No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como parte da garantia de desenvolvimento saudável. Qual alternativa expressa CORRETAMENTE uma implicação prática desse direito?

O Estatuto da Criança do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) determina em seu art. 22, em confluência com o art. 24, que os pais cumpram para com os filhos menores não emancipados três deveres (sustento, guarda e educação), cujo descumprimento injustificado poderá levar à perda e à suspensão:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, complete o excerto abaixo: Ao reconhecer que crianças se encontram em condição peculiar de desenvolvimento, e que possuem prioridade ____________ no campo das políticas públicas, o Estado colocou-se, lado a lado com a família e a sociedade, como responsável por prover os cuidados específicos que essa etapa do desenvolvimento humano exige, não de uma perspectiva assistencialista, mas voltados à formação de cidadãos saudáveis, responsáveis e responsivos.

Com fundamento no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta a interpretação da Lei, considerando os princípios e diretrizes estabelecidos, assinale a alternativa correta:

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual a pena prevista para aquele que submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento?

De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), sem prejuízo de outras providências legais, quem deve ser obrigatoriamente comunicado nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes?

Em relação aos direitos à vida e à saúde, descritos no Estatuto da criança e do adolescente, registre V para verdadeiro, e F, para falso: (__ )Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. (__ )A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais não será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (__ )A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não é obrigatória. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o ECA, no artigo 2º, quais idades são consideradas para determinar uma criança e um adolescente, respectivamente?

Em qual período da gestação os profissionais de saúde garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto de acordo com o segundo parágrafo do artigo 8º do ECA?

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes” (BRASIL, 2022). Na interpretação da referida lei, apresentada em seu artigo 6º, destacam -se os aspectos que deverão ser levados em conta. Um desses aspectos foi descrito em uma das alternativas a seguir, assinale -o:

Conforme a Lei nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: I. Formação de nível superior compatível com a natureza da função. II. Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 1 ano. III. Reputação ilibada. Está CORRETO o que se afirma:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei criada em 1990, com objetivo de assegurar os direitos e responsabilidades perante essa população alvo. Assim, avalie as proposições:
I. A Lei nº 14.721/23 foi criada para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, pré-natal e puerpério.
II. A Lei nº 13.257/16 estabelece em seu Art. 2º que a primeira infância é o período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.
III. Fica estabelecido pela Lei nº 13.257/16 que as políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
Assinale a alternativa correta:

Analise os casos apresentados a seguir de acordo com as normas das visitas semanais a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação:
1. Em um dos Centros Socioeducativos, houve visita regular numa segunda-feira, com duração de cinco horas, com o consentimento do diretor, de acordo com a Portaria SEAS nº 63/2017.
2. No início da visita, o diretor do centro definiu o local específico para ela acontecer, de acordo com os protocolos de segurança e de direitos estabelecidos pelas normativas internas e pelo ECA.
3. Após a visita, foi vedado ao adolescente levar os alimentos recebidos do visitante para o dormitório, pois estes devem ser consumidos durante a visita.
Assinale a afirmação verdadeira, considerando os três casos acima apresentados.

A respeito do uso do crachá nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, considere o seguinte caso: Um socioeducador compareceu ao Centro trajando uniforme funcional, porém, foi identificado que ele não portava o seu crachá de identificação. O fato já se repetiu pelo menos duas vezes no mesmo mês. Sobre esse caso, é correto afirmar que o Socioeducador

Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver notícia de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes à educação, cultura, esporte e lazer, é correto afirmar que eles devem ter assegurado:

Qual a idade, de acordo com o artigo 36 º do ECA, para o deferimento da tutela?

Podemos definir CORRETAMENTE como ECA:

De acordo com o Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é caracterizado por um forma de direito que tem os seguintes atributos: “direito público que põe o seu titular em situação dotada de determinadas faculdades jurídicas que são garantidas por meio de normas”. Como é reconhecido esse tipo de direito?

Complete o excerto a seguir, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o termo correspondente. As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e ____________da pessoa e da família.

Considerando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a garantia dos direitos das crianças, qual dos seguintes princípios fundamentais deve orientar as práticas educativas na Educação Infantil, de acordo com o ECA?

A Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de:

Considerando os critérios a serem observados na aplicação da medida disciplinar, avalie os seguintes itens:
I. Aplicação inicial de medida mínima em relação à natureza da falta disciplinar;
II. Havendo motivo fundado, aplica-se agravante;
III. Existindo motivo que reduz a duração da medida, deve-se aplicar a causa atenuante;
IV. Comunicação ao socioeducando da deliberação do Conselho Disciplinar;
V. Registro por escrito de diálogo praticado com o socioeducando em livro de ocorrência.
Corresponde a critério a ser observado na aplicação da medida disciplinar o que consta em

Quanto ao acolhimento e atendimento à população LGBTQIAP+ no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, considere as seguintes afirmações: I. A pessoa travesti ou transexual em cumprimento de medida socioeducativa tem o direito de ser chamada pelo seu nome social de acordo com o seu gênero. II. No registro de admissão da pessoa travesti ou transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, apenas o nome civil será contemplado. III. Deverão ser oferecidos espaços de convivência comum aos indivíduos homossexuais em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos masculinos, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade. IV. As pessoas travestis e transexuais femininas e masculinas devem ser encaminhadas para os Centros Socioeducativos femininos, com tratamento isonômico ao das demais mulheres do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. V. O tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico às mulheres travestis, transexuais ou homem transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo serão garantidos conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina. É correto o que se afirma em

De acordo com a disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é dever

Quanto ao acolhimento e atendimento à população LGBTQIAP+ no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, considere as seguintes afirmações: I. A pessoa travesti ou transexual em cumprimento de medida socioeducativa tem o direito de ser chamada pelo seu nome social de acordo com o seu gênero. II. No registro de admissão da pessoa travesti ou transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, apenas o nome civil será contemplado. III. Deverão ser oferecidos espaços de convivência comum aos indivíduos homossexuais em cumprimento de medidas socioeducativas nos Centros Socioeducativos masculinos, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade. IV. As pessoas travestis e transexuais femininas e masculinas devem ser encaminhadas para os Centros Socioeducativos femininos, com tratamento isonômico ao das demais mulheres do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. V. O tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico às mulheres travestis, transexuais ou homem transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo serão garantidos conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina. É correto o que se afirma em

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as disposições do Art. 54, que estabelece o dever do Estado de assegurar direitos à criança e ao adolescente. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas, e, ao final, assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as disposições do Art. 54, que estabelece o dever do Estado de assegurar direitos à criança e ao adolescente. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas, e, ao final, assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:

No Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e: