Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispões obre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração os seus sistemas de ensino, analise as afirmativas a seguir.

1. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
2. Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.
3. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
4. A Educação Básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394/96, a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica. Tendo sua finalidade o desenvolvimento integral da criança de até:

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, tem por objetivo a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o estatuto vários direitos são garantidos à população negra, EXCETO:

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

1. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício,quando nomeado em função de concurso público.
2. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo,removê-lo ou transferi-lo.

O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 estabelece que os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, mediante justificativa técnica e de acordo como pactuado nas Comissões Intergestores considerando as características da (do):

Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visemos temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“________________ é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, a legislação que tenha perdido sua eficácia anteriormente à edição da nova Constituição Federal não irá readquiri-la com sua promulgação.”
(MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 679).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A meta 1 do Plano Nacional de Educação pretendia universalizar até 2016 qual etapa da Educação Básica?

O Art. 1º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé estabelece que o Serviço Público Centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:

1. Extra Quadro das Funções Especializadas e Terceirizadas.
2. Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo.
3. Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Segundo o Art. 8º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a especificação de cada categoria funcional deverá conter, entre outras especificações, as seguintes:

1. Denominação da categoria funcional.
2. Descrição sintética e analítica das atribuições.
3. Indicação do salário nominal.

De acordo com o Art. 10 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, o recrutamento para os cargos efetivos deverá ser feito para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante _____________, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a Lei Orgânica, na hipótese de cometimento de infração penal comum,para que o prefeito seja submetido a julgamento é preciso que a acusação seja admitida:

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

1. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
2. Pela população, através de um comitê de representantes formado
3. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

1. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
2. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito.
3. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

1. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
2. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito.
3. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Segundo a Lei Orgânica, o principal representante do Poder Executivo Municipal é o:

De acordo com o exposto no Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, o Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para o mandato de quantos anos?

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?

Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 5/2017, sobre a vacina da febre amarela, analisar a sentença abaixo:

A vacina é contraindicada para crianças abaixo dos seis meses de idade (1ª parte). Deverão ser vacinados os viajantes que se deslocarem para áreas com recomendação de vacinação no Brasil (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre as atividades para a consecução dos objetivos da Secretaria da Saúde, numerar a 2ª coluna de acordo coma 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Saneamento do meio.
(2) Assistência médico-sanitária.
(3) Assistência médico-hospitalar.
(4) Atividades de pesquisa.

Segundo as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A equipe de saúde deve fazer um esforço simultâneo para aumentar a _____________ e estimular práticas de autocuidado por pacientes, famílias e comunidades.

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:

“Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:

I Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”

De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:

“Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”

De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:

Na forma da Constituição Federal, quanto à livre associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:

Nos moldes da Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a sindicância NÃO poderá resultar em:

Nos moldes da Lei Complementar nº 41/2011, que dispões obre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a sindicância NÃO poderá resultar em:

Augusto, servidor público do Município de Formiga/MG, agiu negligentemente na fiscalização da prestação de contas de uma parceria firmada com a entidade privada “Letras Filantropia”. Nos termos da Lei de ImprobidadeAdministrativa, Augusto está sujeito, após o devido processo legal, à: