Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I. Colocação familiar. II. Internação. III. Apoio socioeducativo em meio aberto. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I. Colocação familiar.
II. Internação.
III. Apoio socioeducativo em meio aberto.
Está(ão) CORRETO(S):

O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma os compromissos constitucionais com a infância e à adolescência, quando: I. reconhece a condição de pessoa titular dos mesmos direitos e garantias fundamentais de todos. II. fragmenta as modalidades de ensino através dos conteúdos básicos comuns obrigatórios. III. promove a equidade e igualdade das aprendizagens comuns em todas as etapas escolares. IV. assegura igualdade de condições para crianças e adolescentes e o acesso e permanência na escola. Estão corretas apenas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente delimita aspectos relevantes e importantes em relação ao Conselho Tutelar. Considerando o disposto no ECA em relação ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo .
I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
II. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante mas não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos e III - residir no município.
IV. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Assistência Social, e a fiscalização do Ministério Público .
Estão corretas as afirmativas:

Em caso de agressões físicas à criança, em virtude de castigo físico e maus-tratos, deve o (a) professor (a), assim que perceber, comunicar o fato:

O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e adolescentes quando assegura: I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas. II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta. III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos. IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção. Estão corretas apenas:

O Art. 17 da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatiza que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da(s): 1. Imagem. 2. Identidade. 3. Autonomia. 4. Ideias e crenças. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O que é o ECA?

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Em concordância com o ECA:

De acordo com a LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, artigo 53, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto:

Assinale a alternativa incorreta de acordo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira fundamental que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Em conformidade com o dispositivo de lei em questão, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Pode-se definir Conselho Tutelar como sendo:

O Trabalho dos profissionais com “História de vida” está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Orientações Técnicas como parte do Projeto Político Pedagógico de cada serviço de Acolhimento. Nos CRAS também é importante respeitar esse Direito da criança e do adolescente durante os seus atendimentos. De acordo com o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, XI obrigatoriedade da informação e XII oitiva obrigatória e participação, podemos concluir:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta, em relação aos Direitos Fundamentais:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta, em relação aos Direitos Fundamentais:

Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que descreve como a escola deve lidar com esta situação.

Em determinada escola pública de ensino fundamental, localizada em um bairro urbano, um aluno de treze anos enfrenta situações recorrentes de violência verbal e bullying por parte de seus colegas. Ele também relata que, ocasionalmente, sofre violência física de alguns deles, e que algumas vezes revidou verbalmente. A gestão da escola informou a todos os funcionários, incluindo professores, sobre esses incidentes, solicitando que ficassem alertas sobre qualquer incidente que considerem anormal, já que alguns dos envolvidos são, inclusive, filhos de professores. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que descreve como a escola deve lidar com esta situação.

Assinale a alternativa incorreta de acordo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta , o número da Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa ERRADA: No Art. 67 o ECA diz que: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é VEDADO trabalho:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Em julho de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 32 anos. A criação da lei visa protagonizar as crianças e adolescentes brasileiros como sujeitos de direitos. Com relação ao estatuto, proteção de crianças e adolescentes e a função da sociedade em geral, assinale a alternativa incorreta:

Sobre casos que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, considere:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas para a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, qual é um direito assegurado às crianças e adolescentes?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, assegura em seu artigo 53, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto:

Assinale com (X) a única alternativa verdadeira:

O artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Esse artigo refere-se a crianças e adolescentes menores de que idade:

Conforme estabelece o art. 132, do ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante: