Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à educação,nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, entre outras:

1. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES)e nos serviços.
2. Contração do tempo para os candidatos com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas.
3. Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
4. Tradução completa do edital e de suas retificações para o Sistema Braille.

Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, analisar a sentença abaixo:

Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, terá pena de detenção de três meses a um ano e multa (1ª parte). Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Presidente do Supremo Tribunal Federal (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre receita, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

1. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O Art. 21 do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que até 20 (vinte) de dezembro de cada exercício deverá ser pago o 13º salário dos Funcionários Públicos Municipais, ficando a critério do Poder Executivo conceder a antecipação de ________________do 13º salário no mês de _____________ de cada ano.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 135 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário, convocado para prestação de serviço ou plantão extraordinário, perceberá uma gratificação correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprindo em horário normal acrescida de ___________________, e que será paga por hora de trabalho efetivamente realizada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de:

1. Incapacidade.
2. Velhice.
3. Inatividade.
4. Falecimento.

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:

1. Contributivo.
2. Solidário.
3. De filiação facultativa.

Em consonância com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 –Lei de Improbidade Administrativa, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
2. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito.
3. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra o Princípio da Administração Pública.
4. Ato de Improbidade Administrativa Decorrente de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.

São normas, considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993,quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, EXCETO:

Em relação à Lei nº 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir.

1. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal.
2. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
3. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
4. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

São normas, considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir.

1. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal.
2. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
3. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
4. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:

“Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:
I- Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”

De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, denomina-se:

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:

1. Um dos critérios das promoções é o do tempo de exercício em cada classe.
2. O tempo de exercício na classe “C” para fins de promoção para a classe “D” é de seis anos.
3. A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 8% (oito por cento) sobre o valor de seu padrão básico.

A parte do Código de Postura do Município de Sananduva que trata da higiene e da alimentação determina que é proibido ter em depósito, ou exposto à venda:

1. Aves doentes.
2. Frutas não sazonadas.
3. Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Os reservatórios de água no Município de Sananduva, de acordo com Código de Postura Municipal, deverão obedecer aos requisitos abaixo:

1. Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água.
2. Facilidade de inspeção por parte da fiscalização sanitária.
3. Ficar no máximo a três pés de altura.

Xavier presta serviço no Município de Chuí no turno da noite e, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, compreende-se como trabalho noturno com vista para adicional noturno os que são executados entre as ______________ horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Arlinda é mãe solteira e cria sozinha, sem ajuda de ninguém, três filhos e, como uma boa mãe, tem a preocupação com o futuro dos filhos caso venha a faltar. Pensando nisso, entendeu que se tornando servidora pública do Município de Chuí, no caso de uma fatalidade contra sua vida,seus filhos terão um respaldo em termos financeiros. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Chuí, o valor mensal integral da pensão por morte, em nenhuma hipótese, será inferior ao valor do_______________ do quadro de servidores do município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Plano de Pensões e Aposentadoria do Município de Chuí, para os efeitos do Estatuto dos Servidores municipais, será custeado com produto de arrecadações sociais _____________ dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

De acordo com a Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de:

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, noque tange ao direito à vida, analisar a sentença abaixo:

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente (1ª parte). É obrigação exclusiva da família garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre receita, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: