Gomes, Presidente da Câmara do Município de Órion, celebrou uma parceria com a entidade privada Zeta, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, sobre o caso hipotético é correto afirmar que:

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012,que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária;projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução.Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é considerado Lei Complementar, EXCETO:

Sobre as penalidades previstas na Lei nº 328, de 10 de outubro de 1975, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, analise as afirmativas relacionadas às licenças concedidas aos funcionários, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

1. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
2. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
3. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
4. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
5. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

1. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
2. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
3. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
4. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,especialmente em sua zona urbana.
5. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

“O governador Romeu Zema participou, no dia 30 de setembro de 2019, da abertura do 27º Seminário do Café, em Patrocínio, no Alto Paranaíba, realizado pela Associação dos Cafeicultores da Região de Patrocínio (Acarpa), que tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da cafeicultura no Cerrado mineiro, oferecendo aos produtores conteúdo técnico, gerencial, científico e informativo. É voltado para a formação de empreendedores rurais, por meio da atualização e profissionalização da cadeia do café, e promove debates sobre os problemas e soluções dos cafeicultores.”Disponível em: . Acesso em: 21 out. 2019(Adaptado).

A realização do seminário em Patrocínio se justifica pela sua importância para a cafeicultura, uma vez que a cidade, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, terá os proventos integralizados se for acometido das seguintes moléstias:

1. Doença de Parkinson.
2. Síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS.
3. Alienação mental.

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor perderá:

1. A remuneração do dia e do respectivo descanso semanal remunerado, se faltar ao serviço, ressalvados os casos de ausências ou afastamentos autorizados pelo referido Regime, que são considerados efetivo exercício.
2. A remuneração correspondente a um terço do dia de trabalho, devido a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento.
3. A remuneração proporcional ao tempo dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvados os casos de ausências autorizadas previstas no referido Regime.

De acordo com a Constituição Federal, o alistamento e o voto eleitoral são facultativos para:

1. Maiores de 18 anos.
2. Militares na ativa.
3. Analfabetos.
4. Maiores de setenta anos.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus ____________, vedadas quaisquer deduções.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Resolução - RDC nº 67/2007, sobre o Regulamento de Boas Práticas em Farmácia, analisar os itens abaixo:

1. A farmácia é classificada conforme os seis grupos de atividades, estabelecidos no Regulamento Técnico da Resolução, de acordo com a complexidade do processo de manipulação e das características dos insumo sutilizados, para fins do atendimento aos critérios de Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF).
2. O descumprimento das disposições do Regulamento Técnico sujeita os responsáveis às penalidades previstas na legislação sanitária vigente, com prejuízo de responsabilidade criminal.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010,sobre a matriz curricular, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, analisar a sentença abaixo:

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda (1ª parte). Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, por morte do servidor, os dependentes fazem jus à urna de pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições. Segundo as disposições do Art. 27, a pensão que é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários, denomina-se:

Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:

A licitação será processada e julgada com observância, dentre outros, dos procedimentos a seguir, EXCETO:

Sobre a licença à gestante e à adotante, de acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, é correto afirmar que, EXCETO:

As regras deontológicas previstas no Decreto Federal nº 1.171/94 traduzem preceitos éticos que devem norteara conduta dos agentes públicos. Com base nesses preceitos, é correto afirmar que:

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Amparo/SP, NÃO compreende atribuição privativa da Câmara Municipal:

As regras deontológicas previstas no Decreto Federal nº 1.171/94 traduzem preceitos éticos que devem norteara conduta dos agentes públicos. Com base nesses preceitos,é correto afirmar que:

Em relação ao Decreto Federal nº 1.171/94, que dispõe sobre a conduta dos agentes públicos, marque a alternativa que apresenta valor contrário à ética.

Moção, segundo a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Sobre a Moção, é correto afirmar que: