Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- Igualdade de condições apenas para o acesso, não garantindo a permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa correta:

Leia e preencha a lacuna: Nas unidades de saúde, de acordo com o ECA, Art. 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados_____________________________________, sem prejuízo de outras providências legais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Essa garantia de prioridade compreende, exceto:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 54, especificamente em relação ao dever do Estado, analise as situações abaixo e diante de cada uma, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa:

( ) Ao Estado, cabe assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
( ) Ao Estado, cabe assegurar progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
( ) Ao Estado, cabe assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
( ) Ao Estado, cabe assegurar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Sobre o Art. 18 -A, do ECA, analise as situações abaixo responda ao que se pede: A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins dessa Lei, considera-se: tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: I- Exija atenção às tarefas escolares. II- Humilhe. III- Ameace gravemente. IV- Ridicularize. Assinale a alternativa que apresenta o entendimento correto de tratamento cruel e degradante:

“Ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais”. Esta afirmação está contida no documento:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 92, apresenta os princípios que deverão adotar “As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional”. Isso posto, analise, entre outros, os princípios relacionados abaixo e identifique os corretos:

I- Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
II- Desmembramento de grupos de irmãos.
III- Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
IV- Participação na vida da comunidade local.

Assinale a alternativa correta:

O ECA prevê que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Essa legislação é considerada um avanço na perspectiva da promoção, prevenção e proteção das crianças e adolescentes. Isso posto analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s): I- O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. II- O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento. III- O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas que precisam ser protegidas integralmente. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa corre ta:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo: I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. II. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. III. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo: Estão CORRETOS:

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educ acionais. II – É direito dos pais ou responsáveis registra formalmente no Conselho Tutelar as punições dos professores aos alunos. III – É direito dos pais ou responsáveis integra a comissão de avaliação para participar da decisão sobre aprovação ou rete nção de alunos.

Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, são garantias de prioridade, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise: I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação; II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça; III. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento. Dos itens acima:

Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, a mãe ou gestante que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento deverá ser:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à __________, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o _____________________ sadio e harmonioso, em condições _________ de existência.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à __________, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o _____________________ sadio e harmonioso, em condições _________ de existência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Essa legislação é considerada um avanço na perspectiva da promoção, prevenção e proteção das crianças e adolescentes. Isso posto analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s): I- O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. II- O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento. III- O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas que precisam ser protegidas integralmente. Assinale a alternativa correta:

Analise e identifique as situações, que segundo o ECA, Art. 56, deverão ser comunicadas ao Conselho pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: I- Maus-tratos envolvendo seus alunos. II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. III- Elevados níveis de repetência. IV- Conflitos conjugais. V- Vulnerabilidade econômica e social. Assinale a resposta correta:

Qual é o prazo máximo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, para que a situação de toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional seja reavaliada?

Qual é o prazo máximo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, para que a situação de toda criança ou adolescente que que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional seja reavaliada?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, analise as afirmativas. I- O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. II- O Estado assegurará o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; III- Tratando-se de adolescente trabalhador que frequenta o ensino noturno regular, a responsabilidade pelo seu desempenho escolar será apenas do empregador. IV- Dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. V- No processo educacional, a criança e o adolescente se adaptarão aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da escola, garantindo-se a experiência de aceitação no convívio em sociedade. Estão corretas as afirmativas

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, dentre outros direitos.
III – Há garantia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Assinale a alternativa correta sobre a adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir. Está correto o que se afirma em

De acordo com o Estatuto (ECA), é incorreto afirmar que são deveres do Estado assegurados pelo ECA o (a):

O direito à liberdade da criança e adolescente, presente no ECA, compreende certos aspectos. Não é um deles: