Está expresso no Estatuto da Criança e do Adoles -ncento, em seu artigo 54, que é dever do Estado asse -ngurar à criança e ao adolescente: 1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. 3. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 4. Atendimento em creche e pré-escola às crian -nças de zero a seis anos de idade. 5. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

Está descrito no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) que é uma infração administrativa, impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes pelo adolescente privado de liberdade, de corresponder-se com seus familiares e amigos, sob pena de multa de (X), aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de instituições de ensino e esportivas garantir direitos fundamentais às crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os princípios do ECA no contexto de atividades físicas e esportivas?

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Contudo, em casos excepcionais, o respectivo normativo pode ser aplicado às pessoas entre:

De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos assegurados à criança e ao adolescente em relação à educação

De acordo com o inciso I do Art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter um registro das atividades desenvolvidas, mediante prontuários individuais, por determinado prazo. Assinale a alternativa que descreve esse prazo de acordo com inciso I do Art. 10 da referida Lei.

De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa legislação?

A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma: Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Conforme o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas NÃO representa um dever que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente?

Conforme o Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, “o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá _____________________ e estabelecerá presunção de idoneidade moral”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “buscar refúgio, auxílio e orientação” é um aspecto relacionado ao direito ao(à):

Em relação ao adotado, fundamentando -se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ele tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Considerando o direito à liberdade da criança e do adolescente, analise as disposições abaixo e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas. ( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Crença e culto religioso definidos em lei específica. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. Participar da vida política, na forma da lei.
II. Ir vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
III. Analisar, acatar ou negar -se as escolhas feitas por parte da família no que diz respeito a sua educação e entretenimento.
IV. Opinião e expressão.
Quais estão INCORRETAS?

Em relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Considerando o direito à liberdade da criança e do adolescente, analise as disposições abaixo e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

Qual o papel dos estados, conforme o Artigo 54 do ECA, no que diz respeito à garantia do direito à educação das crianças e adolescentes?

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os direitos à educação e proteção, assinale a alternativa correta:

O Art. 56 da Lei nº 8.069 descreve que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinados casos. Assinale a alternativa que representa esses casos de acordo com os incisos do Art. 56 da referida Lei.

Analise as informações a seguir: I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, conforme a Lei nº 8.069/1990. II. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido, consoante prevê o Estatuto da Criança e do adolescente. Marque a alternativa CORRETA:

Considerando a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os monitores escolares têm um papel crucial na observância dos direitos e proteções estabelecidos por esta lei. Diante de uma situação hipotética em uma escola, avalie qual das alternativas a seguir está em conformidade com o ECA. Durante uma atividade escolar, um aluno de 15 anos se envolve em uma briga física com um colega. O monitor escolar presencia o incidente. Qual deve ser a atitude do monitor de acordo com o ECA?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - brincar, praticar esportes e divertir-se; III - participar da vida política, na forma da lei; Estão corretas as assertivas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N.º 8.069, foi aprovado em 1990, sendo considerada uma lei avançada quanto à amplitude e ao detalhamento dos direitos relativos às crianças e aos adolescentes. Ele representa importante marco em prol dos direitos humanos da população infanto-juvenil no país. Com base no ECA e na atual LDBEN, julgue os itens a seguir:

Conforme a Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I. Participar da vida política, na forma da lei. II. Ir vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. III. Analisar, acatar ou negar -se as escolhas feitas por parte da família no que diz respeito a sua educação e entretenimento. IV. Opinião e expressão. Quais estão INCORRETAS?

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: