De acordo com o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, a carreira do funcionalismo é estruturada em ____________ classes, disposta gradualmente, que serão designadas pelas letras ___________, em ordem alfabética.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, perderá o direito às férias o funcionário que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de ____________ faltas não justificadas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério:

1. Ser brasileiro.
2. Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
3. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o Magistério Público Municipal é formado pelo conjunto de:

1. Professores.
2. Coordenadores Pedagógicos.
3. Orientadores Educacionais.
4. Supervisores Educacionais.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.

1. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo.
2. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
3. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

1. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
2. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
3. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
5. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista, quando houver necessidade de discussão por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar, a sessão será

Segundo a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Imbé define que o voto será público nas deliberações da Câmara Municipal, salvo decisão contrária da maioria dos seus membros. Segundo as disposições do Art. 37 da referida lei, será obrigatoriamente público o voto nos seguintes casos:

1. Apreciação do veto do Prefeito.
2. Deliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora.
3. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva no Município de Sananduva, de acordo com Código de Postura Municipal, deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos:

O Código de Postura do Município de Sananduva determina que nos casos em que o infrator recusar-se a assinar o auto, será tal recusa averbada:

Kaique é servidor público no Município de Chuí e tem toda sua carga horária mensal executada no turno, tido pelo Município como noturno. Com base no previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o mencionado servidor fará jus ao adicional noturno, o qual representa um acréscimo sobre o seu vencimento, correspondente a qual porcentagem?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, na hipótese de extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Leida Responsabilidade Fiscal, sobre a dívida e o endividamento, em relação às definições básicas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

________________ é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Já _______________ trata-se do compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Resolução nº 416/2004, sobre as Boas Práticas de Farmácia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, sobre a Educação das Relações Étnico Raciais, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à educação,nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, entre outras:

1. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES)e nos serviços.
2. Contração do tempo para os candidatos com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas.
3. Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
4. Tradução completa do edital e de suas retificações para o Sistema Braille.

Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, analisar a sentença abaixo:

Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, terá pena de detenção de três meses a um ano e multa (1ª parte). Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Presidente do Supremo Tribunal Federal (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre receita, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

1. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O Art. 21 do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que até 20 (vinte) de dezembro de cada exercício deverá ser pago o 13º salário dos Funcionários Públicos Municipais, ficando a critério do Poder Executivo conceder a antecipação de ________________do 13º salário no mês de _____________ de cada ano.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 135 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário, convocado para prestação de serviço ou plantão extraordinário, perceberá uma gratificação correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprindo em horário normal acrescida de ___________________, e que será paga por hora de trabalho efetivamente realizada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de:

1. Incapacidade.
2. Velhice.
3. Inatividade.
4. Falecimento.

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:

1. Contributivo.
2. Solidário.
3. De filiação facultativa.

Em consonância com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 –Lei de Improbidade Administrativa, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
2. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito.
3. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra o Princípio da Administração Pública.
4. Ato de Improbidade Administrativa Decorrente de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.