O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) é um marco legal na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Além dos direitos à vida, saúde e educação, o ECA aborda especificamente direitos relacionados à cultura, ao esporte e ao lazer, que tangenciam a prática do professor de Arte. Sobre os direitos culturais previstos no ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (__)É dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o acesso a diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. (__)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes poderão ser comercializadas livremente, sem necessidade de lacre ou advertência, em nome da liberdade de expressão. (__)O ECA determina que nenhuma criança ou adolescente menor de 10 anos poderá ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição artística, mesmo acompanhada dos pais ou responsáveis. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No contexto do direito à educação, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o ECA, toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, ao estar inserido/a em programa de :

Segundo o artigo n° 10 da Lei n° 8.069/90, uma das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares é:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à:

Os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são os Direitos Fundamentais. Associe os direitos educacionais (Coluna A) às suas respectivas garantias (Coluna B) previstas no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Coluna A
I.Direito à educação
II.Direito de ser respeitado
III.Direito de contestar critérios avaliativos
IV.Direito de organização estudantil
Coluna B
A.Direito à igualdade de acesso e permanência na escola.
B.Direito de recorrer às instâncias superiores.
C.Direito à liberdade e respeito por seus educadores.
D.Direito de participar de entidades estudantis.
Assinale a alternativa com a associação correta:

De acordo com a Lei n° 8.069/90, a colocação em família substituta estrangeira constitui:

O artigo 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de “estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”. Esse programa denomina-se:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: I. A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II. Não se enquadra em uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. III. A municipalização do atendimento compõe uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, com exceção daqueles em regime de internação. É correto o que se afirma em:

De acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 59-A, parágrafo único, sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir: I. Independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. II. Somente deverão manter as fichas atualizadas, aqueles que receberem recursos públicos. Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

Quais são os 3 pilares que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente?

O artigo n° 9 da Lei n° 8.069/90 afirma que o poder público, as instituições e os empregad ores devem proporcionar condi- ções adequadas ao aleitamento materno. Tal direito se es- tende, inclusive:

Há um órgão específico que deve ser notificado, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale-o:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar quando:

Acerca ao que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 54, estabelece deveres fundamentais do Estado, visando à proteção integral de crianças e adolescentes. Dentre esses deveres, estão: I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Está correto o que se afirma em:

Uma das alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) aconteceu em 2017 e diz respeito à garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência. É CORRETO afirmar que esta alteração diz respeito à lei da:

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo educacional serão respeitados:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei nº 8.069/90) é um dos mais importantes marcos legais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de direitos fundamentais. Assinale a alternativa que representa um dos princípios básicos e CORRETAMENTE previstos no ECA.

Durante uma atividade escolar, um adolescente comenta com o Secretário Escolar que gostaria de organizar um grupo de leitura sobre temas sociais e religiosos, mas ouviu de colegas que isso não seria permitido por envolver opiniões pessoais e crenças. O secretário, conhecedor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explica que o jovem tem direito à liberdade de expressão, crença e participação comunitária. Com base nessa situação e no ECA, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.069/1990 define direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Analise as assertivas a seguir: I. O direito à liberdade compreende ir e vir em espaços públicos conforme a lei, brincar, praticar esportes, divertir-se, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação. II. O direito ao respeito envolve a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais. III. A lei admite o uso de castigo físico como forma de correção, desde que não haja lesão grave e que os responsáveis considerem a medida educativa. Com base na legislação, pode-se afirmar que:

O ECA retrata o direito das crianças e dos adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo condiz com o tratamento cruel e degradante?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e diretrizes que norteiam a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Considerando as disposições dessa legislação e suas implicações no campo educacional, é correto afirmar que:

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a alternativa incorreta sobre as vedações ao trabalho do adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica ou assistido em entidade governamental ou não governamental:

No grupo de orientação às gestantes, Carla explica sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionados ao nascimento e aos cuidados iniciais do bebê. Considerando as disposições do ECA, a orientação mais adequada é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) assegura que o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.55 descreve que os pais ou responsáveis têm a obrigação de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal norma brasileira que visa à proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos princípios fundamentais que permeiam o ECA é o da prioridade absoluta, um conceito basilar para a efetivação dos direitos previstos. Sobre o princípio da prioridade absoluta, qual das afirmações abaixo está CORRETA de acordo com o ECA?

O § 3o do art. 54 da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público no Ensino Fundamental, e ”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.