O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no seu Art. 15, preconiza que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados exceto a:

Segundo o ECA: I - Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto no ECA. II - As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades do ECA.

Tendo em vista o ECA I - A educação não abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. II - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, pré dominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Dos itens acima descritos:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização:

De acordo com a Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A proteção integral da criança e do adolescente é premissa do Estatuto da Criança e do Adolescente. É direito dos mesmos serem criados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção. Enumere as lacunas de forma que correspondam adequadamente aos seus conceitos: I) Guarda II) Tutela III) Adoção ( ) atribui a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. ( ) obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. ( ) prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever da guarda. A alternativa que traz, de cima para baixo, a sequência dos conceitos é:

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios; exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, na colocação em família substituta, tratando-se de maior de quantos anos, será necessário seu consentimento, colhido em audiência?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de, exceto:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, são obrigatórias as seguintes condições: I. Considerar e respeitar identidade social e cultural, os costumes e as tradições, bem como as instituições dos quais a criança ou o adolescente é procedente, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal. II. Possibilitar que a colocação familiar ocorra, prioritariamente, junto a membros de outra etnia. III. Promover a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de criança e adolescente indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que acompanhará o caso. Quais estão corretas?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, são obrigatórias as seguintes condições: I. Considerar e respeitar a identidade social e cultural, os costumes e as tradições, bem como as instituições dos quais a criança ou o adolescente é procedente, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal. II. Possibilitar que a colocação familiar ocorra, prioritariamente, junto a membros de outra etnia. III. Promover a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de criança e adolescente indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que acompanhará o caso. Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando, exceto:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Para os efeitos do ECA: I - Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos. II – Considera-se adolescente a pessoa entre onze e dezoito anos de idade.

Segundo o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:

A garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende:

A quem compete comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência?

Assinale a alternativa correta: Entre as conquistas mais importantes dos defensores da infância nos últimos 20 anos, poderíamos citar:

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente faz-se através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

Segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Nº 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao ____________ os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência. A alternativa que preenche CORRETA a lacuna é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, coloque “V” para Verdadeiro ou “F” para Falso:

Considerando as afirmativas I, II, e III que fazem referência ao Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Nº 8.069/90), assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê ações de responsabilização quando não houver ofensa na oferta de certos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Entre os direitos da criança e do adolescente estão:

Em relação aos direitos da criança e do adolescente, considere as situações abaixo. I - Não ser ou permanecer hospitalizado desnecessariamente por qualquer razão alheia ao melhor tratamento de enfermidade. II - Pais ou responsáveis participando ativamente em seu diagnóstico, tratamento ou prognóstico, recebendo informações sobre os procedimentos a que será submetido. III - Não ser objeto de ensaio clínico, provas diagnósticas e terapêuticas, sem o consentimento informado de seus pais ou responsáveis e o seu próprio, quando tiver discernimento para tal. Quais se constituem direitos da criança e do adolescente?