O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, apregoa que nos casos expressos em lei aplica-se excepcionalmente o referido Estatuto às pessoas entre:

Qual lei determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?

Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8069 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação. Por esse motivo, são assegurados alguns direitos para eles. Qual alternativa não é um direito da criança e do adolescente?

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

De acordo com o artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assinale a alternativa que indica todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente:

Consta no artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:

De acordo com o ECA, no Capítulo V, “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho”, é assegurado ao adolescente o direito de trabalhar na condição de aprendiz

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 ‐ ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: I. Noturno, realizado entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte. II. Perigoso, insalubre ou penoso. III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Está(ão) CORRETO(S):

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz incumbências aos pais referentes aos filhos menores, dispondo sobre o dever de sustento, guarda e educação. Essas atribuições são devidas:

(OBJETIVA, 2021). De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:

No Estatuto da Criança e do Adolescente, é definido que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas. Qual das alternativas abaixo NÃO é um direito da criança e do adolescente?

O atendimento em creches e educação infantil como um direito social das crianças, se concretiza no(a)

Acerca das disposições legislativas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange às normas previstas na Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) estabelece que se uma criança ou adolescente aparecer na escola com indícios de maus tratos, mantiver um elevado número de faltas injustificadas, evadir-se da escola ou tiver várias repetências, esgotados os recursos escolares, é dever da direção da instituição de ensino fundamental comunicar ao:

“É dever ___________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A garantia de prioridade no atendimento aos direitos de crianças e adolescentes não compreende

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins do referido estatuto, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que

O artigo 226 da Constituição da Republica Federativa do Brasil traz o reconhecimento da importância da família no contexto social, sendo reafirmado nas normas de assistência social, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Neste contexto, de acordo com o artigo 25 do ECA, é nomeada como família natural a formada por:

Considerando as atribuições do Conselho Tutelar constantes no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições deste Conselho, exceto:

Segundo o ECA, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre:

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral. II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar. IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa correta.

A posição dos pais com relação às propostas educacionais da escola é extremamente relevante. Assinale a alternativa que se enquadra ao papel dos pais ou responsáveis segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre as pessoas com deficiência, quando relacionar-se com pessoas cegas ou com deficiência visual:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Marque a alternativa correta. Segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), os dirigentes de qualquer estabelecimento de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: