/funções de Nível Médio)

1 - Interpretação de Textos. 2 - Fonologia e Fonética: Noções gerais de Fonética e Fonologia. a) Fonema e letra; b) Classificação dos fonemas; c) Encontros vocálicos, consonantais e dígrafos; d) Sílaba; e) Classificação das palavras quanto ao número de sílabas; f) Divisão silábica. Ortografia: a) Letra e alfabeto; b) Emprego das letras e dos dígrafos; c) Emprego de parônimos, homônimos e formas variantes; d) Emprego das iniciais maiúsculas; e) Emprego do hífen. Acentuação gráfica: a) Regras de acentuação gráfica. 3 - Morfologia: a) Estrutura das palavras; b) Formação de palavras; c) Classes de palavras. 4 - Sintaxe: a) Frase, oração e período; b) Período composto por coordenação; c) Período composto por subordinação; d) Regência verbal e nominal.

4. PROGRAMA DE MATEMÁTICA (para o Cargo/função de Assistente de Serviços Administrativos/Técnico Administrativo)

Conjuntos Numéricos: Números Naturais, Inteiros, Racionais (fracionários e decimais) e Reais - Operações e Propriedades. Números e Grandezas Proporcionais: Razões e Proporções; Divisão Proporcional; Regras de Três Simples e Composta. Sistemas de Medidas: Área, Volume, Massa, Capacidade, Tempo, Sistema Monetário Brasileiro. Funções Algébricas. Equações e Inequações: de 1º e 2º graus, Problemas.

5. PROGRAMA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA (para o Cargo/função de Assistente de Serviços Administrativos/Técnico Administrativo)

Conhecimento do Sistema Operacional Windows XP, Planilha Excel e Processador de textos Word, a partir da versão 2000.

82221

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231