Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011 - SUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante:

1. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
2. Iniciativa popular no processo legislativo.
3. Sufrágio universal com valor igual para todos.

O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que qualquer alteração territorial no Município só pode ser feita por _____________________, observados os preceitos estadual e federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, NÃO é considerado benefício previdenciário do regime próprio:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:

1. Tabaco.
2. Armas e munições.
3. Bebidas alcoólicas.

Dentre os produtos proibidos à venda para crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão:

1. Fogos de artifício.
2. Armas e munições.
3. Bilhetes lotéricos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:

1. Tabaco.
2. Armas e munições.
3. Bebidas alcoólicas.

João, servidor público empossado no município de Formiga/MG, em 10/10/2019, passará pelo período de estágio probatório, conforme definido na Lei Complementar nº 41/2011. A legislação prevê, em seu Art. 24, que, durante o estágio probatório, o servidor será submetido a cinco avaliações de desempenho, sendo que a primeira ocorrerá dentro de, no máximo, 45 dias após o servidor completar três meses de efetivo exercício, e será avaliado nos seguintes critérios, EXCETO:

Sobre as estipulações legais de um contrato de doação,assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o contido no Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens:

1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação debem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
3. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências,bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
4. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens:

1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação debem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
3. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
4. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos. No entanto, caso haja compatibilidade de horários,poderão ser cumulados

São requisitos básicos para provimento em cargo público instituídos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas, exceto:

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos.No entanto, caso haja compatibilidade de horários, poderão ser cumulados

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos.No entanto, caso haja compatibilidade de horários,poderão ser cumulados

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio. Considerando essa situação, pode-se afirmar que

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.Considerando essa situação, pode-se afirmar que

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Segundo as disposições do Art. 22 da referida lei, o servidor público municipal estável só perderá o cargo:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante despacho da autoridade superior da Administração, em processo reservado interno,assegurada a defesa restrita.
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Segundo as disposições do Art. 22 da referida lei, o servidor público municipal estável só perderá o cargo:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante despacho da autoridade superior da Administração, em processo reservado interno, assegurada a defesa restrita.
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.
2. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
3. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.

O Poder Público do Município de Sananduva, de acordo com as Lei de Diretrizes do Município, fornecerá o habite-se no prazo de ____________ dias contados após a realização da vistoria que opinar pelo seu fornecimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Município de Sananduva, para os efeitos da Lei de Diretrizes Urbanas Municipal, poderá promover a preservação dos prédios os quais venha considerar de valor histórico e cultural, por meio de mecanismos tributários de redução ou isenção de alíquotas e pertinente:

Lucíola é uma excelente servidora do Município de Chuí, porém, após ser acometida de uma enfermidade, foram verificadas em inspeção médica limitações, as quais impedem que ela siga no cargo no qual está investida. Para os efeitos do Estatuto do Servidores do Município, a investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, como no caso de Lucíola, é considerado como:

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde,o atendimento domiciliar e a internação domiciliar (1ª parte). Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de uma companhante durante todo o período de trabalho departo, parto e pós-parto imediato (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
2. Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira coma lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a Lei Municipal nº 114/1996 - Código de Obras Municipal, sobre as responsabilidades do autor do projeto, analisar os itens abaixo:

1. Acompanhar, junto ao Executivo Municipal, todas as fases da aprovação do projeto.
2. Exigir a manutenção permanente e preventiva das edificações em geral.
3. Obter, junto ao Executivo, a concessão da Carta de Habite-se na conclusão da obra.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar (1ª parte). Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de uma companhante durante todo o período de trabalho departo, parto e pós-parto imediato (2ª parte).

A sentença está: