Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.
2. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
3. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.

O Poder Público do Município de Sananduva, de acordo com as Lei de Diretrizes do Município, fornecerá o habite-se no prazo de ____________ dias contados após a realização da vistoria que opinar pelo seu fornecimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Município de Sananduva, para os efeitos da Lei de Diretrizes Urbanas Municipal, poderá promover a preservação dos prédios os quais venha considerar de valor histórico e cultural, por meio de mecanismos tributários de redução ou isenção de alíquotas e pertinente:

Lucíola é uma excelente servidora do Município de Chuí, porém, após ser acometida de uma enfermidade, foram verificadas em inspeção médica limitações, as quais impedem que ela siga no cargo no qual está investida. Para os efeitos do Estatuto do Servidores do Município, a investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, como no caso de Lucíola, é considerado como:

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde,o atendimento domiciliar e a internação domiciliar (1ª parte). Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de uma companhante durante todo o período de trabalho departo, parto e pós-parto imediato (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
2. Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira coma lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a Lei Municipal nº 114/1996 - Código de Obras Municipal, sobre as responsabilidades do autor do projeto, analisar os itens abaixo:

1. Acompanhar, junto ao Executivo Municipal, todas as fases da aprovação do projeto.
2. Exigir a manutenção permanente e preventiva das edificações em geral.
3. Obter, junto ao Executivo, a concessão da Carta de Habite-se na conclusão da obra.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar (1ª parte). Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de uma companhante durante todo o período de trabalho departo, parto e pós-parto imediato (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 113/1994 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalara alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Recondução.
(2) Readaptação.
(3) Reversão.
(4) Reintegração.

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção e os direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os programas de computador __________, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do _____________, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

Considerando-se a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, sobre lançamento, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as):

1. As diárias para viagens.
2. A indenização de transporte.
3. O salário-família.

Segundo o Art. 58 do Lei Orgânica do Município de Bagé, a Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta pelos seguintes membros, EXCETO:

Segundo o Art. 44 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o período de dois (2) anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência ou não de uma confirmação no cargo, mediante verificação de suas qualidades pessoais, denomina-se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 56, dispõe que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar o Conselho Tutelar sempre que houver casos de:

1. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
2. Elevados níveis de repetência.
3. Casos graves de indisciplina escolar.

Segundo o Art. 23 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que tem por objetivo proporcionar aos profissionais do magistério:

1. Atualização.
2. Capacitação.
3. Valorização.

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, Júlia, servidora pública empossada no município de Formiga/MG, no ano de 2015, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, terá direito aos seguintes adicionais, EXCETO:

Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal, EXCETO:

Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Em relação às Comissões da Câmara Municipal de Bragança Paulista, o seu Regimento Interno determina que

Nos termos da Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, será emitido decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de, EXCETO:

Para a multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, de acordo com o Código de Postura do Município de Sananduva, a quitação deverá ocorrer no prazo de quinze dias. Decorrido esse prazo, o infrator terá o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado:

Por força da Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva, toda e qualquer obra poderá ser total ou parcialmente paralisada em caráter definitivo ou provisório, nos seguintes casos:

1. Ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.
2. Obras em andamento com riscos aos operários e ao público.
3. Não pagamento da Substituição Tributária.