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Legislação Específica › Estatuto da Criança e do Adolescente

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Questão 991 de 1421 Q1648838 Q50 da prova
Pref. Padre Bernardo/GO • Instituto Verbena • 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de

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Questão 992 de 1421 Q1238769 Q52 da prova
Pref. Rio Branco/AC • Instituto Verbena • 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, considera, para efeitos da lei,

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Questão 993 de 1421 Q1648747 Q55 da prova
Pref. Padre Bernardo/GO • Instituto Verbena • 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os entes federados deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Tal dever se materializa em ações que

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Questão 994 de 1421 Q1649130 Q58 da prova
Pref. Padre Bernardo/GO • Instituto Verbena • 2024

A escola foi indicada como um dos principais espaços de efetivação da violência racial, de acordo com a pesquisa do Instituto Peregum, Projeto Seta e Ipec em 2023. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/1990), assegura, em seu artigo 18, que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer

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Questão 995 de 1421 Q1863277 Q1 da prova
Pref. Petrolina/PE • FACAPE • 2023

Em relação ao menor, encontra-se previsto no ECA:

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Questão 996 de 1421 Q2010046 Q1 da prova
SAD/SED/FDT • Instituto Avalia • 2023

Sobre o direito à educação previsto pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 997 de 1421 Q2020605 Q1 da prova
Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

De acordo com o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

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Questão 998 de 1421 Q2261057 Q1 da prova
Pref. Espírito Santo do Dourado'/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2023

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, o castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

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Questão 999 de 1421 Q1863279 Q2 da prova
Pref. Petrolina/PE • FACAPE • 2023

No que concerne à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

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Questão 1000 de 1421 Q2020607 Q2 da prova
Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

Em consonância com a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre:

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Questão 1001 de 1421 Q2020608 Q3 da prova
Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

A doutrina de proteção integral de crianças e de adolescentes parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como:

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Questão 1002 de 1421 Q1934852 Q4 da prova
Pref. Carrancas/MG • JCM • 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente, contemplado pela Lei n° 8.069/1990, discorre sobre a criança e o adolescente, os quais têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Julgue-os: I.Liberdade de escolha vocacional. II.Autonomia financeira. III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS.

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Questão 1003 de 1421 Q2020609 Q4 da prova
Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, analise os itens a seguir: I. O SGDCA surgiu com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir a proteção integral à infância e adolescência. II. Instituído pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução nº 113, o SGDCA é um sistema formado pela articulação e integração de vários atores sociais. III. Os atores que compõem o SGDCA são oriundos de instâncias públicas governamentais, exceto da sociedade civil, e atuam para garantir que os direitos humanos se concretizem na vida das crianças e adolescentes em todo o território brasileiro. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 1004 de 1421 Q1080963 Q5 da prova
Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2023

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo estão descritas algumas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue-as: I.Dispensa de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II.Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. III.Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 1005 de 1421 Q2020611 Q5 da prova
Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

Sobre a relação do Conselho Tutelar (CT) com as políticas públicas e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) é CORRETO afirmar que:

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Questão 1006 de 1421 Q2023994 Q5 da prova
Pref. Monte Belo/MG • Pref. Monte Belo/MG • 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade. Essa legislação dispõe sobre o conjunto de normas que traz a doutrina da proteção integral dos direitos da criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de:

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Questão 1007 de 1421 Q1080984 Q6 da prova
Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2023

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

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Questão 1008 de 1421 Q1863287 Q6 da prova
Pref. Petrolina/PE • FACAPE • 2023

Conforme prevê o ECA, em seu artigo 59, os ________, com apoio ___________e_________, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto.

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Questão 1009 de 1421 Q2020612 Q6 da prova
Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

Para que a sua atuação atenda às necessidades, cumprindo com as funções e atribuições do cargo o Conselheiro Tutelar deve: I. Conhecer, entre outras, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Cumprir suas atribuições específicas e conhecer as políticas públicas. III. Se inteirar acerca do funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 1010 de 1421 Q1863289 Q7 da prova
Pref. Petrolina/PE • FACAPE • 2023

Conforme dispõe o ECA, em seu art. 56, no ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar dos alunos, esgotados os recursos escolares, é um dever dos:

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Questão 1011 de 1421 Q1081044 Q8 da prova
Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2023

Segundo o Art. 4º da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

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Questão 1012 de 1421 Q1093949 Q8 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente é voltado para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. É uma legislação abrangente que se baseia nos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas em 1989. Nesse sentido, é correto afirmar sobre a garantia de prioridade:

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Questão 1013 de 1421 Q1109667 Q8 da prova
Pref. Elói Mendes/MG • Pref. Elói Mendes/MG • 2023

Considera -se crianç a, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:

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Questão 1014 de 1421 Q1863291 Q8 da prova
Pref. Petrolina/PE • FACAPE • 2023

José, juiz de direito titular da Vara da Infância e Juventude no município X, é casado com Ana, cujo irmão, João, pretende disputar uma vaga para o Conselho Tutelar no mesmo município. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 1015 de 1421 Q2020615 Q8 da prova
Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

Com base no tema Sistema de Garantia de Direitos: Atores e Competências, Fluxos e procedimentos e Rede de proteção, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 1016 de 1421 Q1794974 Q9 da prova
Pref. Itapoá/SC • Pref. Itapoá/SC • 2023

Um professor percebe que seu aluno continua sendo vítima de violência física, apesar de a direção da escola já ter se reunido com a família e esgotado todas as possibilidades de intervenção direta. Considerando a gravidade da situação, a escola deve acionar o(a):

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Questão 1017 de 1421 Q1863293 Q9 da prova
Pref. Petrolina/PE • FACAPE • 2023

Nos termos que prevê o ECA, é CORRETO afirmar que é assegurado ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

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Questão 1018 de 1421 Q2020617 Q9 da prova
Pref. Ipira/SC • AMAUC • 2023

Pedro, Conselheiro Tutelar, propôs ação frente a uma demanda que, submetida ao Colegiado foi aprovada e aplicada pelo Conselho Tutelar (CT), ocorre que posteriormente houve um questionamento do genitor da criança acerca da decisão, nesse caso à luz do Art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

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Questão 1019 de 1421 Q1863295 Q10 da prova
Pref. Petrolina/PE • FACAPE • 2023

Segundo a lei 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

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Questão 1020 de 1421 Q1396534 Q11 da prova
DIRCOAV/UNICENTRO • UNICENTRO • 2023

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA.

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