De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:

1. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
2. Cumprimento dos limites constitucionais relativos ao transporte público.
3. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
4. Previsão orçamentária de contrapartida.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, marcar C para oque são diretrizes gerais da política urbana, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto d Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, numerar a 2ª coluna de acordo coma 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Discriminação racial ou étnico-racial.
(2) Desigualdade racial.
(3) Desigualdade de gênero e raça.

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias:

1. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro.
2. A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos.
3. Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar.

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

De acordo com o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, a carreira do funcionalismo é estruturada em ____________ classes, disposta gradualmente, que serão designadas pelas letras ___________, em ordem alfabética.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, perderá o direito às férias o funcionário que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de ____________ faltas não justificadas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério:

1. Ser brasileiro.
2. Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
3. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o Magistério Público Municipal é formado pelo conjunto de:

1. Professores.
2. Coordenadores Pedagógicos.
3. Orientadores Educacionais.
4. Supervisores Educacionais.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.

1. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo.
2. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
3. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

1. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
2. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
3. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
5. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista, quando houver necessidade de discussão por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar, a sessão será

Segundo a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Imbé define que o voto será público nas deliberações da Câmara Municipal, salvo decisão contrária da maioria dos seus membros. Segundo as disposições do Art. 37 da referida lei, será obrigatoriamente público o voto nos seguintes casos:

1. Apreciação do veto do Prefeito.
2. Deliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora.
3. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva no Município de Sananduva, de acordo com Código de Postura Municipal, deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos:

O Código de Postura do Município de Sananduva determina que nos casos em que o infrator recusar-se a assinar o auto, será tal recusa averbada:

Kaique é servidor público no Município de Chuí e tem toda sua carga horária mensal executada no turno, tido pelo Município como noturno. Com base no previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o mencionado servidor fará jus ao adicional noturno, o qual representa um acréscimo sobre o seu vencimento, correspondente a qual porcentagem?

O Estatuto dos Servidores do Município de Chuí prevê que o trabalho extraordinário de Lúcio e de todos os servidores não poderá exceder a _______ horas diárias, salvo em casos excepcionais, com as devidas justificativas, desde que exigido pelo interesse público, poderá ser prorrogado por igual período. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, na hipótese de extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Leida Responsabilidade Fiscal, sobre a dívida e o endividamento, em relação às definições básicas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

________________ é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Já _______________ trata-se do compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Resolução nº 416/2004, sobre as Boas Práticas de Farmácia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, sobre a Educação das Relações Étnico Raciais, assinalar a alternativa CORRETA: