Antônio tem 16 anos, devido ter cometido ato infracional, foi deliberado pelo Juiz, que realizasse a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o número máximo de horas que Antônio poderá prestar serviços comunitários?

O ECA estabelece como fundamentais os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, assegurando que todas as crianças e adolescentes sejam tratados com dignidade e livres de discriminação. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que melhor expressa o que o ECA determina para garantir a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde para todas as crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para o atendimento prioritário e a promoção de políticas de saúde voltadas a esse público. Com base nas disposições do ECA sobre o direito à saúde, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar o Conselho Tutelar, conforme o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Historicamente, as bandas municipais no Brasil têm desempenhado um papel essencial na construção cultural e na democratização do acesso à música. Com base nos fundamentos históricos e filosóficos do ensino de artes, qual das alternativas a seguir melhor descreve como a atuação das bandas municipais pode influenciar a formação de uma identidade cultural na comunidade?

O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da família, da sociedade e do poder público em assegurar a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens. Segundo o ECA, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui um direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Este é o direito

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Tal afirmação refere-se a qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

A legislação estabelece procedimentos específicos para crianças em programas de acolhimento. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, com que frequência a situação de uma criança em acolhimento institucional ou familiar deve ser reavaliada?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos serão fiscalizadas:

O ECA expressa que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos. Acerca dos direitos da criança e do adolescente expressos nessa lei, é correto afirmar que

A professora de uma turma de 4º ano do ensino fundamental percebeu que uma das crianças está sendo alvo de discriminação por parte de alguns colegas de classe devido à sua religião, que é a umbanda. Os colegas fazem comentários desrespeitosos sobre as práticas religiosas de Lucas, o que está afetando emocionalmente o aluno. Diante dessa situação, a professora conversou individualmente com Lucas, buscando compreender melhor a situação e oferecendo apoio emocional, repreendendo energicamente os colegas discriminadores na frente da turma para desencorajar comportamentos inadequados. Além disso, estabeleceu uma semana de aulas sobre o tema “religões”. Analise as medidas adotadas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). I. A professora agiu corretamente ao buscar entender a situação de Lucas e oferecer apoio emocional. Isso está alinhado com os princípios de proteção dos direitos fundamentais da criança e considera o Art. 53, que estabelece que a criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores e colegas. II. A repreensão dos colegas discriminadores demonstra a preocupação da professora em intervir e desencorajar comportamentos inadequados, promovendo um ambiente escolar saudável. É fundamental que a repreensão seja educativa e focada na conscientização, sem utilizar métodos que possam causar constrangimento ou violência psicológica. Está alinhado ao Art. 5º, que prevê o direito à igualdade, proibindo qualquer discriminação. III. A promoção do conhecimento sobre diferentes religiões pode ser uma prática educativa enriquecedora, desde que realizada de forma inclusiva, respeitando a individualidade de cada aluno e, ainda, evitando qualquer abordagem que possa gerar desconforto ou discriminação. Tal atitude está alinhada ao Art. 16, que garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade de crença e prática religiosa. Está correto o que se afirma em

O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.

Quais estão corretas?

O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
Quais estão corretas?

Leia o trecho do artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo: “A criança e o adolescente têm o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na consti - tuição e nas leis.” Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos aspectos compreendidos como direito à liberdade. ( ) opinião e expressão ( ) crença e culto religioso ( ) buscar refúgio, auxílio e orientação ( ) participar da vida política, na forma da lei Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo IV. Das Medidas Sócio - Educativas. Seção I. Disposições Gerais O art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: Com exceção;

Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efe - tivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência?

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças e adolescentes, o Estado tem o dever de assegurar

Um aluno menor de idade da rede municipal de ensino fundamental teve reiteradas faltas injustificadas ao longo do semestre, as quais caracterizaram indício de evasão escolar. Feita a comunicação aos pais e esgotados os recursos escolares, a situação não foi solucionada. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente do estabelecimento de ensino tem a obrigação de comunicar o fato ao(à)

Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente?

Em uma escola pública, um professor do ensino fundamental observa que um aluno demonstra desânimo frequente, falta de concentração e apresenta diversas marcas de hematomas pelo corpo. Suspeitando de maus-tratos, qual a medida mais adequada que o professor deve tomar, considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações, assinale a alternativa CORRET A.

O adolescente em liberdade assistida é acompanhado por um orientador designado por autoridade competente, que tem a função de acompanhar, auxiliar e orientar o mesmo, realizar alguns encargos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa que não corresponde à função do orientador.

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à convivência familiar e comunitária, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes e as diretrizes para a sua proteção integral. Assinale a alternativa que melhor descreve um dos princípios fundamentais do ECA:

Na interpolação do artigo 6º da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes” (BRASIL, 2022). Na interpretação da referida lei, apresentada em seu artigo 6º, destacam-se os aspectos que deverão ser levados em conta. Um desses aspectos foi descrito em uma das alternativas a seguir, assinale-o:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança a pessoa até