O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. De acordo com o ECA, constitui dever da família, da sociedade e do Estado:

O acolhimento institucional de crianças e adolescentes é uma medida de proteção excepcional e provisória, devendo seguir metodologias que garantam a preservação de vínculos e o direito à convivência familiar. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes metodológicas para o atendimento em abrigos (serviços de acolhimento).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da:

Segundo o ECA, é direito dos pais ou responsáveis:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é um marco legal que estabelece a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a essa população. Para o maestro de uma banda municipal, que trabalha diretamente com este público, o conhecimento do ECA é indispensável não apenas para garantir um ambiente seguro e respeitoso, mas também para fundamentar a importância de seu próprio trabalho, uma vez que o acesso à cultura e à arte é um direito previsto. A legislação reforça o papel do Estado, da sociedade e da família na promoção do pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Com base nas diretrizes do ECA, assinale a alternativa correta.

No Art. 4º do ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, têm-se que É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na Lei n.º 069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências no art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:

De acordo com o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, existe a prerrogativa de direito e prioridade no atendimento de crianças e adolescentes, de maneira que se entenda suas demandas e emergências. Nesse sentido, marque a única alternativa incorreta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X), permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever das instituições de ensino e espaços recreativos garantir ações específicas relacionadas ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Considerando essa determinação legal, assinale a alternativa CORRETA que contemple as medidas que devem ser asseguradas em relação ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O _______________ consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

O Estatuto da Criança e do Adolescente define o que se considera assistência afetiva. Com base na legislação, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dos elementos previstos nesse conceito.

A escola em que o Agente em Atividades de Educação trabalha iniciou um projeto para ampliar o diálogo com as famílias. Durante as reuniões, alguns responsáveis relataram que acreditam que a escola deve ser totalmente autônoma nas decisões pedagógicas e que os pais devem apenas cumprir obrigações administrativas, como matrícula e entrega de documentos. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) e o princípio da corresponsabilidade entre escola e família, assinale a opção que expressa o direito dos pais ou responsáveis nesse processo.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado e da sociedade:

Sobre um dos objetivos da socioeducação, é correto afirmar que é um conjunto de ações voltadas para:

O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 17, assegura o direito ao respeito como princípio fundamental das relações educativas, especialmente na convivência escolar, nesse sentido, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o conteúdo desse direito, conforme previsto na lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei Federal n° 8.069) apresenta direitos e tutelas dos direitos das crianças. Sobre esses direitos analise as afirmativas. I.A criança tem prioridade. II.A proteção é dever da família, sociedade e Estado. III.Apenas a escola é responsável pela criança. IV.O direito à educação é garantido por lei. É CORRETO o que se afirma em:

Constitui uma importante Lei que define, assegura e legitima os Direitos das crianças e dos adolescentes em cenário nacional brasileiro:

Conforme o ECA, cabe ao Estado, no ensino fundamental, garantir:

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento de garantia de direitos para crianças e adolescentes em cumprimento de medidas de proteção ou socioeducativas. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios que regem a construção do PIA:
I.A individualização do atendimento é central, reconhecendo a história de vida, as potencialidades e as necessidades específicas de cada criança ou adolescente.
II.A participação da família deve ser vetada na construção do PIA para evitar interferências emocionais que prejudiquem o cumprimento das regras institucionais.
III.A intersetorialidade é fundamental, articulando ações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer para o desenvolvimento integral. Está correto o que se afirma em:

O artigo n° 53 da Lei n° 8.069/90 descreve que “a criança e o adolescente têm direito à educação ”. Esta garantia visa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, representa uma mudança de paradigma na forma como a sociedade brasileira enxerga a infância e a adolescência, instituindo a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta. Dentro do ambiente escolar, que é um espaço privilegiado para a garantia de direitos, cada profissional se torna um agente fundamental na efetivação dessa legislação. O Agente Educacional, por sua proximidade contínua com os alunos nas mais diversas rotinas, ocupa uma posição estratégica para observar, proteger e garantir o respeito à dignidade de cada criança. Sua atuação não se restringe às tarefas pedagógicas ou de cuidado, mas se estende ao compromisso ético e legal de zelar pelo cumprimento do ECA. Acerca das disposições do ECA aplicáveis ao contexto educacional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:

De acordo com o Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, a lei prevê, entre outras, a seguinte ação:

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei 8. 069/90, a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Para fins desta lei, castigo físico é definido como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e define deveres para a família, a sociedade e o Estado. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema. ( ) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos referentes à vida, à saúde, à educação e à dignidade. ( ) O direito à educação é garantido apenas às crianças e adolescentes que frequentam regularmente a escola. ( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos apenas quando não há responsáveis legais. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada), a ação de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor, compete:

Verifique o art. retirado da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 58: No processo educacional respeitar-se-ão os _______________, artísticos e históricos próprios do ____________________ e do adolescente, garantindo-se a estes a ________________ e o acesso às fontes de cultura. Assinale a alternativa que complete, corretamente, as lacunas, segundo a referida Lei.