A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios, os quais serão definidos pela:

As atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional, abrange o conceito de trabalho:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA sobre o que se entende por família extensa ou ampliada.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui direito dos pais ou responsáveis

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dessa forma, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente a qual se refere o texto, está contemplada nessa lei, EXCETO:

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com VOLPI, devem prever, em sua operacionalização, obrigatoriamente, o envolvimento familiar e comunitário, mesmo no caso da privação da liberdade. Sempre que possível, deverão ser avaliadas condições favoráveis que possibilitem ao adolescente infrator a realização de:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as perguntas abaixo:  Qual órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos de maus tratos envolvendo seus alunos?  É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da escola?  Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurado que tipo de auxílio? Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

O Diagnóstico do trabalho infantil no Brasil divide-se em três partes. Quais são elas?

Destaca-se que toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de:

No Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) quanto ao Capítulo II Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Artigo 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, no Artigo 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. De acordo com os Artigos citados, quais são estes aspectos?

Analise as assertivas à luz do Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à proteção no trabalho, instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente: I.É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. II.A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. III.Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. IV.Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, instituída para os estados e municípios. V.Ao adolescente aprendiz, maior de dezessete anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. VI.Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido à distância e/ou acompanhado pelo respectivo cuidador. Estão em conformidade com a Lei nº 8.069/90, apenas:

A Estrutura do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, conta com as seguintes seções:

Conforme a LEI N º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, qual é a faixa etária da criança e do adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Analise as seguintes afirmativas abaixo: I. Proteção integral a criança e adolescente, sendo considerada para os efeitos desta lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade. II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Assinale a alternativa correta:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária. Assinale a alternativa correta a respeito do público alvo para esses programas.

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade) no Art. 16, discorre sobre o direito à liberdade de acordo com alguns aspectos. Assinale a alternativa que não compreende os aspectos apresentados pelo ECA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Sendo assim, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente possuem alguns princípios que as regem. Relacione cada um dos princípios a seguir com suas respectivas características: 1ª coluna: 1.Intervenção mínima. 2.Proteção integral e prioritária. 3.Privacidade. 4.Intervenção precoce. 5.Proporcionalidade e atualidade. 2ª coluna: (__)A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada. (__)A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. (__)A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente. (__)A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares. (__)A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada. A sequência CORRETA é:

Conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Brincar, praticar esportes e divertir-se são direitos citados no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreendidos como:

A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco no processo de reconhecimento e valorização destes, como seres humanos dotados de desejos e necessidades, portanto, esta lei dispõe sobre:

Entre os direitos garantidos às crianças e aos adolescente pelo estatuto que se destina a este fim (Lei nº 8.069/90), estão aqueles direcionados especificamente à educação, entre os quais temos:

Entre os direitos garantidos às crianças e aos adolescente pelo estatuto que se destina a este fim (Lei nº 8.069/90), estão aqueles direcionados especificamente à educação, entre os quais temos:

De acordo com a Lei n° 8.069/1990, art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Dever de respeitar seus educadores. III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis. V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança e/ou adolescente, para os efeitos desta Lei:

De acordo com o Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para efeitos desta lei é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, porém, o parágrafo único deste artigo abre uma exceção dizendo que:

A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco no processo de reconhecimento e valorização destes, como seres humanos dotados de desejos e necessidades, portanto, esta lei dispõe sobre:

Em relação ao conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, sobre educação, marque a alternativa INCORRETA:

O monitor de um transporte escolar constatou que uma das crianças que havia embarcado no veículo apresentava sinais evidentes de maus tratos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o monitor do transporte escolar deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato: