Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, sendo, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, excepcionalmente em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais são as condições necessárias para a perda ou suspensão do poder familiar?

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos os seguintes requisitos:
I – Reconhecida capacidade jurídica.
II – Idade superior a dezoito anos.
III – Residir no município ou na comarca mais próxima. Assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, serão cadastrados, para adoção, recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do:

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, exceto:

Numa determinada Comarca, encontra-se instalado o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a delegacia de polícia, ainda sem haver a instalação do Conselho Tutelar. Nesse caso, se houver a necessidade de atuação, suas funções serão exercidas pela:

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o qual é identificado como:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente no que diz respeito à educação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para a proteção integral de crianças e adolescentes. No contexto do Serviço Social, qual é um dos principais aspectos do ECA?

Em relação ao tratamento cruel ou degradante, baseado na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas as condutas que:

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Tutelar, conforme disposto no ECA, é o mesmo um órgão:

Com base nas disposições do Título I da Lei nº 8.069/1990, A garantia de prioridade compreende:

A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com base nessa Lei, em relação ao direito à educação e ao direito à dignidade, analise as afirmativas. Estão corretas as afirmativas

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, indique a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 131 à 137, elenca diversas orientações com relação ao Conselho Tutelar que é, como sabemos, um importante dispositivo de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo, julgue-as e assinale verdadeiro (V) ou falso (F).

Segundo o disposto no Art. 53 da Lei nº 8.069/1990, são direitos da criança e do adolescente:

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes. De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRET A, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo da legislação brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente. No Art. 56, especifica a obrigatoriedade aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar nos seguintes casos:

Según el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA- Brasil 13 de julio de 1990), ¿cuáles de los siguientes principios fundamentales guían la promoción de los derechos de los niños y adolescentes?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho conforme a Lei nº 8.069/1990.

Sobre a colocação da criança ou adolescente em família substituta e o que estritamente dispõe a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRET A.

Conforme reza o artigo 13 do ECA, deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade os seguintes casos: I – castigo físico. II – homofobia. III – tratamento degradante.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de proteção à infância e à juventude, no qual reforça a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição Federal ao determinar os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seu artigo 53, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) tendo como referência o documento da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos com base na segregação e no capacitismo, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

A internação é uma medida privativa da liberdade descrita no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos Art. 121 e 122, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condição peculiar de pessoa em movimento. E só poderá ser aplicada quando: I - Tratar-se de ato infracional cometido mediante pequenas ameaças ou desprezo a pessoa. II - Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III - Por ato isolado, cometimento em infrações leves. IV - Por cumprimento reiterado e justificável da medida anteriormente imposta. Assinale a alternativa que condiz com a aplicação CORRETA da medida privativa de liberdade.

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Sobre ações presentes na escola, considere: I. Maus -tratos envolvendo seus alunos II. Criação de entidades estudantis III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares Tendo em vista o que estabelece o ECA , os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Sobre ações presentes na escola, considere: