À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO o que se apresenta em:

Considerando a previsão do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o direito à educação da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, deslocando a criança e o adolescente de objetos de tutela para sujeitos de direitos. No campo educacional, esse princípio implica:

Em se tratando de Trabalho Infantil no Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

Qual das seguintes opções apresenta o direito fundamental assegurado pelo Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Sinalize, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta ilícita sujeita à reparação de danos (art. 5º, parágrafo único):

A avaliação e o monitoramento do Plano Político Pedagógico (PPP) são essenciais para garantir a qualidade do atendimento no serviço de acolhimento. Sobre esse processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A avaliação do PPP deve ser periódica e contar com a participação de todos os atores institucionais, verificando se os objetivos propostos estão sendo alcançados.
(__)Indicadores de qualidade, como taxas de reintegração familiar e sucesso escolar, devem ser utilizados para monitorar a efetividade das ações pedagógicas previstas no plano.
(__)A revisão do PPP é desnecessária se a instituição estiver funcionando sem conflitos graves, devendo-se manter as práticas tradicionais que garantem a estabilidade.
(__)O PPP deve prever estratégias de articulação com a rede de serviços (saúde, educação), sendo sua avaliação vinculada também à capacidade de garantir o acesso dos acolhidos a esses direitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O filho de Luiz tem 4 anos e é surdo. Seu pai não sabe se poderá matriculá -lo em uma escola regular de seu bairro em Silveiras”. Sobre a situação narrada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir. I. O ECA estabelece que as crianças com deficiência devem ser matriculadas exclusivamente em escolas especializadas. II. O ECA assegura o atendimento das crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. III. O ECA deixa a cargo de cada escola definir sobre o atendimento às crianças com deficiência. Está correto o que se afirma em:

Leia o trecho abaixo e responda. “Nenhuma criança ou adolescente menor de ___________________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” A lacuna acima deverá ser preenchida por:

É correto afirmar que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

Aponte, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um item da garantia de prioridade prevista no art. 4º, §1º:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 2. A garantia de prioridade compreende apenas a precedência de atendimento nos serviços públicos, não abrangendo a destinação privilegiada de recursos públicos. 3. O direito ao respeito refere-se apenas à preservação da integridade física, não abrangendo aspectos psicológicos e morais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura a crianças e jovens o pleno desenvolvimento cultural e artístico. Assinale a alternativa que melhor expressa uma implicação pedagógica desse princípio:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção integral e prioritária. Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as alternativas marcando V para (Verdadeiro) e F para (Falso): (__) Crianças e adolescentes são sujeitos de todos os direitos fundamentais garantidos às pessoas humanas. (__) O desenvolvimento assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe-se ao físico e ao mental. (__) A liberdade e a dignidade são condições essenciais para a efetivação dos direitos infantojuvenis. (__) O princípio da proteção integral garante oportunidades e facilidades que visam o pleno desenvolvimento. (__) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta a família e a sociedade do dever de participação na proteção integral. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Complete as lacunas do artigo Art. 18 -A, referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas ___________________ ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Segundo o ECA, a escola contribui para a proteção integral da criança e do adolescente quando adota práticas cotidianas que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente versa sobre a obrigação da matrícula dos filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Assinale a alternativa que corresponde de quem é responsabilidade:

A Lei de Adoção (12.010/2009) alterou o Estatuto da Criança e do adolescente - ECA para aperfeiçoar a sistemática da convivência familiar. Sobre as mudanças e diretrizes trazidas por essa lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A permanência da criança em acolhimento institucional deve ser breve, fixando-se a reavaliação da situação da criança no máximo a cada 3 meses (pela lei atual, atualizada posteriormente à de 2009).
(__)A lei prioriza a manutenção da criança em sua família natural ou extensa, sendo a adoção uma medida excepcional, aplicada quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
(__)A adoção por procuração é expressamente permitida para facilitar a adoção internacional e agilizar o processo de saída da criança do país.
(__)Gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os direitos da criança e do adolescente devem ser assegurados:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, assegurando -se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento : I. Físico II. Mental III. Moral IV. Espiritual V. Social Está correto o que se afirma em:

Assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Com base na Lei Federal nº 8.096/1990, artigo 4º e seu parágrafo único, que abordam os deveres da família, da comunidade e do poder público em relação à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como (V) Verdadeira ou (F) Falsa:
( ) A prioridade na efetivação dos direitos das crianças não inclui a preferência no atendimento nos serviços públicos.
( ) As políticas sociais públicas devem ser formuladas e executadas com a prioridade de atender as necessidades das crianças e adolescentes.
( ) Os recursos públicos destinados à proteção da infância e juventude não precisam ter uma destinação privilegiada, pois são distribuídos de forma equitativa entre todas as áreas.

O que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao direito à convivência familiar e comunitária?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da prioridade absoluta refere-se:

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), especialmente os artigos 70 a 73, assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece a doutrina da proteção integral. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais previstos no estatuto:
I.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
II.Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos.
III.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está correto o que se afirma em:

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que:

O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990), no que diz respeito à criança e ao adolescente com deficiência, estabelece como dever do Estado assegurar

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança a pessoa até:

Durante uma consulta médica, os pais de um adolescente de 16 anos foram informados de que ele apresentava sintomas de depressão e precisaria de acompanhamento psicológico. Entretanto, eles afirmaram não ter condições financeiras para custear o tratamento. Considerando a situação hipotética e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.