O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” A prioridade às crianças e aos adolescentes garantida por essa lei compreende:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende

No Brasil, com relação à prática de ato infracional, o adolescente

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 11, § 1º. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento:

De acordo com a Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado através da Lei nº 8.069, de 1990, estabeleceu vários direitos, EXCETO:

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso: ( ) No artigo 1º o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ( ) Conforme o artigo 2º, considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ( ) O artigo 3º estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ( ) O artigo 5º estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Assinale a alternativa correta:

Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até: Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmação INCORRETA.

No MP NÃO cabe ao pedagogo acompanhar e fiscalizar

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, referentes aos direitos da criança e do adolescente, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8069/1990).
( ) O poder familiar será exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe na forma do que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
( ) Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 14 anos e 21 anos de idade.
( ) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou unidade do casal, formada por outras pessoas próximas, não necessariamente parentes, com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
( ) Verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia em comum.

Considerando as atribuições do pedagogo no MP, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Em relação aos projetos de treinamento dos técnicos e oficiais da comarca, um pedagogo do MP NÃO se responsabiliza

São atribuições de um pedagogo no MP em relação às infrações cometidas por adolescentes na região, EXCETO

O pedagogo no MP acompanha as políticas e programas destinados à promoção da adoção de crianças sem

É competência do pedagogo saber interpretar e aplicar leis relativas

Os pais de uma criança de seis anos, com acentuada deficiência física, mas adequado desenvolvimento mental e emocional, tiveram a matrícula negada numa escola pública regular. Recorreram ao MP; o pedagogo foi convocado a emitir parecer sobre a situação. Sua argumentação deverá fundamentar-se na legislação e incluir os seguintes aspectos, EXCETO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) NÃO dispõe sobre a proteção

Ao monitorar/controlar o desenvolvimento de um projeto de apoio a adolescentes em situação de risco, realizada ao longo de um ano, o pedagogo foi descuidado quando

Numa conversa com pais, um pedagogo do MP apresentou a eles algumas informações sobre direitos das crianças e dos adolescentes. Escreva diante de cada afirmativa S (sim) e N (não), indicando o que ele deveria ter incluído ou não em sua fala.

O ECA, no art 15, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à liberdade. O aspecto que está em DESACORDO com esse dispositivo é

Considerando os direitos dos adolescentes à profissionalização e proteção no trabalho, numere a COLUNA II completando, da melhor forma, os dizeres da COLUNA I.

Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, de 13 de julho de 1990, assinale dentre as opções abaixo, qual é a INCORRET A:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (art.86) a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ocorre através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Constituem linhas de ação da política de atendimento, EXCET O: