De acordo com a Lei n° 8.069/1990, art. 53-A, é dever _________________ assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas: I. da instituição de ensino II. clubes e agremiações recreativas III. de estabelecimentos congêneres

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, em seu artigo 5º, estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Contudo, há muitas crianças e adolescentes sofrendo violência. Sobre os tipos de violência, assinale a alternativa CORRETA.

Entre os direitos garantidos às crianças e aos adolescente pelo estatuto que se destina a este fim (Lei nº 8.069/90), estão aqueles direcionados especificamente à educação, entre os quais temos:

De acordo com a Lei n° 8.069/1990, art. 54, § 3º, compete ________________ recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens: I. Trata-se de um dever principal da família em parceria com o poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. II. O direito à liberdade, compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e participar da vida política, na forma da lei e acesso à escola. III. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. IV. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. V. Em se tratando de ato infracional, praticado por menor de 18 anos, com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prenuncia, o atendimento de todas as crianças e adolescentes da rede de ensino. Partindo desse pressuposto, a educação escolar é garantida pela lei a crianças e adolescentes portadores de deficiências. Considerando esse contexto, analise as sentenças e assinale a alternativa CORRETA:

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua Lei nº 8.069/90 no artigo 22 diz que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Nessa mesma lei, cita-se a relação sobre a educação, a respeito desse tema, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação: 1. Da imagem. 2. Da identidade. 3. Da autonomia. 4. Dos valores. 5. Das ideias e crenças. 6. Dos espaços e objetos pessoais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento normativo que especifica as leis que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Foi com a sua promulgação em 1990 que as crianças passaram a ser reconhecidas como sujeitos de direitos ao atribuir à família, ao Estado e à sociedade responsabilidades pela sua proteção, uma vez que as crianças e jovens estão em pleno desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. Assim, pautados pelos dispositivos legais do ECA expressos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 56, ao dispor que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de ameaça ou de violação aos direitos da criança e do adolescente, avalie as afirmações a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, no Art. 22, que “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Como complemento, o Parágrafo único do referido artigo, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016, estabelece que (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver CORRETA):

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente em seu Art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” A garantia de prioridade expressa acima não compreende:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, apregoa que nos casos expressos em lei aplica-se excepcionalmente o referido Estatuto às pessoas entre:

Qual lei determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?

Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

De acordo com o artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente, quem tem o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária? 1. A família 2. A igreja 3. A comunidade 4. A sociedade em geral 5. O poder público Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8069 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação. Por esse motivo, são assegurados alguns direitos para eles. Qual alternativa não é um direito da criança e do adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado pela Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esse documento normativo, ao estabelecer à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, estabelece, em seu artigo 54, que compete ao Estado garantir

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

De acordo com o artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assinale a alternativa que indica todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente: Esse importante documento incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. O Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a direção das escolas do Ensino Fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar o seguinte fato em relação aos seus alunos:

De acordo com o ECA: Quando uma criança ou adolescente não tem preservados seus espaços e seus objetos pessoais, recebe tratamento vexatório e constrangedor e não tem sua crença e seu culto religioso considerados, estarão sendo-lhes negados, respectivamente, os seguintes direitos:

Consta no artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:

De acordo com o ECA, no Capítulo V, “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho”, é assegurado ao adolescente o direito de trabalhar na condição de aprendiz

Assinalar a alternativa que preenc he as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Para os efeitos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, considera- se adolescente a pessoa entre _________ e __________ anos de idade.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 ‐ ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: I. Noturno, realizado entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte. II. Perigoso, insalubre ou penoso. III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Está(ão) CORRETO(S):

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz incumbências aos pais referentes aos filhos menores, dispondo sobre o dever de sustento, guarda e educação. Essas atribuições são devidas:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo: