Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras ou F, se falsas.

Segundo o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o servidor será aposentado _______________, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica, em caso de urgência ou de interesse público relevante e plenamente justificado, poderá haver sessão extraordinária da Câmara Municipal, convocada:

1. Pelo seu Presidente.
2. Pelo Prefeito.
3. Por requerimento da maioria simples dos Vereadores.

Está determinado na Lei Orgânica que o membro da Câmara de Vereadores que substitui o Presidente dela nas suas faltas, impedimentos e licenças é o:

Conforme o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, o projeto de lei, no caso de parecer contrário de todas as comissões, é tido como:

Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 4/2017, sobre notificação compulsória, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Notificação compulsória imediata é realizada em até ____ horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.

Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre doenças transmissíveis, analisar os itens abaixo:

1. Para elucidação do diagnóstico, a autoridade sanitária poderá adotar todos os recursos necessários, sendo lhe obrigatório, também, realizar necropsia e determinar internamento.
2. Constatada qualquer ocorrência de suspeita ou confirmação de doença transmissível, a autoridade sanitária deverá providenciar a elucidação do diagnóstico, adotando imediatamente as medidas preventivas cabíveis, inclusive a de impor isolamento do doente e demais comunicantes.

Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:

1. Se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar se para a faixa da direita, acelerando a marcha.
2. Se estiver circulando pelas demais faixas, senão a da esquerda, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os tipos de crimes contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:

1. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes somente para expô-los à venda como puros, misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais somente para expô-los à venda por preço estabeleci dopara os demais mais alto custo.
2. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

Segundo CHAMAT, em relação aos objetivos da técnica psicopedagógica do desenho livre, analisar os itens abaixo:

1. Analisar a produção do sujeito em relação à produção de crianças de séries mais avançadas.
2. Verificar, por meio da análise dos conteúdos manifesto se latentes, no desenho, os aspectos afetivos, cognitivos, motores e emocionais que elucidam a dificuldade de aprendizagem.

Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 2/2017, sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A PNAB tem na ______________ sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá se remendada mediante proposta, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dez faltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias regulamentares passará a ser de

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispões obre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração os seus sistemas de ensino, analise as afirmativas a seguir.

1. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
2. Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.
3. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
4. A Educação Básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394/96, a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica. Tendo sua finalidade o desenvolvimento integral da criança de até:

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, tem por objetivo a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o estatuto vários direitos são garantidos à população negra, EXCETO:

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

1. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício,quando nomeado em função de concurso público.
2. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo,removê-lo ou transferi-lo.

O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 estabelece que os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, mediante justificativa técnica e de acordo como pactuado nas Comissões Intergestores considerando as características da (do):

Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visemos temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“________________ é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, a legislação que tenha perdido sua eficácia anteriormente à edição da nova Constituição Federal não irá readquiri-la com sua promulgação.”
(MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 679).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A meta 1 do Plano Nacional de Educação pretendia universalizar até 2016 qual etapa da Educação Básica?

O Art. 1º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé estabelece que o Serviço Público Centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:

1. Extra Quadro das Funções Especializadas e Terceirizadas.
2. Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo.
3. Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Segundo o Art. 8º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a especificação de cada categoria funcional deverá conter, entre outras especificações, as seguintes:

1. Denominação da categoria funcional.
2. Descrição sintética e analítica das atribuições.
3. Indicação do salário nominal.

De acordo com o Art. 10 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, o recrutamento para os cargos efetivos deverá ser feito para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante _____________, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a Lei Orgânica, na hipótese de cometimento de infração penal comum,para que o prefeito seja submetido a julgamento é preciso que a acusação seja admitida: