Tomando por parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados quais índices na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta?

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107 do ECA, deverá:
I. Lavrar auto de apreensão, sem ouvir as testemunhas e o adolescente.
II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.
III. Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Quais estão corretas?

De acordo com artigo 4º da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre a garantia de prioridade estabelecida no parágrafo único do artigo 4º.
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais das áreas públicas e privadas.
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está correto o que se afirma em:

Indique uma das verticais fundamentações garantidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para crianças e adolescentes com deficiência?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a definição legal de "adolescente" abrange a faixa etária entre:

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 53, toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento

Algumas são as infrações administrativas previstas para atos que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, pode-se afirmar que são infrações administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

Algumas são as infrações administrativas previstas para atos que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, pode-se afirmar que são infrações administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
III. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrori - zante, vexatório ou constrangedor é dever:

Quanto às linhas de ação política de atendimento, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolesc ente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Indique a alternativa que preenche a lacuna. Ao tratar do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Artigo 60, do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de __________”:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. No entanto, é importante compreender detalhes específicos sobre a idade estabelecida pelo ECA. Assinale a alternativa CORRETA sobre a idade de referência no ECA.

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir. I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade. II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz. III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Está INCORRETO o que se afirma apenas em:

Analise as assertivas a seguir, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:
I - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - Destituição da tutela;
A seguir, assinale a alternativa correta:

Qual é a consequência da inobservância das normas de prevenção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com o Art. 10. da Lei nº 8.069/90 - ECA, “Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a”: I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. IV. Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. V. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. VI. Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. Estão CORRETOS:

Na interpretação da Lei Federal 8.069/1990, qual dos critérios a seguir corresponde corretamente aos aspectos que deverão ser observados?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa incorreta.

Durante a pandemia da Covid-19, o retorno gradual das visitas dos familiares aos adolescentes, nos Centros Socioeducativos, iniciou-se em setembro de 2020, após a redução dos casos de morte e contaminação no Ceará. Com essa decisão de retomada das visitas, surge a necessidade de estipular outras medidas e critérios de segurança por meio da Portaria nº 123 de 2020/SEAS. Considerando as regras de visitas adotadas nessa portaria, assinale a afirmação verdadeira.

Segundo o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Os procedimentos e normativas para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes são pautados em instrumentos legais que sistematizam as condutas e os aspectos específicos a serem observados em cada situação. Leia, pois, cada alternativa e marque, posteriormente, a alternativa correta. I – Todos os esforços têm como eixo a manutenção do convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos). II – O afastamento é considerado como uma medida a ser tomada apenas quando representar interesse da criança e do adolescente e o menor prejuízo ao seu processo de desenvolvimento. III – O fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias, são aspectos que contribuem para o maior índice de situações de acolhimento institucional. IV – A falta de recursos materiais é um dos principais indicativos para o acolhimento institucional. V – Caso haja criança, adolescente ou algum outro membro da família com deficiência, doenças infectocontagiosas, transtorno mental ou outros agravos, isso não deve por si só motivar o afastamento do convívio familiar ou a permanência em serviços de acolhimento.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se como “adolescente” a pessoa com idade de:

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o encargo dos pais ou responsáveis em relação a crianças e adolescentes com deficiência?

Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação e a família, assinale a alternativa correta:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) qualquer caso de suspeita ou confirmação de abuso físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra crianças e adolescentes deve ser obrigatoriamente comunicado ao:

De acordo com a Legislação Brasileira vigente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, com atualização:

No que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é correto afirmar, exceto:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

Entre os deveres do Estado assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os seguintes, EXCETO:

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais. Assinale a alternativa que não corresponde a tipos de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA).