A proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado de crianças e adolescentes é visto no Estatuto da Criança e Adolescente. Com base nesse texto, podemos inferir que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Art. 18-A), castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

Considerando a Lei n .º 8.069/1990, como é tipificada a conduta delituosa praticada por Criança ou Adolescente?

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. PORQUE II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O Art. 16º do capítulo II da Lei Federal nº 8069/1990 trata sobre o direito à liberdade e define em seus incisos os aspectos que compreende este direito. Assinale a alternativa que representa todos os aspectos compreendidos nos incisos do Art. 16º da referida Lei.

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até:

Segundo o Art. 53 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a matrícula destes na rede regular de ensino é obrigação:

Nos termos da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a matrícula destes na rede regular de ensino é obrigação:

Segundo o artigo 4º da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a matrícula destes na rede regular de ensino é obrigação:

Considere a seguinte situação abaixo: Um(a) professor(a) de Arte do Ensino Fundamental decide promover uma excursão com seus alunos para a Bienal de São Paulo. Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o direito à educação, cultura, ao esporte e lazer. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

De acordo com a Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar:

O Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014). Para fins dessa lei, considera-se: (1) Castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; (2) Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. Caso os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico com direta internação compulsória.
III - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V - Advertência.
É correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53: “ A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, é correto afirmar que lhe é assegurado:

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Os responsáveis por Pedro, uma criança de 06 anos com diagnóstico de múltiplas deficiências, que possui necessidade de um profissional de apoio, tentou matricular o filho em uma escola pública regular, sendo a matrícula recusada sob a alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança não foi matriculada em nenhuma escola da cidade. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema (ECA):

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dessa forma, podemos afirmar que é diretriz da política de atendimento:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que adolescentes são pessoas com idade:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a Lei enunciada, considere o teor deste relato: "Sr. T.G.S, pai de família, que não sabia ler nem escrever, resolveu deixar dois filhos, um de 6 anos e o outro de 8 anos de idade, em casa, apenas porque ouviu no rádio a notícia de agressão entre colegas na escola do bairro em que mora". Analisando a atitude do Sr. T.G.S. à luz do que dispõe o ECA Art. 55, pode-se afirmar, corretamente, que ele desrespeitou o direito dos filhos, considerando que:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, considera-se adolescente

Representa a articulação e integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa representação é conhecida como:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito ao dever do Estado em relação à Educação, assinalar a alternativa CORRETA:

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os:

A Lei n° 8069/90, no artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz:

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida, sua inserção no mercado de trabalho com o apoio e a supervisão da autoridade competente, é responsabilidade do: