Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os hospitais e demais estabelecimentos, públicos e particulares, de atenção à saúde de gestantes são obrigados a:
I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo máximo de 30 dias.
II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.
III. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Está(ão) CORRETO(S):

(OBJETIVA, 2021). De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.
( ) Quando da prática de ato infracional, são considerados penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade, sujeitos às medidas penais.
( ) A internação constitui medida privativa da liberdade e comporta prazo mínimo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.
( ) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional são medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes quando verificada a prática de ato infracional.
Assinale a sequência correta.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, é definido que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas. Qual das alternativas abaixo NÃO é um direito da criança e do adolescente?

Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que NÃO é proibido vender para as crianças e adolescentes?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Ao longo de mais de três décadas, a lei 8069/1990 recebeu importantes atualizações, dentre as quais, algumas foram alvo de polêmicas. O Artigo 18, por exemplo, recebeu detalhamentos acerca da conduta de toda a sociedade na tarefa de educar a criança: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. Essa inclusão foi dada pela lei (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver CORRETA):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) considera:

De acordo com o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de (observe as alternativas a seguir):

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, regulamenta o art. 227 da Constituição Federal. Desse modo, apresenta princípios que orientam os direitos da criança. São eles:

O atendimento em creches e educação infantil como um direito social das crianças, se concretiza no(a)

Acerca das disposições legislativas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange às normas previstas na Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) estabelece que se uma criança ou adolescente aparecer na escola com indícios de maus tratos, mantiver um elevado número de faltas injustificadas, evadir-se da escola ou tiver várias repetências, esgotados os recursos escolares, é dever da direção da instituição de ensino fundamental comunicar ao:

“É dever ___________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A garantia de prioridade no atendimento aos direitos de crianças e adolescentes não compreende

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins do referido estatuto, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que

O artigo 226 da Constituição da Republica Federativa do Brasil traz o reconhecimento da importância da família no contexto social, sendo reafirmado nas normas de assistência social, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Neste contexto, de acordo com o artigo 25 do ECA, é nomeada como família natural a formada por:

Considera-se criança, de acordo com o Estatuto da criança e do adolescente:

Considerando as atribuições do Conselho Tutelar constantes no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições deste Conselho, exceto:

Segundo o ECA, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre:

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral. II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar. IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa correta.

Considera-se adolescente, de acordo com o Estatuto da criança e do adolescente:

A posição dos pais com relação às propostas educacionais da escola é extremamente relevante. Assinale a alternativa que se enquadra ao papel dos pais ou responsáveis segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre as pessoas com deficiência, quando relacionar-se com pessoas cegas ou com deficiência visual:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Marque a alternativa correta. Segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), os dirigentes de qualquer estabelecimento de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A garantia de prioridade, de acordo com o Estatuto da criança e do adolescente, NÃO compreende:

Sobre o trato com pessoas com deficiência motora, marque a afirmativa correta:

No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.