Com base no artigo n° 19 -A da Lei n° 8.069/90, em que situação a gestante ou mãe deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude?

Com base no artigo n° 19 -A da Lei n° 8.069/90, em que situação a gestante ou mãe deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude?

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é direito da criança e do adolescente em relação à educação:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. E institui no Art. 6º que: Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Isso significa que:

A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma: Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Analise as informações a seguir: I. Entende -se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não- governamentais, sem autorização judicial. Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece uma série de direitos e garantias para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque V (verdadeiro) ou F (falso) para cada uma delas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes e as diretrizes para a sua proteção integral. Assinale a alternativa que melhor descreve um dos princípios fundamentais do ECA:

Analise as informações a seguir: I. Família extensa ou ampliada , segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. II. Família natural é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. III. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir : I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, segundo disposto na Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo- os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n º 8.069/1990) estabelece exigência que se aplica aos colaboradores de instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos. Deverão tais instituições

Analise as informações a seguir: I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, existem medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Constitui uma dessas medidas a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. II. Das medidas aplicáveis aos pais ou responsável, estão o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como o encaminhamento a cursos ou programas de orientação. Já a perda da guarda ou destituição da tutela não constituem medidas aplicáv eis aos pais ou responsável. III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constituem direitos do adolescente privado de liberdade, ser tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, r eceber visitas, ao menos, diariamente. Marque a alternativa CORRETA:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurados por lei ou por outros meios, com o objetivo de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. De acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

Uma menina de 13 anos procurou o Conselho Tutelar no bairro Jardim Mavisou em Lavrinhas, para denunciar que foi espancada pelo pai com tapas, socos e pontapés. Segundo a menina, o pai não se relaciona bem com ela e seu irmão, de dez anos. “Ele é muito violento com nós dois”, relatou ao Conselho. Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, a menina denunciante e o irmão são, respectivamente:

De acordo Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (__ )Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. (__ )Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (__ )Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. (__ )Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o direito à liberdade elencados no ECA, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu capítulo V sobre Do Direito À Profissionalização e à Proteção no Trabalho, no artigo 66, define trabalho para adolescentes, com deficiências, como:

A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma: Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Analise as informações a seguir: I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera -se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Os direitos das crianças podem ser divididos em três dimensões:

O Conselho Tutelar de Lavrinhas, trabalha: I- Na proteção integral dos direitos da criança e adolescente conforme o ECA Art. 1º. II- Na prevenção da ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente (Art. 70). III- Na promoção de políticas públicas e ações, campanhas educativas. IV- Na promoção, proteção e defesa da criança e adolescente, conforme o ECA Art. 70, 3. V- Na avaliação da qualidade e eficiência dos programas das entidades (ECA, Art. 90, 1 e 3), bem como na fiscalização dos serviços prestados. VI- Na ameaça e/ou violação de direitos da criança e adolescente, aplicando as medidas protetivas conforme o Art. 121 e 129 do ECA.

Segundo o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

Um instrutor de Libras, que trabalha em uma escola para crianças e adolescentes surdos, enfrenta um dilema ético e legal. Um dos alunos surdos revelou durante uma aula, por meio de sinais, que está sofrendo abuso em casa. O instrutor está ciente de suas ob rigações legais e éticas, mas também quer garantir a melhor abordagem para a situação, considerando a vulnerabilidade do aluno. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), qual é a ação mais apropriada que o instrutor de Libras deve tomar nesta situação?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. III- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. É CORRET O o que se afirma em:

Com base na Lei Federal nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar o marido e mulher; II - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar ascendentes e descendentes; III - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado durante e após o período o cunhadio.

Leia o texto a seguir:
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ______ meses. BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 59-A.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.

Leia o texto a seguir:
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ______ meses.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 . Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 59-A. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.

Leia o texto a seguir:
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ______ meses.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 59-A.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.