Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas individuais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. II - A criança e o adolescente é vedado à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Atente para o seguinte enunciado sobre a jornada de trabalho dos socioeducadores, de acordo com a Portaria nº 27/2018, e assinale a opção que o completa corretamente: A jornada de trabalho dos socioeducadores é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e deverá ser cumprida de domingo a domingo, em regime especial de ______ _______ 1 de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de _____________ 2, nos períodos diurno e noturno. A jornada diurna será exercida das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas e a noturna das 19 (dezenove) às 7 (sete) horas. As jornadas de trabalhos diurnas e noturnas seguem os princípios da _____________ 3 do serviço, haja vista a necessidade de _____________ 4 contínuo a fim de garantir o cumprimento das medidas socioeducativas, devendo ser assegurado o horário de repouso em regime de _________ _____ 5 entre os admitidos.

A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis, com medidas conforme a gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade

No que diz respeito ao direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, estabelecidos no Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
(__) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
(__) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Uma professora do ensino fundamental suspeita que um de seus alunos, de nove anos de idade, filho de uma amiga sua, está sofrendo agressões físicas em casa; entretanto, quando conversa sobre a suspeita, esse aluno, sempre muito retraído, nega tal fato. Nessa situação hipotética, em conformidade com o ECA, como medida preventiva para o enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes, a qual, muitas vezes se dá de forma silenciosa, a professora deverá

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, considera, para efeitos da lei,

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os entes federados deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Tal dever se materializa em ações que

A escola foi indicada como um dos principais espaços de efetivação da violência racial, de acordo com a pesquisa do Instituto Peregum, Projeto Seta e Ipec em 2023. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/1990), assegura, em seu artigo 18, que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer

Em relação ao menor, encontra-se previsto no ECA:

Sobre o direito à educação previsto pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, o castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

No que concerne à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

Em consonância com a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre:

A doutrina de proteção integral de crianças e de adolescentes parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, contemplado pela Lei n° 8.069/1990, discorre sobre a criança e o adolescente, os quais têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Julgue-os: I.Liberdade de escolha vocacional. II.Autonomia financeira. III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS.

Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, analise os itens a seguir: I. O SGDCA surgiu com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir a proteção integral à infância e adolescência. II. Instituído pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução nº 113, o SGDCA é um sistema formado pela articulação e integração de vários atores sociais. III. Os atores que compõem o SGDCA são oriundos de instâncias públicas governamentais, exceto da sociedade civil, e atuam para garantir que os direitos humanos se concretizem na vida das crianças e adolescentes em todo o território brasileiro. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo estão descritas algumas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue-as: I.Dispensa de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II.Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. III.Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a relação do Conselho Tutelar (CT) com as políticas públicas e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade. Essa legislação dispõe sobre o conjunto de normas que traz a doutrina da proteção integral dos direitos da criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de:

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Conforme prevê o ECA, em seu artigo 59, os ________, com apoio ___________e_________, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto.

Para que a sua atuação atenda às necessidades, cumprindo com as funções e atribuições do cargo o Conselheiro Tutelar deve: I. Conhecer, entre outras, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Cumprir suas atribuições específicas e conhecer as políticas públicas. III. Se inteirar acerca do funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções. É CORRETO o que se afirma em:

Conforme dispõe o ECA, em seu art. 56, no ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar dos alunos, esgotados os recursos escolares, é um dever dos:

Segundo o Art. 4º da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é voltado para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. É uma legislação abrangente que se baseia nos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas em 1989. Nesse sentido, é correto afirmar sobre a garantia de prioridade:

Considera -se crianç a, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:

José, juiz de direito titular da Vara da Infância e Juventude no município X, é casado com Ana, cujo irmão, João, pretende disputar uma vaga para o Conselho Tutelar no mesmo município. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no tema Sistema de Garantia de Direitos: Atores e Competências, Fluxos e procedimentos e Rede de proteção, assinale a alternativa INCORRETA.