Em conformidade com a Lei Municipal nº 113/1994 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o horário e o ponto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 113/1994 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,sobre o horário e o ponto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 113/1994 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o horário e o ponto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

Segundo o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Bagé, os símbolos municipais são, além do hino, a:

De acordo com as disposições do Art. 65 da Lei Municipal nº 3.375/1997, os funcionários municipais, opcionalmente, contribuirão em favor do(a) _________________, exclusivamente para Assistência Médica, Hospitalar e Ambulatorial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

cordo com a Meta 4 do Plano Nacional de Educação, o atendimento educacional especializado atende a população com:

1. Deficiência.
2. Transtornos globais de desenvolvimento.
3. Altas habilidades ou superdotação.

A Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) tem como foco o atendimento a crianças de que faixa etária?

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a investidura em cargo público se dará com:

Sobre os contratos, analise as afirmativas a seguir.

1. Contrato compreende todo acordo de vontades de fundo econômico, que tem por objetivo a aquisição, o resguardo, a transferência, a conservação ou a extinção de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.
2. A função social preconiza que as obrigações assumidas nos contratos valem não apenas porque as partes as assumiram voluntariamente, mas também porque interessa à sociedade a tutela da situação advinda das suas consequências econômicas e sociais.
3. Antes da aceitação não há contrato, porque ainda não há consenso. Somente quando o oblato se converte em aceitante, fazendo aderir sua vontade à do proponente,a oferta se transforma em contrato.

Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar no 41/2011, o trecho apresentado está:

Sobre os contratos, analise as afirmativas a seguir.

1. Contrato compreende todo acordo de vontades de fundo econômico, que tem por objetivo a aquisição, o resguardo, a transferência, a conservação ou a extinção de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.
2. A função social preconiza que as obrigações assumidas nos contratos valem não apenas porque as partes as assumiram voluntariamente, mas também porque interessa à sociedade a tutela da situação advinda das suas consequências econômicas e sociais.
3. Antes da aceitação não há contrato, porque ainda não há consenso. Somente quando o oblato se converte em aceitante, fazendo aderir sua vontade à do proponente,a oferta se transforma em contrato.

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal no 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016,dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG.A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assinale a alternativa correta.

Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório.Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

1. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Moderador.
2. A bandeira, o hino, as armas e o timão nacionais são símbolos da República Federativa do Brasil.
3. A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Para os efeitos da Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva, serão consideradas zonas de preservação paisagística natural todas aquelas que forem destinadas à preservação dos atributos biofísicos significativos da área, em virtude de sua localização, estrutura fisiográfica ou funções de proteção à paisagem e à:

A Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva objetiva melhorar a qualidade de vida de sua população, proporcionando desenvolvimento econômico sem esquecer o social e, para tanto, tem como premissas:

1. Estabelecimento de regras para arrecadação tributária sobre a circulação de mercadoria no Município.
2. Estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve.
3. Harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimento sem comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

1. Direção e chefia.
2. Assessoramento ou serviços especiais.
3. Operações estratégicas e táticas.

Júlio é servidor do Município de Chuí e está passando por um processo de reintegração, no qual, de acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Chuí, deverá ser submetido a uma inspeção médica e, no caso de comprovada sua incapacidade, ele deverá ser: