De acordo com a Lei Municipal nº 113/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, entre outros:

1. Nomeação.
2. Condução.
3. Reintegração.

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sobre os programas de atendimento, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, quando atuando no serviço público, ao Farmacêutico é:

1. Outorgado utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem.
2. Vedado cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço.
3. Vedado reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.

Considerando-se o Parecer CFFa nº 42/2016, sobre a atuação do Fonoaudiólogo em cuidados paliativos, analisar a sentença abaixo:

O Fonoaudiólogo é o profissional que comanda a equipe de cuidados paliativos (1ª parte). Ao Fonoaudiólogo cabeava liar a qualidade do processo de deglutição de alimentos, sugerindo as consistências adequadas e adaptações para proporcionar uma alimentação segura e prazerosa (2ª parte).

A sentença está:

Segundo MUNANGA, analisar os itens abaixo:

1. Trabalhar a razão de ser dos diferentes tipos de cabelo, ensinar como tratá-los, realizar concursos de penteados afros, trazer trançadeiras para trançar na sala de aula são algumas atividades que podem desconstruir a negatividade atribuída à textura dos cabelos crespos.
2. A escola leva em conta o saber diferenciado que o aluno deve trazer da vivência no seio de sua família, aprendido com seus pais e avós ou no seu meio social de origem.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:I

1. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
2. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.
3. Não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

De acordo com o Art. 101 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem legal, até 08 (oito) dias corridos, devidamente comprovados, por motivo de:

1. Seu casamento.
2. Falecimento de cônjuge, filhos, pais ou irmãos.
3. Falecimento de avô ou avó, tios ou tias.

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:

Considerando os termos da Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:

Considerando os termos da Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

José, servidor público efetivo do Município de Formiga/MG, ocupante do cargo de motorista, sofre um acidente no desempenho de suas funções. Em decorrência deste acidente, José fica impossibilitado permanentemente de dirigir, segundo verificado em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal. Diante deste cenário hipotético, José será:

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

Em relação às comissões, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, é correto afirmar que:

O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações,EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, são penalidades disciplinares,EXCETO:

Daniela, servidora pública do Município de Colômbia/SP, deixou de atender prontamente à solicitação de expedição de certidão negativa de débitos fiscais requerida por Bianca, por considerá-la seu desafeto. Em decorrência de tal ato, Bianca se viu prejudicada e procurou os superiores de Daniela para informar o ocorrido. Os superiores de Daniela, atônitos com a conduta isolada da servidora,aplicaram-lhe a penalização devida. Diante da situação narrada e considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, Daniela foi penalizada com:

Para substituição de professor durante período letivo até a abertura de concurso público, poderá existir contratações de empregados públicos municipais por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária do excepcional interesse público. Com base na Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, sobre as contratações por prazo determinado, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é criada por lei para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas é:

Marcelo, servidor público de longa data do município do Colômbia/SP, perdeu o seu sobrinho em um trágico acidente de carro. De acordo com a Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, Marcelo terá direito a licença nojo?

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?

São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. Diego dizia para seu colega que se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la. A esposa de Diego, Cleide, contradisse seu marido ao dizer que na verdade se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa, terá de pagar aluguel à outra, ou às outras. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

Conforme estabelece o Art. 6º do Regime Jurídico do Município de Imbé, os Cargos Públicos serão providos por, EXCETO:

Conforme disposto no Art. 7º do Regime Jurídico do Município de Imbé, só poderão ser investidos em Cargos Públicos quem satisfazer alguns requisitos, tais como:

1. Ser de qualquer nacionalidade.
2. Ter completado 21 anos de idade.
3. Estar no gozo dos direitos políticos.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, são os seguintes:

1. Secreta: 10 anos.
2. Ultrassecreta: 20 anos.
3. Reservada: 5 anos.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre receita pública, em relação à previsão e à arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011 - SUS, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na(o):

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:

1. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
2. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.
3. Não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.