Em conformidade com a Lei Municipal nº 113/1994 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalara alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Recondução.
(2) Readaptação.
(3) Reversão.
(4) Reintegração.

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção e os direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os programas de computador __________, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do _____________, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

Considerando-se a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, sobre lançamento, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 58 do Lei Orgânica do Município de Bagé, a Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta pelos seguintes membros, EXCETO:

Segundo o Art. 44 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o período de dois (2) anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência ou não de uma confirmação no cargo, mediante verificação de suas qualidades pessoais, denomina-se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 56, dispõe que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar o Conselho Tutelar sempre que houver casos de:

1. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
2. Elevados níveis de repetência.
3. Casos graves de indisciplina escolar.

Segundo o Art. 23 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que tem por objetivo proporcionar aos profissionais do magistério:

1. Atualização.
2. Capacitação.
3. Valorização.

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, Júlia, servidora pública empossada no município de Formiga/MG, no ano de 2015, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, terá direito aos seguintes adicionais, EXCETO:

Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal, EXCETO:

Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Em relação às Comissões da Câmara Municipal de Bragança Paulista, o seu Regimento Interno determina que

Nos termos da Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, será emitido decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de, EXCETO:

Para a multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, de acordo com o Código de Postura do Município de Sananduva, a quitação deverá ocorrer no prazo de quinze dias. Decorrido esse prazo, o infrator terá o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado:

Por força da Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva, toda e qualquer obra poderá ser total ou parcialmente paralisada em caráter definitivo ou provisório, nos seguintes casos:

1. Ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.
2. Obras em andamento com riscos aos operários e ao público.
3. Não pagamento da Substituição Tributária.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:

1. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
2. Cumprimento dos limites constitucionais relativos ao transporte público.
3. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
4. Previsão orçamentária de contrapartida.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, marcar C para oque são diretrizes gerais da política urbana, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto d Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, numerar a 2ª coluna de acordo coma 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Discriminação racial ou étnico-racial.
(2) Desigualdade racial.
(3) Desigualdade de gênero e raça.

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias:

1. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro.
2. A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos.
3. Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar.

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal: