Os Conselhos Municipais existentes no Município de Chuí, de acordo com a Lei Orgânica, são considerados assessores diretos:

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Sananduva, a educação é direito de todos e um dever do Município e deve ser incentivada e promovida com a participação da comunidade, ressalta ainda que o Município implantará programas governamentais para a formação, profissionalização ou preparação para o trabalho, dando prioridade para:

O ato de aplicação de penalidade aos servidores públicos municipais é uma prerrogativa que compete ao Prefeito, podendo ser delegada a competência aos Secretários do Município para aplicação da pena de suspensão ou advertência. As mencionadas penalidades aplicadas aos servidores públicos do Município de Sananduva, de acordo com o Regime Jurídico Municipal, serão registradas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, é vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive de(a):

Sabrina acaba de ser aprovada no estágio probatório no Município de Chuí e agora,como servidora estável, está ciente das previsões legais para o custeio do sistema de aposentadoria previsto para os servidores municipais, o qual, de acordo com o Estatuto dos Servidores, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:

1. Dos servidores, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança.
2. Do Município, inclusive Câmara, autarquias e fundações
3. Das empresas enquadradas no regime de contribuição denominado Simples Nacional.

Ainda sobre a licença para tratar de interesses pessoais, concedida a João, está previsto que essa poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do próprio servidor ou no interesse do serviço, o qual, deverá ser devidamente fundamentado:

A Lei Orgânica do Município de Chuí, em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, determina que elas ocorram através da Lei:

Sabrina acaba de ser aprovada no estágio probatório no Município de Chuí e agora,como servidora estável, está ciente das previsões legais para o custeio do sistema de aposentadoria previsto para os servidores municipais, o qual, de acordo com o Estatuto dos Servidores, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:

1. Dos servidores, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança.
2. Do Município, inclusive Câmara, autarquias e fundações.
3. Das empresas enquadradas no regime de contribuição denominado Simples Nacional.

Clara Bela, no exercício de seu cargo no Município de Chuí, executa atividades entendidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos como insalubres e, por vezes, perigosas, por esse motivo, ela faz jus a um adicional que incide sobre o valor do ___________________ no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal. Assinale a alternativa que NÃO se refere a essas ações:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens ___________________________ que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade como que preceitua o Plano Nacional de Educação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens ___________________________ que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade como que preceitua o Plano Nacional de Educação.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

Clara Bela, no exercício de seu cargo no Município de Chuí, executa atividades entendidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos como insalubres e, por vezes, perigosas, por esse motivo, ela faz jus a um adicional que incide sobre o valor do ___________________ no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

Sobre o Estatuto do Servidor do Município de Catas Altas,especificamente no tocante às vantagens pecuniárias aliprevistas, assinale a alternativa correta.

Bruna é servidora pública no Município de Sananduva há mais de uma década e recebe, durante suas férias, a remuneração integral, acrescida de um terço, e, de acordo com Regime Jurídico do Município, o pagamento da remuneração das férias dos servidores municipais, por solicitação do servidor, será feito dentro dos __________ dias anteriores ao início do gozo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica, na parte em que trata da ordem social, especificamente da família, determina que nos programas de habitação popular promovidos pelo Município de Sananduva, será destinado um percentual de moradias, às pessoas com mais de:

Sobre o Estatuto do Servidor do Município de Catas Altas, especificamente no tocante às vantagens pecuniárias aliprevistas, assinale a alternativa correta.

São direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, exceto.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas:

1. Objetiva de serviço.
2. De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução.
3. De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação tem por finalidade o(a):

De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:

De acordo com as definições do Art. 2º do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto, denomina-se:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que na oferta de Educação Básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

1. Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural.
2. Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas.
3. Adequação especial dos instrumentos e processos avaliativos.

A parte da Lei Orgânica do Município de Chuí que trata das finanças públicas e orçamentárias veda expressamente a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os ______________ orçamentários ou adicionais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A Constituição Federativa do Brasil ao tratar das garantias dos trabalhadores das grandes empresas sediadas no país, assegura a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. De acordo com a mencionada Lei, essa prerrogativa se dá para as empresas com mais de quantos empregados?