O que determina o parágrafo único do Art. 70-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Um guarda municipal, ao constatar que uma pessoa teve seu aparelho celular roubado, logo em seguida identificou, pelas características relatadas pela vítima, o autor do roubo. Ao ser surpreendido pelo guarda municipal portando o celular roubado, manifestou-se em gritos e chorando: “Tio, me solta! Sou ‘de menor’! Quero meus direitos do Estatuto!” Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa:

Em relação aos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente pelo ECA, assinale a alternativa incorreta:

Define-se CORRETAMENTE como Criança, de acordo com o ECA - Estatuto da criança e do Adolescente:

Leia o caso a seguir. Em uma cidade do interior, um adolescente de 15 anos foi encontrado trabalhando em condições precárias em uma fábrica de tecidos, durante o horário escolar. Após investigações, descobriu-se que o adolescente era o principal provedor financeiro de sua família, composta por sua mãe desempregada e três irmãos mais novos. Diante dessa situação, qual medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve ser adotada para garantir os direitos desse adolescente?

Adolescente de 15 anos é atendida no Centro de Saúde, apresentando um exame de beta-HCG positivo. Ela afirma que a gestação é fruto de um relacionamento com um colega de escola e pede que os pais não sejam informados do fato. Levando-se em conta esse caso e baseando-se no Código de Ética Médica do CFM, é correto afirmar que o sigilo profissional

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios. Apenas um destes indicado a seguir é CORRET O.

Segundo o artigo 53 da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), legislação brasileira de vanguarda na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações” (Brasil, 1990, art. 70-A): I- A formação continuada e a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente. II- O apoio e o incentivo às práticas de resolução punitiva de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente. III- A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes. É CORRET O o que se afirma em:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios. Apenas um destes indicado a seguir é CORRETO.

Conforme estabelec ido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta o papel do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Nos termos da Lei Federal n o 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-da a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a seguinte medida:

Marque a alternativa CORRETA que define a principal Lei que integra o sistema de Proteção Integral à Criança e defesa de seus direitos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Apenas uma das alternativas listadas a seguir traduz, no âmbito do poder público, como deve se dar a garantia desta prioridade.

São requisitos exigidos para a função de membro do Conselho Tutelar: I. Reconhecida idoneidade moral. II. Idade superior a 21 anos. III. Residir no município. IV. Ser pai ou responsável por criança ou jovem menor de 18 anos. Quais estão corretos?

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Considerando as disposições da Lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente), assinale a alternativa incorreta:

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, no Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é correto afirmar:

São dispositivos que buscam mitigar os índices de evasão escolar estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: I - A obrigação dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. II - A comunicação de faltas injustificadas e de evasão escolar ao Conselho Tutelar. III - A implementação de medidas socioeducativas rigorosas, como a penalização direta dos pais. IV - A criação de programas de apoio psicossocial e acompanhamento individualizado dos estudantes. Está correto o que se afirma em:

Com base no Art. 67. da Lei nº 8.069/90 – ECA, “Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho”: Assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: I.Maus-tratos envolvendo seus alunos. II.Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar. III.Altos índices de aprovação. É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 14.721, de 2023, alterou os arts. 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para:

Acerca da garantia de direitos da infância, assinale a opção correta.

Marluce é mãe solo de Beatriz de 4 anos que necessita de vaga para ficar na creche, a fim de que a mãe possa voltar a laborar e sustentar a casa. Ao ir atrás de uma vaga na instituição infantil próxima à sua casa, foi avisada que a menina entraria para um banco de dados para aguardar uma vaga, devido ao déficit de vagas. No que se refere à essa situação hipotética que está em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta o que é assegurado à criança.

Conforme estabelecido no artigo 56 da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de”, exceto:

Leia. Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. O conceito acima refere-se à qual direito?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público:

De acordo com o art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes. Entre as principais ações mencionadas, destacam-se a prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção para:

Leia com atenção o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta ao termo responsável para completar a lacuna: O Conselho Tutelar é órgão permanente e ___________, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.