De acordo com a Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Considerando o artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as alternativas apresentadas, qual dará início ao procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental?

Sem prejuízo de outras medidas e resguardando os direitos individuais previstos nos artigos 106, parágrafo único, e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a providência que a autoridade policial deverá tomar em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima?

Sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente sobre o Direito à Vida e à Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual órgão, permanente, autônomo e não jurisdicional, é definido pelo Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 131, como encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 2º, considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art 15, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis educacionais”. Em seu Artigo 16, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Sobre eles, analise os itens abaixo: Estão CORRETOS apenas:

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _____________ meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, ECA, na Seção XVII, Art. 121, estabelece que a internação da criança e do adolescente constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O § 3º, do artigo citado, deixa claro que, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a um período de

A lei de onde foi extraído o trecho acima é:

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, estará cometendo:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, não é permitido o trabalho: I - Perigoso, insalubre ou penoso; II - Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; III - Realizado em horários que não permitam uma rotina adequada de lazer. Dos itens acima:

Segundo o disposto no art. 12 da Lei nº 9.394/96, os estabelecimentos de ensino deverão notificar o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente da comarca e o respectivo representante do Ministério Púbico a relação dos alunos que apresentarem um percentual de faltas:

Existe no Estatuto da Criança e do Adolescente um artigo que diz que em alguns casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar o Conselho Tutelar. Não é um desses casos:

O capítulo IV do ECA diz respeito ao direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a alternativa que não se apresenta corretamente de acordo com esse capítulo:

El ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente , en el Párrafo único del Art. 2º, los casos expresos en ley, se aplica excepcionalmente este Estatuto a las personas entre:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado castigo físico:

Considere as alternativas sobre a lei nº 8.069/90 e assinale a alternativa que traz informações incorretas:

Com base no ECA é correto afirmar que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O trecho acima:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da educação básica, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o artigo 16 disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente os aspectos do direito a liberdade compreendem:

Segundo o disposto pela Lei nº 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas, de acordo o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem:

O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, estabelece que os casos de maus tratos envolvendo os alunos, deverão ser encaminhados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são obrigações das instituições de ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar casos que envolvam: I - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; II - Elevados níveis de repetência; III - maus-tratos envolvendo seus alunos; IV - Complicações referentes ao desenvolvimento das capacidades individuais do aluno, sem o devido acompanhamento dos pais e responsáveis. Assinale a alternativa correta:

Das Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que: