Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010,sobre a matriz curricular, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, analisar a sentença abaixo:

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda (1ª parte). Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, por morte do servidor, os dependentes fazem jus à urna de pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições. Segundo as disposições do Art. 27, a pensão que é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários, denomina-se:

Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:

A licitação será processada e julgada com observância, dentre outros, dos procedimentos a seguir, EXCETO:

Sobre a licença à gestante e à adotante, de acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, é correto afirmar que, EXCETO:

As regras deontológicas previstas no Decreto Federal nº 1.171/94 traduzem preceitos éticos que devem norteara conduta dos agentes públicos. Com base nesses preceitos, é correto afirmar que:

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Amparo/SP, NÃO compreende atribuição privativa da Câmara Municipal:

As regras deontológicas previstas no Decreto Federal nº 1.171/94 traduzem preceitos éticos que devem norteara conduta dos agentes públicos. Com base nesses preceitos,é correto afirmar que:

Em relação ao Decreto Federal nº 1.171/94, que dispõe sobre a conduta dos agentes públicos, marque a alternativa que apresenta valor contrário à ética.

Moção, segundo a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Sobre a Moção, é correto afirmar que:

Remuneração, segundo o Art. 129 da Lei nº 328, de 10 de outubro de 1975, é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescido das vantagens pessoais de que seja titular. Sobre a remuneração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, a vacância de função gratificada decorrerá de dispensa, EXCETO:

Considerando a Lei nº 1.158, de 2 de julho de 2010, o provimento para o emprego de diretor de escola será privativo aos docentes titulares de cargo e/ou emprego da Prefeitura Municipal de Colômbia/SP. Sobre a eleição e exoneração do cargo de diretor escolar, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 1.158, de 02 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do município de Colômbia/SP, são afastamentos considerados como de efetivo exercício e sem gerar qualquer tipo de prejuízo ao cargo ou emprego, EXCETO:

Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos delonga data, estão sendo acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Caio negou publicidade a determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma piscina em sua residência, pegou emprestado algumas máquinas e equipamentos de propriedade da entidade onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns computadores do patrimônio da entidade à qual está vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Analise a afirmativa a seguir.

Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria eque formam a Administração Indireta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria eque formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria eque formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia,a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta.
As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria eque formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia,a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria eque formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

Analise a afirmativa a seguir.

Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciai sem igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar. Segundo o Art. 126 do referido Regime, o direito de pleitear administrativamente prescreverá:

1. Em cinco anos, nos casos de demissão.
2. Em quatro anos, nos casos de cassação da aposentadoria e disponibilidade.
3. Em três anos, nos casos de destituição da função.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. A remoção será feita por ato da autoridade competente, e no caso de remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
2. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, de ofício, no interesse da Administração.
3. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, a pedido, atendida a conveniência do serviço.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, analisar os itens abaixo:

1. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
2. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalara alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre Vereadores, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O mandato do Vereador será extinto por meio de declaração do Presidente da Câmara dos Vereadores, nos casos de ____________ ou ____________.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a assistência social rege-se por cinco princípios, entre eles:

1. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
2. Universalização dos direitos políticos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
3. Divulgação restrita dos benefícios, serviços, programa se projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.