Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

Em relação às comissões, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, é correto afirmar que:

O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações,EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, são penalidades disciplinares,EXCETO:

Daniela, servidora pública do Município de Colômbia/SP, deixou de atender prontamente à solicitação de expedição de certidão negativa de débitos fiscais requerida por Bianca, por considerá-la seu desafeto. Em decorrência de tal ato, Bianca se viu prejudicada e procurou os superiores de Daniela para informar o ocorrido. Os superiores de Daniela, atônitos com a conduta isolada da servidora,aplicaram-lhe a penalização devida. Diante da situação narrada e considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, Daniela foi penalizada com:

Para substituição de professor durante período letivo até a abertura de concurso público, poderá existir contratações de empregados públicos municipais por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária do excepcional interesse público. Com base na Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, sobre as contratações por prazo determinado, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é criada por lei para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas é:

Marcelo, servidor público de longa data do município do Colômbia/SP, perdeu o seu sobrinho em um trágico acidente de carro. De acordo com a Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, Marcelo terá direito a licença nojo?

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?

São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. Diego dizia para seu colega que se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la. A esposa de Diego, Cleide, contradisse seu marido ao dizer que na verdade se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa, terá de pagar aluguel à outra, ou às outras. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

Conforme estabelece o Art. 6º do Regime Jurídico do Município de Imbé, os Cargos Públicos serão providos por, EXCETO:

Conforme disposto no Art. 7º do Regime Jurídico do Município de Imbé, só poderão ser investidos em Cargos Públicos quem satisfazer alguns requisitos, tais como:

1. Ser de qualquer nacionalidade.
2. Ter completado 21 anos de idade.
3. Estar no gozo dos direitos políticos.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, são os seguintes:

1. Secreta: 10 anos.
2. Ultrassecreta: 20 anos.
3. Reservada: 5 anos.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre receita pública, em relação à previsão e à arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011 - SUS, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na(o):

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:

1. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
2. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.
3. Não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Em conformidade com a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica: Instruções Técnicas para sua Organização, são alguns dos objetivos do Planejamento da Assistência Farmacêutica:

1. Possibilitar uma visão ampliada e melhor conhecimento dos problemas internos e externos.
2. Estimular o improviso e o imediatismo da rotina.
3. Comprometer o gerenciamento para objetivos e resultados.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, analisar os itens abaixo:

1. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
2. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, considerando-se o processo administrativo fiscal, analisar os itens abaixo:

1. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
2. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência não comunicará o fato a ninguém.

De acordo com MOYLES, analisar os itens abaixo:

1. O brincar fora da escola motiva as crianças a explorar e a experenciar a casa, o jardim, a rua, as lojas, avizinhança, e assim por diante.
2. O papel do professor é garantir que, no contexto escolar, a aprendizagem seja contínua e desenvolvimentista em si mesma e inclua fatores além dos puramente intelectuais.
3. As crianças que relutam em envolver-se no “trabalho”escolar quase que inevitavelmente vão “brincar” na escola, e os professores precisam dirigir esse brincar afim de que ambas as situações produzam o mesmo“produto final” de aprendizagem.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as regras que devem ser observadas na fase externa do pregão, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até _____ superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Segundo o Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os cargos de provimento efetivo terão aumentos de cinco por cento (5%) sobre o vencimento básico, cuja concessão automática se processará por triênio de efetivo exercício, sendo estes aumentos denominados de:

A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:

Considerando o contido na Lei nº 8.666 de 1993, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, os servidores terão direito ao adicional de serviço noturno. Sobre tal adicional, é correto afirmar que:

Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, é correto afirmar que:

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, analise as afirmativas a seguir.

1. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, como auxílio do Tribunal de Contas competente.
2. A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e, conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito para dirimir dúvidas.
3. O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, mediante edital afixado no edifício da Câmara Municipal.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,indireta ou fundacional. De acordo com esta lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, EXCETO: