Secretaria de Estado de Receita e Controle - MS

EDITAL Nº 001/2006 - SEGES/SERC

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE DE MATO GROSSO DO SUL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, tornam público para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas destinado à seleção de candidatos a cargos integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, que será regido pelas normas da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1 .999, e dos Decretos nº 986, de 23 de abril de 1981 e suas alterações, sob as condições deste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 .1. Este Edital tem por objeto estabelecer as condições de realização do Concurso Público para o recrutamento e seleção de candidatos interessados em ocupar os cargos de provimento efetivo integrantes das categorias funcionais de Fiscal de Rendas, Agente Tributário Estadual, Analista de Tecnologia da Informação e Técnico de Tecnologia da Informação da estrutura funcional da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

1 .2. O Concurso Público terá validade de 1 (ano) ano a contar da data da homologação do certame, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Secretaria de Estado de Receita e Controle, em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão Pública.

1 .3. Os candidatos nomeados ficarão submetidos ao regime jurídico estatutário, aprovado pela Lei nº 1 .102, de 10 de outubro de 1990, e às normas específicas regedoras das carreiras que as respectivas categorias funcionais integram.

1 .4. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas - FGV.

1 .5. As vagas oferecidas serão providas durante o prazo de validade do concurso, atendido o interesse e a conveniência da Administração Pública.

1 .6. Durante o período de validade do concurso, o número de vagas poderá ser acrescido na forma estabelecida na legislação em vigor.

1.7. Os cargos, a formação, os requisitos, as vagas oferecidas e a remuneração-base são os constantes do quadro a seguir:

Ocupação/Especialidade

Formação/Requisitos Básicos

Vagas

Remuneração

Fiscal de Rendas

Graduação de nível superior

25

8.049,41

Agente Tributário Estadual

Graduação de nível superior

50

4.925,42

Analista de Tecnologia da Informação.

Graduação de nível superior em correlato com a área de Analista de Tecnologia da Informação

30

1 .350,00

Técnico de Tecnologia da Informação

Nível Médio - Técnico de Tecnologia da Informação, nas funções de Técnico de Suporte a Redes e Tecnologia de Operação

15

567,00

1 .8. Os vencimentos dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual serão acrescidos, conforme regulamento, do adicional de produtividade fiscal.

1.8. A carga horária dos ocupantes dos cargos será de quarenta horas semanais ou cento e oitenta mensais, quando o trabalho for cumprido em escalas de serviço.

2. DAS ETAPAS DO CONCURSO

2.1. O Concurso será constituído de duas etapas:

a) 1ª etapa: Prova Escrita Objetiva de caráter eliminatório e classificatório

b) 2ª etapa: SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela SERC, segundo regras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Receita e Controle do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante o exame da documentação exigida do candidato.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

3.1. As atribuições dos cargos são aqueles constantes do manual do candidato.

4. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1. O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1 º, da Constituição Federal;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) possuir a escolaridade exigida;

g) ter idade mínima de 18 anos;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica do Estado de Mato Grosso do Sul;

i) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;

j) não ter sido condenado e não estar sendo processado por crime contra Administração pública e/ou patrimônio público;

k) não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração pública federal, estadual e municipal, exceto nas situações previstas na Constituição Federal;

4.2. No ato da posse, os candidatos convocados deverão apresentar os comprovantes das condições referidas nas alíneas do subitem 4.1.

4.2.1. a falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste Edital impedirá a posse do candidato no cargo, implicando sua eliminação.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2. O pedido de inscrição será efetuado, via internet, no endereço eletrônico concurso.fgv.br/inscricao/sercms06, no período compreendido entre 30 de março a 19 de abril de 2006.

5.3. A taxa de inscrição será recolhida por meio de boleto bancário, pagável em qualquer banco, até o último dia para as inscrições nos valores a seguir:

a) Fiscal de Rendas, R$ 100,00 (cem reais);

b) Agente Tributário Estadual, R$ 100,00 (cem reais);

c) Analista de Tecnologia da Informação, R$ 60,00 (sessenta reais);

d) Técnico de Tecnologia da Informação, R$ 40,00 (quarenta reais).

5.3.1. O boleto bancário e o Edital contendo toda regulamentação do concurso estarão disponíveis no endereço eletrônico concurso.fgv.br/inscricao/sercms06.

5.4. A coordenação do concurso não se responsabiliza por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação e de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.5. O cartão de informação deverá ser impresso nos dias 16 e 17 de maio de 2006, impreterivelmente, no endereço eletrônico: concurso.fgv.br/inscricao/sercms06.

5.6. Ao imprimir o cartão de informação, obriga-se o candidato a informar-se e conferir:

a) seu nome;

b) o número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente;

c) o número do CPF;

d) a data de nascimento;

e) o cargo a que concorre;

f) seu número de inscrição no concurso;

g) o local, endereço e número da sala onde realizará a prova; e

h) a(s) data(s) e horário da prova.

5.7. Serão aceitos como documentos de identidade carteiras expedidas: pelos Comandos Militares, por Institutos de Identificação/Secretarias de Segurança Pública; por entidades fiscalizadoras de exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação CNH (somente o modelo com fotografia), Carteira de Trabalho- CTPS ou passaporte.

5.8. Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no cartão de informação, o candidato deverá, no dia da prova, solicitar ao fiscal da sala a necessária correção que deverá constar em ata de prova.

5.8.1. As correções serão feitas no momento da reclamação, alterando-se, automaticamente, as informações objeto da retificação também no cadastro do candidato.

5.9. Em hipótese alguma será devolvida a importância depositada pelo candidato a título de taxa de inscrição.

5.10. O recolhimento da taxa de inscrição feito após a data de encerramento das inscrições não será considerado para efeito de efetivação de inscrição do candidato.

5.11. Os candidatos amparados pela Lei n° 2.557, de 13 de dezembro de 2002, deverão proceder conforme estabelecido nos Decretos Estaduais n° 11.232, de 27 de maio de 2003 e n° 11.238, de 29 de maio de 2003, que regulamentam a referida lei e os amparados pela Lei n° 2.887, de 21 de setembro de 2004, de acordo com as disposições dessa Lei.

5.12. Os candidatos que requererem isenção da taxa de inscrição deverão comparecer à Fundação Escola de Governo de MS, à rua Antonio da Silva Vendas nº 115, Bairro Miguel Couto, Campo Grande/MS nos dias 20 e 21 de março de 2006, das 8 às 13h, e apresentar os documentos previstos na legislação em vigor para análise e parecer quanto ao deferimento ou não.

5.13. Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu Pedido de Inscrição confirmado através da impressão do seu cartão de inscrição.

5.14. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição responderá na forma da lei e terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes anulados.

5.15. As informações prestadas no Pedido de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

6. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

6.1. Às pessoas Portadoras de Deficiência é assegurado o direito de se inscrever no Concurso Público objeto deste Edital, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

6.2. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá comunicá-la especificando-a na ficha de inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Escola de Governo de MS, à rua Antonio da Silva Vendas nº 115, Bairro Miguel Couto, Campo Grande/MS, CEP 79041 -230, ou entregar pessoalmente, mediante protocolo, no horário das 8h às 13h, os seguintes documentos:

a) Laudo de médico especialista atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;

b) Solicitação, através de requerimento, dos meios necessários para a realização da prova, de acordo com a sua deficiência.

6.2.1. Serão aceitos somente Laudos completos com assinatura e carimbo do médico especialista, sendo
desconsiderados Atestados, Declarações, Receituários e Fotocópias de exames.

6.3. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Edital não terá a prova preparada, seja qual for o motivo alegado, bem como não concorrerá às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, não podendo impetrar recurso em favor de sua situação.

6.4. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

6.5. Aos candidatos portadores de deficiência classificados nas provas será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas ou que vierem a surgir no prazo de validade do concurso relativamente a cada cargo.

6.5.1. Na aplicação do referido percentual, será utilizado o critério de arredondamento previsto no § 1º do Art. 36 do Decreto nº 10.015, de 03 de agosto de 2000.

6.6. Os candidatos portadores de deficiência, aprovados no Concurso, deverão submeter-se a perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie, grau ou nível e a provável causa da deficiência, nos termos da legislação em vigor, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação, o grau da deficiência e sobre a capacidade física para o exercício do cargo.

6.7. A não-observância ao disposto neste item ou a não-habilitação do candidato por ocasião da realização da perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

6.8. As vagas oferecidas aos portadores de deficiência e não preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de deficiência, obedecendo à ordem de classificação.

7. DAS PROVAS

7.1. As provas serão objetivas e versarão sobre matérias cujos conteúdos programáticos estão descritos no "Manual do Candidato" disponível na Internet no endereço eletrônico concurso. concurso.fgv.br/inscricao/sercms06, de acordo com os seguintes parâmetros:

Para o cargo de FISCAL DE RENDAS

Conteúdo

Questões

Peso

Pontos

Caráter

Língua Portuguesa

20

3

60

Eliminatória

Matemática Financeira

10

2

20

Classificatória

Direito Civil

5

2

10

Classificatória

Direito Comercial

5

2

10

Classificatória

Direito Tributário

20

5

100

Eliminatória

Legislação Tributária Estadual

20

5

100

Eliminatória

Direito Administrativo

5

2

10

Classificatória

Direito Constitucional

5

2

10

Classificatória

Processo Administrativo Tributário

10

4

40

Eliminatória

Contabilidade Geral, Comercial e Custos

25

5

125

Eliminatória

Tecnologia da Informação

20

5

100

Eliminatória

Estatística

15

3

45

Classificatória

TOTAL

160

-

630

-

7.1.1. Serão eliminados do Concurso os candidatos ao cargo de Fiscal de Rendas que não obtiverem, pelo menos:

a) 60% (sessenta por cento), no grupo eliminatório composto por Direito Tributário, Legislação Tributária Estadual e Processo Administrativo Tributário.

b) 60% (sessenta por cento), no grupo eliminatório composto por Língua Portuguesa, Contabilidade Geral, Comercial e Custos e Tecnologia da Informação.

Para o cargo de AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL

Conteúdo

Questões

Peso

Pontos

Caráter

Língua Portuguesa

20

3

60

Eliminatória

Matemática

15

2

30

Eliminatória

Direito Civil

5

2

10

Classificatória

Direito Tributário

20

5

100

Eliminatória

Legislação Tributária Estadual

20

5

100

Eliminatória

Direito Administrativo

5

2

10

Classificatória

Direito Constitucional

5

2

10

Classificatória

Processo Administrativo Tributário

10

4

40

Eliminatória

Contabilidade Geral

10

3

30

Classificatória

Tecnologia da Informação

10

2

20

Classificatória

TOTAL

120

-

410

-

7.1.2. Serão eliminados do Concurso os candidatos ao cargo de Agente Tributário Estadual que não obtiverem, pelo menos:

a) 50% (cinqüenta por cento), no grupo eliminatório composto por Direito tributário, Legislação Tributária Estadual, Processo Administrativo Tributário.

b) 50% (cinqüenta por cento), no grupo eliminatório composto por Língua Portuguesa e Matemática.

Para o cargo de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Conteúdo

Questões

Peso

Pontos

Caráter

Língua Portuguesa c/interpretação de texto

20

3

60

Eliminatória

Inglês

10

3

30

Eliminatória

Matemática - Raciocínio Lógico

10

3

30

Eliminatória

Direito Administrativo

10

1

10

Classificatória

Conhecimento Regional

10

1

10

Classificatória

Conhecimentos Específicos

60

5

300

Eliminatória

TOTAL

120

-

440

-

7.1.3. Serão eliminados do Concurso os candidatos ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação que não obtiverem, pelo menos, 50% do total de pontos no grupo eliminatório composto por Conhecimentos Específicos, Língua Portuguesa, Inglês e Matemática.

Para o cargo de TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Conteúdo

Questões

Peso

Pontos

Caráter

Língua Portuguesa c/interpretação de texto

20

3

60

Eliminatória

Inglês

10

3

30

Classificatória

Direito Administrativo

5

1

5

Classificatória

Conhecimentos Específicos

35

5

175

Eliminatória

TOTAL

70

-

270

-

7.1.3. Serão eliminados do Concurso os candidatos ao cargo de Técnico da Tecnologia da Informação que não obtiverem, pelo menos, 50% do total de pontos no grupo eliminatório composto por Conhecimentos Específicos, Língua Portuguesa.

8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1. As provas serão realizadas em Campo Grande/MS, em dia(s), horário(s) e local definidos no cartão de informação do candidato.

8.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a(s) prova(s) com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para seu início, munido do seguinte material:

a) documento oficial de identidade com que se inscreveu no concurso;

b) caneta esferográfica (azul ou preta), para marcação da folha ótica de respostas.

8.3. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

8.5. Não haverá 2ª chamada para nenhuma das provas, nem realização das mesmas fora da data, horário e local estabelecidos em Edital. O candidato convocado para a realização de qualquer uma das provas, que não comparecer no dia, no local e no horário determinados em edital, estará automaticamente eliminado da seleção.

8.6. Não será aceito, sob nenhum pretexto, pedido de revisão ou recontagem de pontos.

8.7. O candidato somente poderá levar o caderno de questões no curso dos 30 (trinta) minutos finais do tempo previsto para realização da prova.

8.8. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala, após o término de sua prova, aguardarão no recinto para assinatura da ata e saída em conjunto.

8.9. A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

8.10. Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

8.11. Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

8.12. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

8.15. Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no manual do candidato.

8.16. O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

8.17. A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

8.18. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

8.19. Durante as provas não será admitido:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, pager, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens;

b) o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato;

c) o ingresso de candidato em local de prova portanto arma.

8.19.1. Os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los.

8.20. Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões-Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

8.21. Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a FGV por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.22. Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

8.23. Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão-Respostas e o seu Caderno de Prova.

8.24. Na correção do Cartão-Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

8.25. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Respostas por erro do candidato.

8.26. Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida uma hora do início das mesmas, por motivo de segurança.

8.27. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

8.28. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

8.29. Os candidatos poderão ser submetidos, a qualquer momento, a verificação datiloscópica ou a detector de metais.

8.30. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que:

a) durante a realização da prova for surpreendido em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos;

c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pagers ou similares, mesmo que desligados. Os candidatos deverão entregar, aos fiscais de sala, seus equipamentos eletrônicos desligados, que serão devolvidos ao final do exame;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes e com os candidatos;

e) recusar-se a entregar o material da prova ao término do tempo destinado para sua realização;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; ou

i) tiver, a qualquer tempo, ainda que após a prova, comprovada a utilização de meios ilícitos por meio visual, grafológico ou eletrônico.

9. DOS RECURSOS

9.1. Caberá recurso contra as questões da prova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da divulgação do gabarito na Internet, previsto para disponibilização a partir das 20h do dia da prova.

9.2. O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso e entregue pessoalmente pelo candidato na Fundação Escola de Governo de MS, à rua Antonio da Silva Vendas nº 115, Bairro Miguel Couto, Campo Grande/MS, CEP 79041 -230, das 8 às 12h.

9.3. O recurso deverá estar devidamente fundamentado, apresentado em formulário padronizado, conforme modelo disponibilizado no site do concurso, fazendo constar: o nome do candidato; o número de inscrição; o cargo a que concorre e a questão a que se contrapõe o candidato, especificação do erro contra o qual recorre, razões .

9.4. Não serão conhecidos os recursos que não atenderem às formalidades previstas no item anterior e interpostos fora do prazo estabelecido.

9.5. Os recursos que abordem mais de uma questão deverão ser feitos em folhas separadas, sob pena de não-conhecimento.

9.6. Se o exame dos recursos resultar em anulação de questão, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente da existência de recurso distinto.

9.7. Ocorrendo alteração do gabarito oficial, por força de impugnação, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

10. DO RESULTADO E DA CLASSIFICAÇÃO

10.1. A divulgação do resultado oficial será feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, além da disponibilização na Internet pelo site concurso.fgv.br/inscricao/sercms06, em caráter meramente informativo.

10.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, considerado o número de pontos obtidos no concurso.

10.3. Os candidatos classificados serão nomeados, por ordem rigorosa de classificação, durante o período de validade do concurso, reservando-se ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul o direito de proceder às admissões em número que atenda às necessidades do serviço e de acordo com as vagas que forem sendo disponibilizadas.

10.4. Havendo candidatos ocupando idêntica classificação, com a mesma soma de pontos, far-se-á o desempate levando-se em consideração os pontos obtidos nas disciplinas, observando a seguinte ordem:

a) Para o cargo de Fiscal de Rendas: Tecnologia da Informação, Direito Tributário e Legislação Tributária Estadual.

b) Para o cargo de Agente Tributário Estadual: Direito Tributário, Legislação Tributária Estadual e Processo Administrativo Tributário.

c) Para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação: Conhecimento Específico, Matemática - Raciocínio Lógico, Inglês.

d) Para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação: Conhecimento Específico e Língua Portuguesa.

10.4.1. Persistindo o empate, para todos os cargos, terá precedência na classificação o candidato mais idoso.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11 .1. Concluídos os trabalhos de apuração e julgamento das provas, o resultado final do concurso será homologado pelos Secretários de Estado de Gestão Pública e o de Receita e Controle e pela Diretora Presidenta da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, mediante Edital publicado no Diário Oficial do Estado, acompanhado da relação nominal dos aprovados por ordem de classificação.

11 .2. Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados e terão lotação e exercício nas Unidades da Secretaria de Estado de Receita e Controle do Estado de Mato Grosso do Sul.

11 .3. O estágio probatório será realizado obrigatoriamente na Unidade de lotação inicial do servidor, sendo desconsiderada pela Administração, qualquer solicitação de remoção.

11 .4. O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas, na sede da Secretaria de Estado de Receita e Controle do Estado de Mato Grosso do Sul.

11.5. A Comissão do Concurso fará divulgar, sempre que necessário, as normas complementares ao presente Edital por meio de avisos oficiais, cabendo ao candidato acompanhar os atos e os comunicados publicados no Diário Oficial e divulgados pela Internet no endereço eletrônico: concurso. concurso.fgv.br/inscricao/sercms06.

11 .6. Das relações e listagens de candidatos que não for dado publicidade no Diário Oficial do Estado, far-se-á menção quanto à sua publicidade de forma alternativa em locais de amplo conhecimento público.

11 .7. O candidato que, na ficha de inscrição ou em qualquer documento, prestar declaração falsa, inexata, fraudulenta e/ou eivada de irregularidade terá sua inscrição cancelada, sendo anulados todos os atos dela decorrentes, inclusive sua nomeação, a qualquer tempo.

11 .8. A aprovação no Concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se fizer, obedecerá à ordem de classificação mediante convocação do candidato pelo correio com Aviso de Recebimento (AR).

11 .9. Será considerado desistente e, portanto, eliminado do concurso, o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pelas Secretarias de Estado de Gestão Pública e de Receita e Controle para o preenchimento da vaga para a qual for nomeado.

11 .10. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso, valendo para tanto a homologação publicada no Diário Oficial do estado de Mato Grosso do Sul.

11.11. O Manual do Candidato, as atribuições dos cargos e o conteúdo programático das provas são partes integrantes deste Edital, encontrando-se disponíveis nos endereços eletrônicos concurso. concurso.fgv.br/inscricao/sercms06 e www.sefaz.ms.gov.br

11.12 - Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão apreciados e solucionados conjuntamente pela Comissão do Concurso e a Fundação Getulio Vargas-FGV, cabendo a esta a responsabilidade acadêmica e operacional do presente certame.

Campo Grande, 13 de março de 2006

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

MARIA ROSANA RODRIGUES PINTO GAMA
Diretor Presidente da Fundação Escola de Governo

71193

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