Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, "brincar, praticar esportes e divertir-se" seria um(a):

De acordo com o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei é o:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo: I. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: estádio, ginásio e campo desportivo. II. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em: certames de beleza. III. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em: espetáculos públicos e seus ensaios. É CORRETO o que se afirma em:

Sobre os motivos que devem levar os dirigentes do estabelecimento escolar a contatarem o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir. Está correto o que se afirma em

Sobre os motivos que devem levar os dirigentes do estabelecimento escolar a contatarem o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o aluno contesta critérios avaliativos que lhe são impostos por não concordar com suas efetividades. II. Quando, após esgotados os recursos escolares, o aluno apresenta insistentes faltas injustificadas nas atividades da instituição educativa. III. Quando o aluno manifesta desatenção em sala de aula, apresentando dificuldades de compreensão dos conteúdos programáticos e comportamento introspectivo. Está correto o que se afirma em

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros: I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. III. Brincar, praticar esportes e divertir-se. IV. Buscar refúgio, auxílio e orientação. Quais estão corretas?

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o ECA.

O Conselheiro Tutelar possui autoridade pública, entre elas a de receber denúncias, bem como aplicar medidas cabíveis e previstas em lei, ocorre que o Conselheiro Tutelar não é uma autoridade em si, e sim parte de um órgão que exerce essa autoridade de maneira:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei nº 13.257, de 08/03/2016, a Lei da Primeira Infância, cujo objetivo é estabelecer:

De acordo com o O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta:

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem:

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade;
III - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, deixa de ter direitos relativos aos adolescentes para fins de normas de proteção.
IV - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, não deixa de ter sua condição de adolescentes para fins de normas de proteção.
V - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

Conforme consta no artigo 19 da Lei nº 8.069/90, é assegurado, à criança e ao adolescente, a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, tendo direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente:

Nos termos da Lei nº 8.069/90, a proteção da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente caracteriza o direito ao:

A Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98 afirma que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e/ou por razão de sua conduta. As medidas de proteção poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a necessidade e poderão ser substituídas a qualquer tempo. Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma medida de proteção à criança e ao adolescente.

Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a(o):

Dentro do contexto legal brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – foi estabelecido como uma ferramenta fundamental para garantir e proteger os direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo princípios para sua promoção, proteção e defesa. V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (É permitido o trabalho para menores de 12 anos de idade, desde que não interfira em sua (Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. Assinale a sequência correta.

Somente pode rever as decisões do Conselho Tutelar:

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, têm o propósito de resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Considerando as medidas de proteção especificadas no Artigo 101 do ECA, analise como a medida de acolhimento institucional pode ser eficaz na promoção do desenvolvimento saudável desses sujeitos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. São atribuições do Conselho Tutelar: I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. III - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Estão corretas as assertivas:

Qual é a principal função do Conselho Tutelar de acordo com o Art. 131. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Os programas de execução de medidas socioeducativas devem oferecer condições que garantam o acesso dos adolescentes socioeducandos às oportunidades de:

Um grupo de conselheiros tutelares estava conversando sobre alguns casos emblemáticos e um deles lembrou sobre a queixa de um adolescente, este que procurou o conselho para dizer que teve seus direitos violados por seu pai, quando pegou o seu diário pessoal e o leu, expondo o seu conteúdo para a família. Conforme a Lei 8.069/90, qual seria a interpretação correta sobre este fato?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco legal e social no Brasil, delineando diretrizes claras para a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre o ECA, é incorreto afirmar:

Reoorrendo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) analise as afirmativas abaixo em que temos uma série de menções sobre a aplicação das medidas socioeducativas.
I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo vedada qualquer atividade externa pelo adolescente.
II. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
IV. A prestação de serviços comunitários consiste em determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o ECA, quais dos produtos abaixo não pode ser vendido para crianças ou adolescentes?

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I. Colocação familiar. II. Internação. III. Apoio socioeducativo em meio aberto. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I. Colocação familiar.
II. Internação.
III. Apoio socioeducativo em meio aberto.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos os seguintes requisitos:
I – Reconhecida capacidade jurídica.
II – Idade superior a dezoito anos.
III – Residir no município ou na comarca mais próxima.
Assinale a alternativa correta.

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o: