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Questão 91 de 3902 Q3123017 Q11 da prova
UERJ • CEPUERJ/UERJ • 2021

A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos encontra-se:

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Questão 92 de 3902 Q3105612 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 93 de 3902 Q3117890 Q11 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione-as colunas abaixo:
Coluna 1:

  1. Classe
  2. Cargo em Comissão
  3. Quadro
  4. Cargo efetivo
  5. Carreira

Coluna 2:
( ) 
é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;
( ) o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;
( ) é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
( ) é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.

Alternativas:

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Questão 94 de 3902 Q3117965 Q11 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

  1. Classe
  2. Cargo em Comissão
  3. Quadro
  4. Cargo efetivo
  5. Carreira

Coluna 2:
( )
é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;
( )o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;
( )é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
( )é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
( )é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado

Alternativas:

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Questão 95 de 3902 Q3118230 Q11 da prova
UERJ • CEPUERJ/UERJ • 2021

Um servidor público da UERJ no cargo de professor, desde 01/01/2018, foi nomeado para o cargo público de professor Docente I, junto ao município do Rio de Janeiro, em 01/01/2019. Almejando aumentar sua renda mensal, prestou concurso público para o Estado do Rio de Janeiro e foi nomeado no cargo de Enfermeiro, em 01/01/2020. Sabendo-se que ele exerce as funções públicas mencionadas com eficiência e compatibilidade de horários, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos em tela é:

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Questão 96 de 3902 Q3117920 Q11 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

  1. Classe
  2. Cargo em Comissão
  3. Quadro
  4. Cargo efetivo
  5. Carreira
Coluna 2:

( )
é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;
( )o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;
( )é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
( )é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
( )é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.

Alternativas:

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Questão 97 de 3902 Q3104090 Q11 da prova
Pref. de Itaberaba • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 98 de 3902 Q3104160 Q11 da prova
Pref. de Itaberaba • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 99 de 3902 Q3105208 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 100 de 3902 Q3105313 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 101 de 3902 Q3117999 Q11 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione-as colunas abaixo:

Coluna 1:

  1. Classe
  2. Cargo em Comissão
  3. Quadro
  4. Cargo efetivo
  5. Carreira

Coluna 2:
( ) 
é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;
( ) o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;
( ) é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
( ) é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.

Alternativas:

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Questão 102 de 3902 Q3118029 Q11 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

  1. Classe
  2. Cargo em Comissão
  3. Quadro
  4. Cargo efetivo
  5. Carreira
Coluna 2:

( ) 
é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;
( ) o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;
( ) é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
( ) é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.

Alternativas:

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Questão 103 de 3902 Q3105527 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 104 de 3902 Q3117985 Q11 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione-as colunas abaixo:

Coluna 1:

  1. Classe
  2. Cargo em Comissão
  3. Quadro
  4. Cargo efetivo
  5. Carreira

Coluna 2:

( )é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;
( ) o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;
( ) é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
( ) é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.

Alternativas:

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Questão 105 de 3902 Q3105656 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 106 de 3902 Q3123041 Q11 da prova
UERJ • CEPUERJ/UERJ • 2021

A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos encontra-se:

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Questão 107 de 3902 Q3105261 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 108 de 3902 Q3105398 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 109 de 3902 Q3105167 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 110 de 3902 Q3104124 Q11 da prova
Pref. de Itaberaba • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 111 de 3902 Q3117905 Q11 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

De acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de turvo, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

  1. Classe
  2. Cargo em Comissão
  3. Quadro
  4. Cargo efetivo
  5. Carreira
Coluna 2:
( )
é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira;
( ) o é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Município;
( ) é conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
( ) é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo, a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.

Alternativas:

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Questão 112 de 3902 Q3105124 Q11 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 113 de 3902 Q3104235 Q12 da prova
Pref. de Itaberaba • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:

  1. É garantido o direito de propriedade.
  2. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
  3. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 114 de 3902 Q3105125 Q12 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

À luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 115 de 3902 Q3104091 Q12 da prova
Pref. de Itaberaba • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:

  1. É garantido o direito de propriedade.
  2. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
  3. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 116 de 3902 Q3117906 Q12 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

Ainda de acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, Art. 13. São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

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Questão 117 de 3902 Q3105168 Q12 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

À luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 118 de 3902 Q3105441 Q12 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

À luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 119 de 3902 Q3105209 Q12 da prova
Pref. Porto Alegre/RS • FUNDATEC • 2021

À luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 120 de 3902 Q3117921 Q12 da prova
Pref. de Turvo/SC • PS CONCURSOS • 2021

Ainda de acordo com a Lei nº 1.154, de 11 de dezembro de 1995, Art. 13. São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

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